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materia nº 163/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaObriga os supermercados a manter afixadas em seus carrinhos de compras, máquinas calculadoras para uso de seus clientes.
native_id1278

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170, centro - CEP: 39.800-000
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br / E-mail: vaniaresende(Dteofilootoni.mg.leg.br
Gabinete da Vereadora Vânia Resende
PROJETO DE LEI Nº 3 /2021
vomissão, LEGISLAÇA 5 2 (USTIÇA “Obriga os supermercados a
manter afixadas em seus
carrinhos de compras, máquinas
calculadoras para uso de seus
clientes.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Ficam os supermercados estabelecidos no município de Teófilo
Otoni, obrigados a manter, afixadas em seus carrinhos de compras, máquinas
calculadoras destinadas ao uso de seus clientes.
Art. 2º. Ficará a critério do estabelecimento a escolha do tipo, modelo e
dimensões da calculadora a que se refere o artigo 1º, contanto que realizem as quatro
operações.
Art. 3º. Excluem-se da aplicação do disposto na presente lei os
estabelecimentos que possuam menos de 5 (cinco) caixas de atendimento e registro de
compras.
Art. 4º. Os estabelecimentos de grande porte, como hipermercados e
atacadistas ficam autorizados a reservar apenas um percentual de 50% dos carrinhos
para adaptação das calculadoras, ficando a critério do cliente escolher qual carrinho
deseja utilizar.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de Setembro de 2021.
veiciPAL DE TEGFILO OTONI
ion; 1216 ger OS ap
VÂNIA RESENDE
VEREADORA REDE
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170, centro - CEP: 39.800-000
Site: www teofilootoni.mg.leg.br / E-mail: vaniaresende(Oteofilootoni.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A atual crise econômica do país tem impactado negativamente o poder de compra
de toda a população e o controle financeiro dos gastos têm sido rotina na vida das
pessoas, especialmente no momento das compras do supermercado.
Portanto, justifica-se a presente propositura, tendo em vista a necessidade dos
estabelecimentos comerciais auxiliarem a população com mecanismos de controle de
gastos.
Sala das Sessões, 16 de Setembro de 2021.
LIA —
VÂNIA RESENDE
VEREADORA REDE

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