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materia nº 167/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaDispõe sobre a criação do Banco de Medicamentos no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
native_id1279

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-19 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Lidiomar da Saúde
JUSTIÇA SOCIAL E SAÚDE PÚBLICA TEM COR E VOZ!
issã ÃO E JUSTIÇA
A Comissão, LEGISLAÇ Ç? rbjato die iai am
“Dispõe sobre a criação do Banco de Medicamentos no Município de
Teófilo Otoni e dá outras providências.
Art. 1º Institui o Banco de Medicamentos no Município de Teófilo
Otoni/MG, com a finalidade de angariar medicamentos doados por pessoas
físicas ou jurídicas para distribuição gratuita aos munícipes em tratamento de
saúde.
Art. 2º O município incentivará, através de divulgação e campanhas
educacionais, a prática de doação de medicamentos. É
Art. 3º O acesso aos medicamentos atenderá os princípios legais
estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde- SUS, quais sejam: universalidade,
equidade e integralidade nos serviços e ações de saúde, de acordo com a lei nº
8.080/1990.
Parágrafo Único: O fornecimento de medicamentos estará condicionado
a apresentação do Cartão Nacional de Saúde emitidos pelo Sistema Único de
Saúde - SUS, ao estoque de medicamento e a apresentação de receita médica
original.
Art. 4º O Município de Teófilo Otoni estará isento de responsabilidade
financeira quanto a reposição do estoque do Banco de Medicamentos.
Art. 5º O poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, será
o responsável pelo gerenciamento do Programa.
Art. 6º Os medicamentos doados devem estar em conformidade com as
exigências da Vigilância Sanitária do Município de Teófilo Otoni.
Art. 7º O Município manterá um banco' de dados com a relação dos
'medicamentos doados.
Art. 8º O estoque de medicamentos deve ser utilizado semanalmente.
Art. 9º Para os fins desta lei, poderão ser celebrados convênios com
instituições públicas privadas.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VereadorNLidigmar da Saúde/PT
Justiça Social e Saúde Pública tem cor e voz!
Teófilo Otoni, 21 de setembro 2021
Justificativa
O presente projeto de lei tem mérito público e notório, uma vez que a
criação do Banco de Medicamentos do Município de Teófilo Otoni tem a
finalidade de amparar pessoas em tratamento medicamentoso que, não raras
vezes, se encontram em situação de vulnerabilidade social.
As famílias teófilo-otonenses, certamente, possuem um robusto estoque
de medicamentos em seus lares que, em virtude de descontinuidade ou
conclusão do tratamento. Dessa forma, a doação de medicamentos, para é uma
conduta humana de solidariedade para com a vida de outrem.
O Projeto de Lei atenderá aos princípios legais estabelecidos pelo
Sistema Único de Saúde - SUS: Universalidade, equidade e integralidade nos
serviços e ações de saúde, de acordo com a lei nº8.080/1990.
Alie-se a Constituição Federal, seu art. 196: “ A saúde é direito de todos
e dever do Estado. Garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem
à reeducação do risco da doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Vereador Lidiomar da Saúde/PT
Justiça Social e Saúde Pública tem cor e voz!
Teófilo Otoni, 21 de setembro 2021

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