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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 102/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2022
Date 2022-09-16
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Teófilo Otoni, a "Campanha de combate aos golpes financeiros praticados contra idosos e dá outras providências.
native_id1261

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-30 Aguardando Parecer da Procuradoria Jurídica — —
2022-09-29 Autuado e encaminhado à Procuradoria Jurídica — —
2022-09-29 Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

câmara Municipal de Teófilo Otoi
Anexo! PROJETO DELEI 40.2 2021
Protocolo Nº “AS To Em 29 SET 2022
AGI OS joão. qa 461 2 BO .
Institui, no âmbito do município de Teófilo
Otoni, a “Campanha de combate aos
golpes financeiros praticados conta
idosos”, e dá outras providências.
cária
WE
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG aprova a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do município de Teófilo Otoni, a “Campanha de
combate aos golpes financeiros praticados contra idosos”.
Art. 2º- A campanha aludida nesta lei destina-se ao desenvolvimento de ações
educativas, objetivando proteger as vítimas e encorajar a sociedade a participar do
enfretamento, auxilio e atenção ás movimentações financeiras praticadas por idosos,
priorizando os seguintes temas:
|— prevenção e repressão aos crimes de estelionato contra O idoso; e
Il- proteção e auxilio ás vítimas de golpes financeiros:
Art. 3º- A campanha tem intuito de combater:
|- a violência financeira ou patrimonial no âmbito familiar ou comunitário, por meio
da exploração ilegal de recursos dos idosos, perpetrada por familiares ou pessoa da
comunidade, tais com:
a) apropriação indébita de recursos financeiros ou bens;
b) administração fraudulenta de cartão de benefícios previdenciários;
|l- a violência financeira institucional, entendida como a contração de empréstimos
oferecidos por agentes financeiros, sem consentimento ou sem pleno conhecimento
dos idosos quanto as regras e consequências dos contatos.
Art. 4º podem participar da referida campanha qualquer cidadão, bem como
organizações da sociedade civil, iniciativa privada e entidades civis, a fim de realizar
ações educativas de conscientização e prevenção, bem como divulgar dados atualizados
do atual número de idosos que sofrem golpes de natureza financeira.
Art. 5º- Esta lei, poderá ser regulamentada, no que couber, mediante Decreto, pelo
chefe do poder executivo.
Anexo |
- Rua Engenheiro Antunes, 172, Bab. 25, Centro - CEP. 3860-018
Fone: (128) 98701-383 E-mail verserginhodaagropecuariafigmail. com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Serginho da Agropecuária
Art. 6- As despesas decorrentes da execução desta lei correão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 14 de setembro de 20022
Sérgio Miarcós Franca Cardoso
Vereador Serginho, da Agropecuária - PT
Anexo | Rua Engenheiro Antunes, 172, Gab. 25, Centro - DEP: S8B00-DB
Fone: (032) 9870-380 E-mail ver.serginhodasgropecuariaBigmail com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Serginho da Agropecuária
JUSTIFICATIVA
É do conhecimento de todos que os idosos são as maiores vítimas de estelionato,
sofrendo os mais diversos golpes financeiros, como as abordagens nas proximidades de
caixas eletrônicos, ou golpe conhecido como “bilhete premiado”, além de empréstimo
com desconto direto na fonte sem o devido consentimento.
Com o isolamento social imposto pela pandemia da covid-19, a situação se tornou
mais crítica e esse público precisa da nossa proteção atual. Tem sido comum o registro
de golpes contra os idosos, em geral, praticados até mesmo dentro da própria família.
São golpes como a apropriação indébita de recursos financeiros ou bens, administração
fraudulenta de cartão de benefícios previdenciários, contratação de empréstimos
financeiros sem o conhecimento do próprio idoso, enfim, uma série de práticas que
prejudicam muito a vida dessas pessoas.
Acreditamos que essas campanhas de cunho permanente darão maior amparo a
* esta camada importante da população.
Assim, a campanha destina-se ao desenvolvimento de ações educativas,
objetivando proteger as vítimas e encorajar a sociedade a participar do enfretamento,
auxílio e atenção as movimentações financeiras praticadas por idosos, priorizando a
prevenção, repressão e proteção e auxílio ás vítimas (idosos) de golpes financeiros.
Por estas razões, entendendo que o presente projeto é de grande relevância e
interesse público, solicitamos aos ilustres Parlamentares, que após a tramitação
regimental, em Plenário, seja o mesmo aprovado na forma apresentada.
Sérgio Niardós
É
Franca Cardoso
Vereador Serginho, da Agropecuária - PT
Anexo |
-
Rua Engenheiro Antunes, (72, Bab. 25, Centro - GEP: 39800-D8
Fone: (132) 9870-6389 E-mail: ver.serginhadaagrapecuariaBlgmailcom

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