PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº ] 90/2021
“Abre crédito especial ao orçamento vigente —
exercício financeiro de 2021, em conformidade ao
disposto no inciso II, do artigo 41, da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVOU E, O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial ao orçamento vigente de 2021, a ser
feita via Decreto do Poder Executivo, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil
reais), para alocação de recursos a serem recebidos pelo Município de Teófilo Otoni, oriundos de
Acordo entre a CIA Mineradora Vale e o Estado de Minas Gerais (referente a reparação de danos
causados por rompimento de barragem em Brumadinho), autorizado por meio de Lei Estadual nº
23.830, publicada em 28/07/2021.
Art. 2º - A presente lei ainda autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, o Plano
Plurianual de Ação Governamental do Município de Teófilo Otoni (PPA Lei Municipal nº 7.203/2017), a
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (Lei Municipal nº 7.536/2021) e, a Lei Orçamentária Anual de
2021 (Lei Municipal nº 7.537/2021), na conformidade das ações derivadas desta lei.
Art. 3º - A suplementação das dotações que serão criadas pela presente lei, se dará mediante
excesso de arrecadação ao orçamento municipal vigente de 2021.
Art, 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni MG, 30 de agosto de 2021.
DANIEL ISTA SUCUPIRA
icipal de Teófilo Otoni
CÂMARA MUNICIPAL DE TRONO com + *9mSsão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
O
PROTOCOLONº:
para: DA / DMA
Av. Luiz Boali Porto Salmann, 230 - Centro - Teófilo Otoni - MG - CEP: 39.802-900
ste: www.teofilootoni.mg.gov.br - e-mi: gabinete Oteofilootoni.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO
Justificativa referente ao Projeto de Lei n. /2021.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Teófilo Otoni,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
Mensagem e Projeto de Lei que “Abre crédito especial ao orçamento vigente — exercício financeiro de
2021 e, dá outras providências”.
A abertura do crédito especial visa incluir novas categorias de programação no orçamento
vigente, com o objetivo de viabilizar execução de políticas públicas de interesse coletivo. Créditos
Especiais são os destinados a despesas para as quais ainda não haja dotação orçamentária específica
no orçamento vigente aprovado para o ano exercício financeiro.
Conforme a Lei nº 23.830, publicada em 28/07/2021, que autoriza abertura de crédito
suplementar ao orçamento do Estado em função dos recursos previstos no Termo de
Reparação, parte do valor de gestão do Poder Executivo estadual será destinada aos 853
municípios do Estado: R$ 1.498.250.000,00 (um bilhão quatrocentos e noventa e oito
milhões duzentos e cinquenta mil reais). Tais recursos são destinados ao fortalecimento do
serviço público e a melhoria da infraestrutura dos municípios. As quantias são determinadas,
proporcionalmente à população total, conforme dados de 2019 do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE.
Ocorre que o Tribunal de Contas do Estado de MG, a fim de promover maior fiscalização sobre
os recursos específicos a serem repassados aos municípios mineiros, criou Fonte de Recursos
específica para tal, ou seja, a Fonte de Recursos nº “68” — “transferência especial do Estado — Acordo
Judicial de reparação dos impactos socioeconômicos e ambientais do rompimento de barragem em
Brumadinho”,
Razão disso, eis o objeto da presente proposição de lei, qual seja, autorização legislativa para
criação e abertura de crédito especial ao orçamento municipal vigente /2021, visando atendimento da
determinação do TCEMG e, com isso, viabilizando o uso do numerário a ser transferido ao Município.
Na oportunidade, solicita a aplicação do art. 54 da Lei Orgânica do Município a fim de aplicar o
REGIME DE URGÊNCIA para apreciação do presente Projeto de Lei.
Desde já agradeço pela atenção de todos e todas, esperando a aprovação da presente
proposição de lei.
Teófilo Otoni, 30 de agosto de 2021.
DANIEL BATISTA SUCUPIRA
Prefeito MUnicipal de Teófilo Otoni
Av. Luiz Boali Porto Salmann, 230 - Centro - Teófilo Otoni - MG - CEP: 39.802-900
ste: www.teofilootoni.mg.gov.br - e-mai: gabinete Qteofilootoni.mg.gov.br
E Associação
Mineira de
E, Municípios
Z
NOTA TECNICA AMM
CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL | RECURSOS ACORDO VALE
A Associação Mineira de Municípios (AMM) chama a atenção dos gestores municipais para o
Comunicado Sicom nº 20/2021, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (RCEMG),
referente aos recursos recebidos em decorrência do termo judicial de reparação de impactos
socioeconômicos e socioambientais - ACORDO JUDICIAL VALE.
De acordo com o Comunicado, foi publicado as versões 1.3 da Tabela de Classificação por
Fonte e Destinação de Recursos e 1.5 do Ementário da Receita Orçamentária, para o exercício
de 2021, no Portal do Sicom.
O ementário da classificação por natureza da receita orçamentária visa subsidiar os entes
municipais no processo de planejamento e execução do orçamento, propiciando o adequado
registro contábil das receitas orçamentárias.
Ainda, de acordo com o comunicado, foi criada a fonte de recursos “68 - Transferência
Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e
Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho” para fins de fiscalização e
acompanhamento da aplicação dos recursos.
O documento informa ainda que as transferências recebidas pelos municípios devem ser
classificadas, conforme o caso, nas seguintes naturezas de receita:
* 1.7.2.8.99.1.1 - Outras Transferências dos Estados - Principal.
* 2.4.2.8.99.1.1 - Outras Transferências dos Estados - Principal.
Foi esclarecido também que para a execução das despesas com a fonte “68", como não houve
previsão no orçamento, o ente deverá aprovar créditos adicionais para utilização do recurso,
indicando como origem de recurso o excesso de arrecadação
Confira o conteúdo do documento na íntegra no link abaixo:
https://portalsicomi .tce.mg.gov.br/comunicado/comunicado-sicom-no-20-2021/
Belo Horizonte, 18 de agosto de 2021
Departamento Contábil, Tributário e Controle Interno | Associação MINEIRA DE MUNICÍPIOS (AMM)
Sede: Av. Raja Gabaglia, 385 - Cidade Jardim | Espaço AMM na Cidade Administrativa: Rod. Papa João Paulo Il, 4001
BH, MG - CEP 30.380-103 | Edifício Gerais, 11º andar - Serra Verde, BH, MG - CEP 31.630-900
Tel.: 31 2125-2400 | Tel.: 31 3916-9195 | 31 3916-9189
www.portalamm.org.br EH fssocicaominerademunicípios [BJ ammmg Eiamm mz [EI fammevminas
30/08/2021
Célia - Secretária
25/08/2021 às 11:33
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Outras Transferências do
Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial
de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e
Ambientais do Rompimento de Barragem em
Brumadinho
Transferência Especial do Estado - Acordo judicial
de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e
Ambientais do Rompimento de Barragem em
Brumadinho
lá
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