| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos nas zonas urbanas e rurais do Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI GABINETE DA VEREADORA ELIANE MOREIRA Á Comissão, LEGISLAÇÃO o 170 — Centro — CEP:39800-001 | Fone: (33) 3536-4000 ofilootoni.mg.leg.br E-mail: cntoOteofilootoni.mg.leg.br Ipd— 12021. Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos nas zonas urbanas e rurais do Município de Teófilo Otoni/MG, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta: Art. 1º — Esta lei dispõe sobre a oferta de absorventes higiênicos nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde e abrigos situados nas zonas urbanas e rurais do Município de Teófilo Otoni/MG, e dá outras providências. Parágrafo único — O disposto nesta lei consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes e mulheres de baixa renda, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como, a evasão escolar. Art. 2º— A política pública instituída por esta lei tem como objetivo a plena conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial: | — à aceitação do ciclo menstrual feminino como um processo natural do corpo; Il — à atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação; III — ao direito à universalização do acesso, a todas as mulheres a absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual. Art. 3º — O Poder Executivo promoverá o fornecimento e distribuição nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde e abrigos de absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes e mulheres de baixa renda. | — disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público, por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não governamentais: CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI GABINETE DA VEREADORA ELIANE MOREIRA Praça Tiradentes, 170 — Centro — CEP:39800-001 | Fone: (33) 3536-4000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cntoQteofilootoni.mg.leg.br a) às alunas das escolas, a partir do ensino fundamental Il da Rede Pública, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão; Il — às adolescentes e mulheres acolhidas nas unidades básicas de saúde e abrigos sob gestão Municipal, em situação de vulnerabilidade; a) às adolescentes e mulheres em situação de rua; b) às adolescentes e mulheres em situação familiar de extrema pobreza; Art. 4º — A política pública instituída por esta lei consiste nas seguintes diretrizes básicas: | — desenvolvimento -de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação; Il — incentivo a palestras e cursos em todas as escolas a partir do ensino fundamental Il, nos quais abordem a menstruação como um processo natural do corpo feminino, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão; III — elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema, voltado a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito; IV — realização de pesquisas através dos agentes comunitários de saúde para aferição dos lares nos quais as mulheres não têm acesso a absorventes higiênicos, visando direcionar e aperfeiçoar ações governamentais; V — incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores individuais e pequenas empresas que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo; VI — disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público, por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não governamentais; CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI GABINETE DA VEREADORA ELIANE MOREIRA Praça Tiradentes, 170 — Centro — CEP:39800-001 | Fone: (33) 3536-4000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cntoQteofilootoni.mg.leg.br VII — concessão de incentivos fiscais e outras medidas a cargo do Poder Público Municipal, com o objetivo de reduzir o preço dos absorventes higiênicos ao consumidor final nos estabelecimentos comerciais. Art. 5º — Constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes objetivos: | — Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina. IH — Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar. Art. 6º — Para efeito da plena eficácia da política pública instituída por esta lei e outras ações decorrentes da sua aplicabilidade, inclusive fiscais e tributárias, fica estabelecido o absorvente higiênico como um "produto higiênico básico", e classificado como “bem essencial”. Parágrafo único — Os absorventes higiênicos passam a ser incluídos como “componente obrigatório” das cestas básicas no Município de Teófilo Otoni/MG, inclusive do Kit Escolar das alunas matriculadas nas escolas a partir do ensino fundamental II. Art. 7º — A universalização do acesso a absorventes higiênicos, de que trata esta lei, se dá: | — pela distribuição gratuita: a) nas unidades de ensino fundamental Il da Rede Municipal de Educação, às alunas que iniciaram seu ciclo menstrual; b) nas unidades e abrigos de gestão Municipal de proteção social, às adolescentes e mulheres acolhidas em situação de vulnerabilidade; em situação de rua; e, em situação familiar de extrema pobreza; Ill — pela redução do preço ao consumidor final na sua comercialização, nos demais casos, mediante renúncia fiscal pelo Poder Público Municipal, quanto à isenção ou redução da alíquota de impostos incidentes. CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI GABINETE DA VEREADORA ELIANE MOREIRA Praça Tiradentes, 170 — Centro — CEP:39800-001 | Fone: (33) 3536-4000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cntoQteofilootoni.mg.leg.br Art. 8º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento dos órgãos públicos envolvidos, podendo ser suplementadas, se necessárias. Art. 9º — A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo até o prazo de cento e oitenta dias, contados da sua publicação. Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 17 de Setembro de 2021. Eliane Moreira Vereadora CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI GABINETE DA VEREADORA ELIANE MOREIRA Praça Tiradentes, 170 — Centro — CEP:39800-001 | Fone: (33) 3536-4000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cntoQteofilootoni.mg.leg.br JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem como objetivo a distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde e abrigos situados nas zonas urbanas e rurais do Município de Teófilo Otoni/MG, dentro das condições estabelecidas pelas normas regulamentadoras, no intuito de fornecer maior apoio às mulheres carentes e evitar constrangimentos e privações durante o período menstrual. As necessidades biológicas das mulheres são inerentes e inevitáveis, deveriam ser tratadas com normalidade, porém não é o que ocorre. A sociedade criou um estigma em torno da menstruação difícil de transpor, em algumas culturas as mulheres são até mesmo afastadas da vida: social e consideradas impuras, em outras a discriminação ocorre de forma menos explícita. A pobreza menstrual é um problema mundial e que possui pouca abordagem no Brasil e nenhum apoio do governo. Mulheres muitas vezes passam por situações constrangedoras e até problemas de saúde quando do uso de materiais inapropriados na tentativa de substituir o item de higiene. A realidade nas escolas não é diferente. A cada ano letivo vários dias de aula são perdidos devido à falta de acesso aos absorventes. As alunas sentem vergonha e por isso acabam tendo seu desempenho escolar prejudicado, perdem o ano e muitas até desistem de frequentar a escola. Alega-se que a falta de recursos das famílias para aquisição dos absorventes expõe as mulheres a situações de embaraço ao longo do período menstrual. No entanto, além disso, o insumo é, sem dúvida, não apenas produto de higiene pessoal, mas de proteção da saúde da mulher inclusive, como vimos, da esfera mental. A realidade da mulher é crítica em vários aspectos. Há comprovação de que a falta de saneamento básico e acesso à água potável atinge principalmente as mulheres por razões sociais e biológicas, como gravidez, menstruação e também a expectativa de que seja a mulher a cuidar da casa e da família. A dependência de instalações sanitárias é grande e a falta de higiene pode gerar doenças diversas no aparelho reprodutor feminino, gerando esterilidade e até mesmo a morte. Em 2014 a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu o direito à higiene menstrual como questão de direitos humanos e saúde pública. Os produtos de higiene menstrual são hoje considerados bem de luxo por pessoas em vários países. A movimentação financeira em torno da CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI GABINETE DA VEREADORA ELIANE MOREIRA Praça Tiradentes, 170 — Centro — CEP :39800-001 | Fone: (33) 3536-4000 Site: www .teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cntoQteofilootoni.mg.leg.br comercialização desses produtos é alta, porém as consequências para a população mais vulnerável podem ser terríveis e acabam marginalizando ainda mais essas mulheres. Estima-se que metade da população feminina de países em desenvolvimento seja afetada pela falta de acesso a produtos para o período menstrual. Como alternativa, usam panos, meias, miolos de pão, papel higiênico, jornal, etc. A falta de acesso aos absorventes decorre do seu alto custo aos destinatários finais. Em nosso país 34% do valor pago em um fardo de absorventes femininos é de impostos federais e estaduais, o que é um absurdo. Absurdo maior ainda é inexistência de uma política pública em nosso Município que aborde e trate das questões da menstruação e da universalização do acesso aos absorventes higiênicos de forma ampla e abrangente. Propomos, assim, que os absorventes higiênicos passem a ser distribuídos nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde e abrigos situados nas zonas urbanas e rurais do Município de Teófilo Otoni/MG, dentro das condições estabelecidas pelas normas regulamentadoras, a exemplo do que ocorre em alguns países do mundo. Dessa forma, o Poder Executivo poderá organizar da melhor maneira a nova ação que, certamente, trará incontáveis benefícios à população feminina de Teófilo Otoni Minas Gerais. Por essas razões, contamos com o apoio dos (as) nobres pares para o aperfeiçoamento e a aprovação de nosso projeto de lei. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 17 de Setembro de 2021. Eliane reira Vereadgra