| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | Obriga os supermercados a manter afixadas em seus carrinhos de compras, máquinas calculadoras para uso de seus clientes. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170, centro - CEP: 39.800-000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br / E-mail: vaniaresende(Dteofilootoni.mg.leg.br Gabinete da Vereadora Vânia Resende PROJETO DE LEI Nº 3 /2021 vomissão, LEGISLAÇA 5 2 (USTIÇA “Obriga os supermercados a manter afixadas em seus carrinhos de compras, máquinas calculadoras para uso de seus clientes.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º. Ficam os supermercados estabelecidos no município de Teófilo Otoni, obrigados a manter, afixadas em seus carrinhos de compras, máquinas calculadoras destinadas ao uso de seus clientes. Art. 2º. Ficará a critério do estabelecimento a escolha do tipo, modelo e dimensões da calculadora a que se refere o artigo 1º, contanto que realizem as quatro operações. Art. 3º. Excluem-se da aplicação do disposto na presente lei os estabelecimentos que possuam menos de 5 (cinco) caixas de atendimento e registro de compras. Art. 4º. Os estabelecimentos de grande porte, como hipermercados e atacadistas ficam autorizados a reservar apenas um percentual de 50% dos carrinhos para adaptação das calculadoras, ficando a critério do cliente escolher qual carrinho deseja utilizar. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 16 de Setembro de 2021. veiciPAL DE TEGFILO OTONI ion; 1216 ger OS ap VÂNIA RESENDE VEREADORA REDE Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170, centro - CEP: 39.800-000 Site: www teofilootoni.mg.leg.br / E-mail: vaniaresende(Oteofilootoni.mg.leg.br JUSTIFICATIVA A atual crise econômica do país tem impactado negativamente o poder de compra de toda a população e o controle financeiro dos gastos têm sido rotina na vida das pessoas, especialmente no momento das compras do supermercado. Portanto, justifica-se a presente propositura, tendo em vista a necessidade dos estabelecimentos comerciais auxiliarem a população com mecanismos de controle de gastos. Sala das Sessões, 16 de Setembro de 2021. LIA — VÂNIA RESENDE VEREADORA REDE