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materia nº 104/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2022
Date 2022-09-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo à instituir a Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar e de Artesanato nas dependências do CEASA e dá outras providências
native_id1263

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-03 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —
2022-11-03 Parecer desfavorável da Comissão de Legislação e Justiça — —
2022-10-14 Aguardando emissão de parecer da Comissão (CLJR) — —
2022-10-14 Parecer desfavorável do Jurídico — —
2022-09-30 Aguardando Parecer da Procuradoria Jurídica — —
2022-09-30 Autuado e encaminhado à Procuradoria Jurídica — —
2022-09-29 Lido no expediente — Lido no expediente da 6ª Reunião Extraordinária

Documents (1)

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Robertinho Crescêncio
jabinete robertinhocrescenciogogmail.com Fone: (33) 99863-3574
alasão, DEGISLAÇÃO,JUSTIG,
BAÇÃO
.
Projeto de Lei nº. 104/2022
Em 29 SET 2022
;
' ———
Autoriza o Poder Executivo à Instituir a Feira Livre Municipal da
Agricultura Familiar e de Artesanato nas dependências do CEASA e
dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar e de
Artesanato destinada a comercialização, exclusivamente no varejo, de
pescadose
produtos hortifrutigranjeiros e outros de industrialização caseira,
produzidos peles produtores rurais familiares, e de produtos artesanais nas
dependências do antigo CEASA São Jacinto.
Art. 2º As atividades de comércio na Feira Livre Municipal da Agricultura
Familiar só poderão ser exercidas por produtores rurais, grupos e entidades
associativas e artesãos devidamente cadastrados perante a administração
municipal.
Art.3º Para efeito desta lei entende-se:
| - Produtor rural: pessoa física, caracterizada como agricultor familiar com
produção agropecuária própria localizada dentro do território do município, com
cadastro prévio de feirante e devidamente inscrito no CONSELHO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, junto às Secretarias
Municipais de Agropecuária e Abastecimento e Meio Ambiente, e estar de
acordo com as normas estabelecidas pelas autoridades sanitárias.
II - Grupos: produtores familiares organizados informalmente para desenvolver
atividades com objetivos comuns para a comercialização de produtos da
agricultura familiar;
III - Entidade associativa: instituição representativa da agricultura familiar com
personalidade jurídica formada com o objetivo de comercializar formalmente a
produção de seus associados;
IV- Artesão: pessoa que realiza arte ou ofício que depende de trabalhos
manuais ou com auxílio de ferramentas, geralmente por conta própria e na sua
própria oficina;
Art. 4º Na Feira Livre de que trata esta Lei poderão ser comercializados
mediante serviço de inspeção municipal, os seguintes produtos:
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Praça Tiradentes, 170- Centro, CEP; 39800-001 ”
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| — produtos cárneos; refrigerados, congelados, defumados, conservas, frios e
derivados;
Il - Geleias, ovos em conserva, compotas, bebidas artesánais, como vinhos e
cervejas artesanais, pães, doces e salgados;
IH — animais vivos, como: peixes, suínos, aves, caprinos eicoelhos; mediante a
apresentação de transporte animal -
GTA;
IV- flores e folhagens naturais;
V- produtos de origem vegetal: frutas, verduras, legumes, tubérculos, etc.;
VI- produtos artesanais em geral, sabão, sabonete;
VIl- sementes.=-mudas em geral;
VII — Caldo “Ecana;
IX- Livros, revistas e afins;
Parágrafo Único — Só poderão ser comercializados os produtos de origem
animal processados e vegetal, licenciados pela autoridade sanitária
competente, devendo estar embalados e rotulados em conformidade com as
normas vigentes:
Art. 5º - Compete ao Executivo Municipal.
|- Expedir licença da feira;
H- Cadastrar os'Sgirantes;
HI — Exercer &:fiscalização, promover a manutenção da ordem e da disciplina,
assim como a segurança no local da Feira Livre;
IV- Coletar o lixo e os resíduos sólidos;
rêdutor no CMDRS (Conselho Municipal de Desenvolvimento
et) quando solicitado; 1
V- Inscrever:a
Rural Susterf
Art. 6º - Compessiao Executivo Municipal regulamentar, por meio de decreto, tt
as formas de funcionamento, bem como horários da feira: livre, além da forma
de inspeção. O Regimento Interno da Feira Livre Municipal será elaborado |
pelos seus membros, juntamente com a vigilância sanitária e Secretarias de
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Agropecuária é Abastecimento e Meio Ambiente, com anuência do Executivo e
Legislativo.
Art.7º- Compéte obrigatoriamente ao feirante:
| — Cadastrar-se junto às Secretarias Municipais de Agropecuária e
Abastecimento e meio ambiente,
|
— Cumprir às disposições desta Lei, do seu decreto regulamentador e acatar
as instruções da fiscalização da Prefeitura municipal.
Ill — no tratamento com o público e demais feirantes, observar regras de boas
maneiras e educação;
.Suas . mercadorias sem produzir excessivo ruído.
nos as vestimentas e utensílios usados nas: suas atividades, e
também. gu espaço que ocupar na feira livre.
VI- Fixar emiiócal visível ao público a tabela de preços dos produtos
comercializados. .
VII «aferir os pesos, balanças e medidas de acordo com as normas
pertinentes,
-
indispensáveis ao comércio de |
seus produtos;
VIE - apresentar a respectiva licença e documentos quando solicitados pela
fiscalização,
IX - observar“d Regimento Interno da Feira Livre Municipal da Agricultura
Familiar; '
X - observar é Código de Defesa do Consumidor e a legislação sanitária.
XI- Os veículos utilizados pelos feirantes não poderão perimanecer no local em
que se realiza a. feira após carga e descarga;
Art.8º- É vedado ac feirante:
| - colocar mercadorihs, embalagens, caixas e outros objetos fora do limite da
barraca; “
Il - vender gêneros. falsificados, impróprios para consumo, deteriorados ou
condenados eta: fiscalização sanitária ou ainda sem pesos ou medidas;
HI - deslocar à Sarraça dos pontos determinados pela administração da Feira
Livre Municipal da' Agricultura Familiar,
IV - Sonegar ou recusar a vender mercadorias;
V- Lavar mercadorias-no recinto da feira livre;
VI - usar jofriais, papéis usados ou quaisquer impressos para embrulhar os
gêneros alimentícios que, por contato direto, possam. ser contaminados.
VIl- Não é pérmitido aos feirantes abandonarem no recinto da feira as
mercadorias restóntes que não tenham sido vendidas, cuja sobra terá de ser
imediatamente técolhida após o encerramento da feira;
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Praça Tiredenies. 170- Centro. CEP: 39800-001
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Art. 9º Na Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar também poderão ser
realizados shows -e atrações artísticas em geral, desde que devidamente
autorizados pela municipalidade e órgãos competentes;
Art. 10º Os feirantes são isentos de quaisquer tributos: previstos em Lei
Municipal, ficando, porém, obrigados a provarem seu enquadramento como
produtor rural-ou ofício beneficiário da presente Lei e o local que exercem suas
atividades;
.
Art. 11º A data (Aos Domingos), local (CEASA — São Jacinto), Horário (08 às
14:00) e demais questões necessárias para a execução desta Lei serão
regulamentadas por Decreto Municipal em até cento e vinte (120) dias
Contados da vigência desta lei;
Art. 12º Poderá a; municipalidade firmar parcerias ou convênios com órgãos ou
entidades ligadas diretamente aos setores afins das esferas de governo,
federal, estadtal e municipal, como a participação de outras secretarias do
município.
Art. 13º O município disponibilizará pelo período de um (1) ano, cobertura do
tipo Tenda, sem custo, cabendo ao feirante, após este prazo, providenciar suas
próprias instalações;
Art. 14º As despesas para execução da presente Lei ocorrerão por dotação
orçamentária próptia para estesfins;
Art. 15º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 16º Esta lei entra em vigorna data da sua publicação
Teófilo Otoni, 16 de setembro de 2022.
RonEfi escêncio
Vereador PP
Câmera Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tirelentes. 170- Centro. CEP: 39800-001
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Robertinho Crescêncio
gabinete robertinhocrescenciomgmail com Fone: (33) 99863-3574
JUSTIFICATIVA:
Submeto apreciação de Vossas Excelências o presente projeto de Lei, com
intuito de implementar a produção e comercio local, Sendo o Brasil um país
onde a desigtialdade econômica e social é gritante, apesar de todas as
iniciativas governamentais na tentativa de amenizar tais: discrepâncias, é de
suma importância encontrar alternativas viáveis para sanar as dificuldades de
abastecimento e de alimentação.
O presente projeto é fruto de debates com as comunidades e especialmente de
reuniões com peguenos produtores.
Sendo assim a exposição das mercadorias de produção local será de grande
valia, pois insere formalmente os pequenos produtores .no meio comercial,
promovendo 2; comercialização com maior facilidade, aumentando a renda,
afastando atrgvessadores e proporcionado melhor preço ao consumidor.
O itinerário do-local da feira (CEASA), proporciona aproximar as comunidades
onde será realizada (Complexo São Jacinto), facilitando acessos e divulgando
a mesma.
Assim nobres Edis.o presente projeto é de interesse da comunidade por todos
os ângulos que se olhe, diante dos inúmeros benefícios.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de setembro de 2022.
RobertinhodeCrescêrício
Vereador PP
Cámara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes. 170- Centro. CEP: 39800-001

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