Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
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Gabinete do Prefeito "
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Câmarsdunicipal de Teófilo Oton:
Aontrsãa EDSISTO
ARATIOA
Anexol or Profocolo Nº 531 —PROJETO DE LEI Nº PS /2022 Em 04
Data po RZ9/ 04 12022 c
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Hora AGILSA
S À Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
o AIDS Exercício Financeiro de 2023. |
Segretária
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU, PREFEITO EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Orçamento do Município de Teófilo Otoni, para o Exercício Financeiro
do ano de 2023, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 730.000.000,00 (Setecentos e
Trinta milhões de reais).
Parágrafo único -
O valor estimado é composto pela previsão de arrecadação
dos seguintes Órgãos da Municipal Direta e Indireta:
001 - Câmara de Vereadores de Teófilo Otoni 13.960.000,00
002 - Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 624.258.000,00
003 - SISPREV 91.782.000,00
Total 730.000.000,00
Art. 2º. As receitas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, rendas,
transferências correntes e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação
vigente e são estimadas com o seguinte desdobramento:
I - Discriminação da Receita por Categoria Econômica:
1 - RECEITAS CORRENTES
1.1 — Receita Tributária 60.796.000,00
1.2 - Receita de Contribuições 24.221.000,00
1.3 - Receita Patrimonial 14.078.000,00
1.4 - Receita Agropecuária 0,00
1,5 - Receita Industrial 0,00
1.6 - Receita de Serviços 727.500,00
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
1.7 - Transferências Correntes 504.889.500,00
1.8 - Outras Receitas Correntes 5.114.000,00
SUB TOTAL 679.950.000,00
7 — RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA 70.124.000,00
9 - DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE (FUNDEB) -32.840.000,00
10- OUTRAS DEDUÇÕES -2.361.500,00
SUB TOTAL
2.1 — Operações de Crédito 11.500.000,00
2.2 — Alienação de Bens 200.000,00
2.3 - Transferências de Capital 73.551.500,00
SUB TOTAL 85.251,500,00
TOTAL DAS RECEITAS 730.000.000,00
II - Discriminação das Despesas Segundo as Categorias Econômicas, a saber:
3 — DESPESAS CORRENTES
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 257.645.313,87
3.2 — Juros e Encargos 7.799.000,00
3.3 — Outras Despesas Correntes 318.756.37748
SUB TOTAL
4,1 -— Investimentos 76.661.537,18
4,2. — Inversões Financeiras 15.050.000,00
4,3 -— Amortização de Dividas 15.528.771,47
SUB TOTAL 107.240.308,65
9 - Reserva de Contingência 38.559.000,00
SUB TOTAL
TOTAL DAS RECEITAS
II - Discriminação das Despesas da Administração Direta e Indireta por função de
Governo, a saber:
Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções
01 Legislativa 13.960.000,00
03 Judiciária 2.661.800,00
04 Administração 34.863.700,00
o8 Assistência Social 18.520.930,00
09 Previdência Social 2.534.000,00
10 Saúde 290.000.000,00
11 Trabalho 5.881.500,00
12 Educação 106.759.300,00
13 Cultura 4.543.400,00
15 Urbanismo 5.1.868.000,00
16 Habitação 2.5059.600,00
17 Saneamento 5.030.000,00
18 Gestão Ambiental 18.696.300,00
20 Agricultura 16.306.100,00
22 Indústria 15.830,600,00
23 Comércio e Serviços 1.302.800,00
24 Comunicações 56.000,00
25 Energia 8.919.300,00
26 Transporte 3.646.000,00
27 Desporto e Lazer 4.629.100,00
28 Encargos Especiais 83.372.570,00
99 Reserva de Contingência 38.559.000,00
TOTAL 624.258.000,00
IV - Despesas por Unidades de Governo:
Gabinete do Prefeito
a) Câmara de Vereadores de Teófilo Otoni - MG
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
PODER LEGISLATIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara de Vereadores de Teófilo Otoni 13.960.000,00
b) Prefeitura de Teófilo Otoni - MG
PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 Gabinete do Prefeito 2.604.300,00
02 Procuradoria Jurídica Municipal 7.552.270,00
03 Secretaria Municipal de Governo 2.947.200,00
04 Secretaria Municipal de Planejamento 26.911.600,00
o5 Secretaria Municipal de Administração 20.077.600,00
06 Secretaria Municipal de Fazenda 33.581.100,00
07 Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 4.947.230,00
09 Secretaria Municipal de Educação 107.259.600,00
10 Secretaria Municipal de Esportes 4.629.100,00
11 Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento 16.362.100,00
12 Secretaria Municipal de Obras Civis 16.459.400,00
13 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 26.758.600,00
14 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 22.426.300,00
15 Secretaria Municipal de D. Econômico e Coord. Geral 17.233.400,00
16 Fundo Municipal de Assistência Social 14.083.300,00
17 Secretaria Municipal de Cultura 4.543.400,00
18 Secretaria Municipal de Integ. Regional, Trab. e Emprego 5.881.500,00
19: Fundo Municipal de Saúde 290.000.000,00
TOTAL 624.258.000,00
c) SISPREV - Instituto de Previdência Municipal de Teófilo Otoni:
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SISPREV 91.782.000,00
TOTAL 91.782.000,00
TOTAL GERAL 730.000.000,00
Art. 3º. Ficam os Chefes do Poder Executivo, Legislativo e Autarquia autorizados
a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos mediante normas
internas, até o limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento, podendo para tanto:
I - o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do
Poder Legislativo por ato próprio;
II -
O Prefeito:
a) utilizar-se dos recursos previstos no art. 43, $ 1º, 1, II, II e IV da Lei nº
4,320/64;
b) promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita;
c) proceder à realocação de recursos consignados nas dotações orçamentárias
de pessoal e encargos sociais, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a
apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas.
d) Utilizar a Reserva de Contingência para atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
e) Criar, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada
projeto ou atividade, destinado à cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas, até o
limite:
1. Do excesso de arrecadação, na forma da legislação vigente;
2. Do superávit financeiro;
& 1º. Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do orçamento
oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução
orçamentária de 2023, desde que obedecido o percentual definido no caput e o disposto na
alínea “a' do inciso II deste artigo.
$ 2º. O projeto de lei que solicitar abertura de créditos suplementares por
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento deverá conter, obrigatoriamente, as
rubricas que serão anuladas e as que receberão s créditos dos recursos anulados.
$ 3º. A abertura de créditos suplementares para a Administração indireta
obedecerá ao percentual disposto no caput e a forma disposta no inciso II deste artigo.
Art. 4º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de
crédito, nos termos do artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, bem como, caucionar,
em garantia de operações, a parte suficiente das parcelas que lhe couber no ICMS e do FPM.
$ 1º- As verificações dos limites da dívida pública e as contratações de
operações de créditos serão feitas na forma e nos prazos estabelecidos na Lei
Complementar 101/00.
$ 2º- A contratação de operações de crédito e as operações de crédito por
antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas, no que couber, ao disposto na
Seção IV, do Capítulo VII, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º. A Administração disponibilizará esta Lei e seus Anexos, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias -
LDO e seus Anexos, bem como, o Plano Plurianual -
PPA e seus
Anexos, por meio eletrônico, no sítio da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni-MG.
Art. 6º. Fazem parte integrante desta lei, em forma de anexo, os quadros
orçamentários consolidados. Aos quais se refere à Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 7º. Aplicam-se, no que couber, a presente Lei, as disposições contidas na Lei
Orgânica Municipal, a Lei Complementar 101/2000, de 04 de maio de 2000 e a Lei Federal
4,320/64, de 17 de março de 1964.
|
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º, Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, postergando efeitosa
partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2023.
Teófilo Otoni /MG, 30 de Setembro de 2022.
Prefeito do Munilifiio de Teófilo Otoni
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI — MG
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
Assunto: Lei Orçamentária Anual - Exercício de 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa Egrégia Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2023, em cumprimento
ao disposto no artigo 165, da Constituição Federal e ao artigo 5º da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000) e Lei
Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Observem que o Projeto de Lei de Orçamento para o próximo Exercício Financeiro,
foi elaborado de acordo com as determinações dispostas nos artigos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, além de obedecer às disposições contidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, atende também, aos dispositivos contidos nas Portarias, da
STN — Secretaria do Tesouro Nacional e SOF — Secretaria de Orçamento Federal.
Obedeceu aos ditames inseridos nos artigos 14, e 71 a 74 da Lei Federal 4.320/64,
de 17 de março de 1.964 e ao parágrafo único, do artigo 30, da Lei 9.720/98, lei que
dispõe sobre a organização da assistência social.
O Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023, foi fixado em R$
730.000.000.,00 (Setecentos e Trinta Milhões de Reais).
| — RECEITA
A Receita Estimada para o Exercício de 2023, inserida em conformidade com a
codificação e nomenclaturas dispostas nas Portarias do Tesouro Nacional e
ampliada pela Instrução Normativa 05/2011, de 27 de junho de 2011.
Para determinação do volume de recursos que irá dispor em 2023, da unidade
gestora da Administração Municipal, foi considerada a evolução da Receita nos
últimos três exercícios, o comportamento da arrecadação no exercício de 2022, as
perspectivas de crescimento da economia para o período de 2023 a 2025, para
instrução dos dois próximos Orçamentos.
Il - DESPESA
A fixação da Despesa Orçamentária para o Exercício de 2023, está a obedecer um
coerente sincronismo com a Receita, procurando assim manter o equilíbrio
Avenida Luiz Boali, 230 — Centro — 39800-087 — Teófilo Otoni — MG
E-mail: gabinete(Qteofilootoni.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI — MG
Gabinete do Prefeito
orçamentário, preocupação mister da LC 101/00, que preconiza entre outras que a
Administração Pública “gaste apenas o que se arrecada”.
Ill -
CONCLUSÃO
Por fim, esperando que este Projeto permita uma discussão democrática nessa
Casa, é que submetemos a apreciação a presente proposta Orçamentária para o
Exercício Financeiro de 2023, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para
sanção até o encerramento da sessão Legislativa.
Atenciosamente,
Teófilo Otoni/MG, 30 de setembro de 2022.
Daniel Basta Sucupira
Prefeito do Munikípio de Teófilo Otoni/MG
Avenida Luiz Boali, 230 — Centro — 39800-087 — Teófilo Otoni — MG
E-mail: gabinete(Qteofilootoni.mg.gov.br