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GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
PROJETO DE LEI Nº 49807
398 Dispõe sobre a Campanha de Orientação aos Idosos Contra
A&. 1 O RI 202) Golpes e Fraudes na internet, ligações telefônicas e dá outras
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A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Presidente
Art. 1º Fica instituído no município de Teófilo Otoni, a Campanha de Orientação dos Idosos contra Fraudes
e Golpes na Internet e por meio de ligações telefônicas.
Parágrafo único: A campanha poderá realizar-se preferencialmente no dia 1º de outubro de cada ano, data
em que é comemorado o Dia Internacional dos Idosos.
Art. 2º A campanha visa orientar de forma educativa e preventiva da seguinte forma:
| - Dicas de como navegar com segurança na internet para a aquisição de bens, produtos e serviços;
Il - Dicas de cuidado na contratação de ofertas de empréstimos, financiamentos ou qualquer tipo de
seguro.
|Il - Dicas de como evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico;
|V - Dicas de segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet;
||| — Dicas de como evitar golpes e fraudes a idosos e pensionistas do INSS, principalmente por telefone,
no tocante às ofertas de empréstimos consignados e financiamentos com taxas de juros supostamente
atraentes.
Art. 3º A Campanha poderá ser realizadas por empresas públicas ou privadas, utilizando-se de materiais
produzidos de forma clara, objetiva e de fácil compreensão pelo público maior de 60 anos.
Art. 4º Visando contribuir para um meio ambiente sustentável e com a redução do uso de papeis, a
campanha poderá ser realizada e divulgada preferencialmente em locais, espaços e canais inclusive de
radiodifusão e redes sociais, utilizados ou frequentados pelo público maior de 60 anos.
Parágrafo único: O Poder Executivo poderá escolher livremente Os meios de divulgação, publicidade ou
veiculação desta campanha, podendo fazer parcerias e convênios com órgãos de Segurança Pública,
empresas privadas, sindicatos e associações comerciais interessadas em erradicar a prática de golpes e
fraudes no comércio em geral.
Rua Engenheiro Antunes, 172,Gab.24,Centro, CEP39800-019 Fone: (033) 98858-0116
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É GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
Art 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2021.
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Sargento Harlei da Costa Araújo es det
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Vereador - Patriota
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el Câmara Municipal de Teófilo Otoni
É GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
JUSTIFICATIVA
Os idosos são as principais vítimas de golpes e fraudes praticadas por terceiros de má-fé através do
comércio eletrônico, intemet e via ligações telefônicas. Constantemente, pessoas ardilosas aproveitam
para enganar e cometer golpes e fraudes aproveitando da inocência, boa fé e falta de maldade dos idosos
no tocante ao comércio eletrônico e financeiro.
O objetivo do projeto de lei em discussão é orientar idosos contra as fraudes e golpes praticados por meio
de transações digitais ou ligações telefônicas.
Em virtude da pandemia da Covid-19, as transações eletrônicas e via telefone cresceram muito, em alguns
casos, somente por esses canais. As plataformas digitais trazem para OS idosos grandes perigos que não
são perceptíveis por esse grupo de pessoas e, em virtude da necessidade de isolamento foram obrigados
a se utilizarem desses canais.
De acordo com Federação Brasileira de Bancos — FEBRABAN, durante o período da pandemia, houve um
aumento de 60% em tentativas de golpes financeiros contra idosos.
Dessa forma, uma campanha de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico, na
internet e ligações telefônicas tem grande relevância como forma de política pública social extremamente
importante para orientar O público da terceira idade.
Sendo assim, pedimos o apoio dos Nobres Pares, por conhecermos a importância da Campanha e de
priorizar este tipo de ação para prevenir nossos idosos.
Diante de todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para que juntos possamos aprovar
este Projeto de Lei.
Teófilo Otoni, 18 de agosto de 2021.
É raújo
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— Monciçal
Vereador Sargento Harlei ana
Patriota
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