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materia nº 158/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 158 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaAcresce dispositivo legal à Lei Municipal nº 7.560/2021, que trata sobre a gestão de pagamento de benefícios previdenciários e, dá outras providências.
native_id1270

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Aprovado G —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº J 58 / 2021
“Acresce dispositivo legal à Lei Municipal nº
7.560/2021 que trata sobre a gestão de
pagamento de beneficios previdenciários e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das
prerrogativas do cargo, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Altera o disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº 7.560, de 26 de maio de 2021 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Hu)
Art.3º, As despesas decorrentes da aprovação da presente lei correrão por
conta de dotação orçamentária prevista no orçamento anual vigente, desde já,
autorizando-se a criação de crédito suplementar e/ou especial que se façam
eventualmente necessários para acorrer às despesas até o montante das
mesmas.”
Teófilo Otoni/ MG, 13 de agosto de 2021.
A SUCUPIRA
icípio de Teófilo Otoni
DANIEL
Prefeito do
A Comissão, LEGISIA ÃO E JUSTIÇA
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
PROTOCOLONS:
para: OM, 0, DF
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO
Exmo Sr. Presidente,
Demais edis integrantes dessa Casa de Leis.
Venho por meio dessa, apresentar a presente proposição consistente em pedido de autorização
legislativa para acrescentar dispositivo legal à Lei Municipal nº 7.560/2021 que trata sobre a
gestão de pagamento de benefícios previdenciários que eram administrados pelo Executivo
Municipal e passaram a ser geridos pelo SISPREV TO, às expensas do Executivo, via da referida lei.
Ocorre que o setor de contabilidade do SISPREV TO detectou necessidade de adequação na citada
norma, para fins de autorização de abertura de crédito suplementar e/ou especial ao orçamento
vigente a fim de acorrer às despesas pretendidas, até o montante necessário para pagamento dos
inativos indicados pela norma.
A suplementação informada se dará por meio de excesso de arrecadação e não por anulação de
outras dotações.
Enfim, trata-se de providência de cunho contábil necessária para garantir a quitação de benefícios
previdenciários aos servidores inativos do Município, ao que esperamos contar com a costumeira
colaboração de Vossas Excelências para a APROVAÇÃO da proposição.
Teófilo Otoni MG, 13 de agosto de 2021.
DANIEL
Prefeito do Município de Teófilo Otoni

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