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materia nº 162/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaDispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos nas zonas urbanas e rurais do Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DA VEREADORA ELIANE MOREIRA
Á Comissão, LEGISLAÇÃO o 170 — Centro — CEP:39800-001 | Fone: (33) 3536-4000
ofilootoni.mg.leg.br E-mail: cntoOteofilootoni.mg.leg.br
Ipd—
12021.
Dispõe sobre as diretrizes para as ações
de Promoção da Dignidade Menstrual e
o fornecimento gratuito de absorventes
higiênicos nas zonas urbanas e rurais
do Município de Teófilo Otoni/MG, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º — Esta lei dispõe sobre a oferta de absorventes higiênicos
nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde e abrigos situados nas
zonas urbanas e rurais do Município de Teófilo Otoni/MG, e dá outras
providências.
Parágrafo único — O disposto nesta lei consiste no fornecimento
de absorventes higiênicos para estudantes e mulheres de baixa renda, visando
à prevenção e riscos de doenças, bem como, a evasão escolar.
Art. 2º— A política pública instituída por esta lei tem como objetivo
a plena conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos
absorventes higiênicos femininos, como fator de redução da desigualdade
social, e visa, em especial:
| — à aceitação do ciclo menstrual feminino como um processo
natural do corpo;
Il — à atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos
decorrentes da menstruação;
III — ao direito à universalização do acesso, a todas as mulheres a
absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual.
Art. 3º — O Poder Executivo promoverá o fornecimento e
distribuição nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde e abrigos de
absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das
estudantes e mulheres de baixa renda.
| — disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo
Poder Público, por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas,
mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não
governamentais:
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DA VEREADORA ELIANE MOREIRA
Praça Tiradentes, 170 — Centro — CEP:39800-001 | Fone: (33) 3536-4000
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cntoQteofilootoni.mg.leg.br
a) às alunas das escolas, a partir do ensino fundamental Il da
Rede Pública, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência
dessa questão;
Il — às adolescentes e mulheres acolhidas nas unidades básicas
de saúde e abrigos sob gestão Municipal, em situação de vulnerabilidade;
a) às adolescentes e mulheres em situação de rua;
b) às adolescentes e mulheres em situação familiar de extrema
pobreza;
Art. 4º — A política pública instituída por esta lei consiste nas
seguintes diretrizes básicas:
| — desenvolvimento -de programas, ações e articulação entre
órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao
desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da
menstruação;
Il — incentivo a palestras e cursos em todas as escolas a partir do
ensino fundamental Il, nos quais abordem a menstruação como um processo
natural do corpo feminino, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em
decorrência dessa questão;
III — elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos
que abordem o tema, voltado a todos os públicos, sexos e idades, objetivando
desmistificar a questão e combater o preconceito;
IV — realização de pesquisas através dos agentes comunitários de
saúde para aferição dos lares nos quais as mulheres não têm acesso a
absorventes higiênicos, visando direcionar e aperfeiçoar ações
governamentais;
V — incentivo e fomento à criação de cooperativas,
microempreendedores individuais e pequenas empresas que fabriquem
absorventes higiênicos de baixo custo;
VI — disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo
Poder Público, por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas,
mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não
governamentais;
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DA VEREADORA ELIANE MOREIRA
Praça Tiradentes, 170 — Centro — CEP:39800-001 | Fone: (33) 3536-4000
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VII — concessão de incentivos fiscais e outras medidas a cargo do
Poder Público Municipal, com o objetivo de reduzir o preço dos absorventes
higiênicos ao consumidor final nos estabelecimentos comerciais.
Art. 5º — Constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à
higiene, com os seguintes objetivos:
| — Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta
de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de
higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina.
IH — Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período
menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento
escolar.
Art. 6º — Para efeito da plena eficácia da política pública instituída
por esta lei e outras ações decorrentes da sua aplicabilidade, inclusive fiscais e
tributárias, fica estabelecido o absorvente higiênico como um "produto higiênico
básico", e classificado como “bem essencial”.
Parágrafo único — Os absorventes higiênicos passam a ser
incluídos como “componente obrigatório” das cestas básicas no Município de
Teófilo Otoni/MG, inclusive do Kit Escolar das alunas matriculadas nas escolas
a partir do ensino fundamental II.
Art. 7º — A universalização do acesso a absorventes higiênicos, de
que trata esta lei, se dá:
| — pela distribuição gratuita:
a) nas unidades de ensino fundamental Il da Rede Municipal de
Educação, às alunas que iniciaram seu ciclo menstrual;
b) nas unidades e abrigos de gestão Municipal de proteção social,
às adolescentes e mulheres acolhidas em situação de vulnerabilidade; em
situação de rua; e, em situação familiar de extrema pobreza;
Ill — pela redução do preço ao consumidor final na sua
comercialização, nos demais casos, mediante renúncia fiscal pelo Poder
Público Municipal, quanto à isenção ou redução da alíquota de impostos
incidentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DA VEREADORA ELIANE MOREIRA
Praça Tiradentes, 170 — Centro — CEP:39800-001 | Fone: (33) 3536-4000
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Art. 8º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento dos
órgãos públicos envolvidos, podendo ser suplementadas, se necessárias.
Art. 9º — A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo
até o prazo de cento e oitenta dias, contados da sua publicação.
Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 17 de Setembro de 2021.
Eliane Moreira
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo a distribuição gratuita
de absorventes higiênicos nas escolas públicas, nas unidades básicas de
saúde e abrigos situados nas zonas urbanas e rurais do Município de Teófilo
Otoni/MG, dentro das condições estabelecidas pelas normas
regulamentadoras, no intuito de fornecer maior apoio às mulheres carentes e
evitar constrangimentos e privações durante o período menstrual. As
necessidades biológicas das mulheres são inerentes e inevitáveis, deveriam
ser tratadas com normalidade, porém não é o que ocorre.
A sociedade criou um estigma em torno da menstruação difícil de
transpor, em algumas culturas as mulheres são até mesmo afastadas da vida:
social e consideradas impuras, em outras a discriminação ocorre de forma
menos explícita.
A pobreza menstrual é um problema mundial e que possui pouca
abordagem no Brasil e nenhum apoio do governo. Mulheres muitas vezes
passam por situações constrangedoras e até problemas de saúde quando do
uso de materiais inapropriados na tentativa de substituir o item de higiene. A
realidade nas escolas não é diferente. A cada ano letivo vários dias de aula são
perdidos devido à falta de acesso aos absorventes. As alunas sentem
vergonha e por isso acabam tendo seu desempenho escolar prejudicado,
perdem o ano e muitas até desistem de frequentar a escola.
Alega-se que a falta de recursos das famílias para aquisição dos
absorventes expõe as mulheres a situações de embaraço ao longo do período
menstrual. No entanto, além disso, o insumo é, sem dúvida, não apenas
produto de higiene pessoal, mas de proteção da saúde da mulher inclusive,
como vimos, da esfera mental.
A realidade da mulher é crítica em vários aspectos. Há
comprovação de que a falta de saneamento básico e acesso à água potável
atinge principalmente as mulheres por razões sociais e biológicas, como
gravidez, menstruação e também a expectativa de que seja a mulher a cuidar
da casa e da família. A dependência de instalações sanitárias é grande e a
falta de higiene pode gerar doenças diversas no aparelho reprodutor feminino,
gerando esterilidade e até mesmo a morte.
Em 2014 a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu o
direito à higiene menstrual como questão de direitos humanos e saúde pública.
Os produtos de higiene menstrual são hoje considerados bem de luxo por
pessoas em vários países. A movimentação financeira em torno da
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DA VEREADORA ELIANE MOREIRA
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comercialização desses produtos é alta, porém as consequências para a
população mais vulnerável podem ser terríveis e acabam marginalizando ainda
mais essas mulheres.
Estima-se que metade da população feminina de países em
desenvolvimento seja afetada pela falta de acesso a produtos para o período
menstrual. Como alternativa, usam panos, meias, miolos de pão, papel
higiênico, jornal, etc. A falta de acesso aos absorventes decorre do seu alto
custo aos destinatários finais. Em nosso país 34% do valor pago em um fardo
de absorventes femininos é de impostos federais e estaduais, o que é um
absurdo. Absurdo maior ainda é inexistência de uma política pública em nosso
Município que aborde e trate das questões da menstruação e da
universalização do acesso aos absorventes higiênicos de forma ampla e
abrangente.
Propomos, assim, que os absorventes higiênicos passem a ser
distribuídos nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde e abrigos
situados nas zonas urbanas e rurais do Município de Teófilo Otoni/MG, dentro
das condições estabelecidas pelas normas regulamentadoras, a exemplo do
que ocorre em alguns países do mundo.
Dessa forma, o Poder Executivo poderá organizar da melhor
maneira a nova ação que, certamente, trará incontáveis benefícios à população
feminina de Teófilo Otoni Minas Gerais.
Por essas razões, contamos com o apoio dos (as) nobres pares
para o aperfeiçoamento e a aprovação de nosso projeto de lei.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 17 de Setembro de 2021.
Eliane reira
Vereadgra

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