Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Vereador Branquinho
Projeto de Leinº 401 22 de setembro de 2022
Em 29 SET 22
Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Advogado no Município
de Teófilo Otoni
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Teófilo Otoni, o “Dia Municipal do
Advogado", a ser comemorado no dia 11 DE AGOSTO de cada ano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de setembro de 2022.
VEREADOR beSIDNEI SANTOS (BRANQUINHO)
ba CE
PC DO B
câmara Municipal de Teófilo Otot.
Anexo!
Protocolo Nº
Data 22d
Sa Hora If
Sécretária
Rua Engenheiro Antunes, 172 - Centro - CEP: 39800-001 Fone: (33)99832-0473
«887 Câmara Municipal de Teófilo Otoni
É Vereador Branquinho
JUSTIFICATIVA:
O vereador Sidnei Santos da Silva, integrante da Bancada do PC do B, com assento
nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei visa
reconhecer o Advogado como um profissional liberal, O advogádo é uma peça essencial para
a administração da justiça e instrumento básico para assegurar a defesa dos interesses das
partes em juízo. Por essa razão, a advocacia não é simplesmente uma profissão, mas, um
múnus público, ou seja, um encargo público, já que, embora não seja agente estatal, compõe
um dos elementos da administração democrática do Poder Judiciário.
Assim, os advogados atuam, além de prestar consultoria jurídica que consiste na
verificação de negócios importantes sob o aspecto legal, para prevenir problemas futuros e
eventuais litígios, seja ” auditando” ou ” controlando", para se usara terminologia da Ciência
da Administração. O advogado, também, pode ser especialista em uma área (ramo) do Direito,
como o advogado criminalista, por exemplo.
A Constituição Federal do Brasil dispõe no seu artigo 133 que o advogado é
indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no
exercício da profissão, nos limites da lei", Os advogados também estão sujeitos ao Código de
Ética e Disciplina, editado pela OAB, que trata, por exemplo, dos deveres éticos, da publicidade
e do relacionamento com o cliente. O descumprimento dos deveres previstos no Estatuto e no
Código de Ética acarreta sanções disciplinares, aplicadas pela OAB. Por todo o exposto e por
não acharmos na Literatura nenhuma Lei Municipal que institua, oficialmente, o DIA do
ADVOGADO, que resolvemos apresentar este projeto de lei instituindo o DIA MUNICIPAL DO
ADVOGADO, sugerindo a data de 11 de agosto" por ser esse dia, tradicionalmente,
comemorado, no Brasil, como o Dia do Advogado, uma vez que é, também, a data da lei de
criação dos cursos jurídicos no Brasil,
Teófilo Otoni 22 de setembro de 2022
ER Co
VEREADOR SIDNE! SANTOS (BRANQUINHO) PC DO B
Rua Engenheiro Antunes, 172 - Centro - CEP: 39800-001 Fone: (33)98832-0473