Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR SARGENTO HARLEI
PROJETO DE LEI nel Í ? 12021
E e Z Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de
ar 3 12029. Teófilo Otoni, em eventos e serviços que promovam a sexualização
A sa AE: s S E] de crianças e adolescentes e dá outras providências.
..nissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
DO. ANDO.
Art. 1º - Fica proibida a utilização de recursos públicos municipai ip .municipio-de-Teófilo —
Otoni, em eventos que promovam de forma direta ou indireta a sexualização de crianças e adolescentes.
Art. 2º - Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo Poder Público Municipal, sejam para pessoas
jurídicas ou físicas, devem respeitar as normas legais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e
adolescentes a apresentações, presenciais ou remotas, de imagens, músicas ou textos pornográficos ou
obscenos, assim como garantir proteção em face de conteúdos impróprios ao desenvolvimento
psicológico.
81º - A proibição de que trata o “caput” deste artigo se aplica a:
| - qualquer material impresso, sonoro, digital, audiovisual ou imagem, ainda que didático paradidático ou
cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como folders,
outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento licitado, produção
cinematográfica ou peça teatral, autorizado ou patrocinado pelo Poder Público Municipal, inclusive mídias
ou redes sociais;
Il — editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros
instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções,
de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções
audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que
possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio das redes sociais e outras plataformas
digitais;
III - espaços artísticos e culturais, empresas de qualquer porte, microempresas e pequenas empresas
culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que receberem auxílio ou
patrocínio do Poder Público Municipal.
82º - Para efeitos desta Lei consideram-se pornográficos todos os tipos de manifestações que firam o
pudor, materiais descritos no 8 1º que contenham linguagem vulgar, imagem erótica, de relação sexual ou
Rua Engenheiro Antunes, 172,Gab.24, Centro, CEP39800-019 Fone: (033) 98858-0116
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br /E-mail:gab.vereadorsgtharleiDgmail.com
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ato libidinoso, obscenidade, indecência, licenciosidade, exibição explícitas de órgãos ou atividade sexual
que estimule a excitação sexual.
Art. 3º - Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem como patrocinar eventos ou
espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou redes sociais, a administração pública direta ou
indireta poderá constar cláusula obrigatória de respeito ao disposto no artigo 2º desta Lei, pelo contratado,
patrocinado ou beneficiado.
Art. 4º - Os serviços públicos municipais obedecerão às normas estabelecidas pela Constituição Federal,
pela Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni, Estatuto da Criança e do Adolescente, a legislação
vigente e ao disposto nesta Lei, especialmente os sistemas de saúde, de direitos humanos, de assistência
social, de cultura, educação infantil e fundamental.
Art. 5º - Qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive pais e responsáveis, poderá comunicar à
administração pública e ao Ministério Público os casos de violação ao disposto nesta Lei.
Parágrafo único: O servidor público que tiver ciência da violação ao disposto nesta Lei deverá comunicar
ao Ministério Público e, havendo, seu superior hierárquico.
Art. 6º As infrações às disposições desta lei ficará a critério do Executivo Municipal.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2021.
mo gt. Harter da Costa Araújo
vereador
Sargento Harlei da os RBOR io
Vereador — Patriota
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 consagra os direitos das crianças e adolescentes e garante que toda a
sociedade deve cuidar e tratá-los com respeito, protegendo-os de todo e qualquer abalo de violência, seja
física, psicológica ou a violação de sua dignidade com absoluta prioridade, veja:
Art 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração.
violência, crueldade e opressão.
Políticas públicas de valorização da infância e da adolescência precisa ser a principal meta de todo ente
público, em especial, no combate à pedofilia, à sexualização precoce e aos mecanismos que possam
causar afronta aos bons costumes e causar conflito no processo de educação e formação das crianças e
adolescentes.
O artigo 221 da CF/1988 prevê o respeito aos valores éticos e sociais da família, observe:
Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos
seguintes princípios:
IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Não diferente disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê rigor ao tratar de material impróprio e
inadequado a crianças e adolescentes, vejamos:
Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e
adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu
conteúdo.
Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens
pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.
Art 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter
ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas €
munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.
É vasta a legislação que protege esse grupo vulnerável de pessoas e, não se pode admitir que verbas
públicas sejam utilizadas para promover, de qualquer forma, a sexualização de crianças e adolescentes.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para que O projeto de lei seja analisado e aprovado
por esta casa.
Teófilo Otoni, 20 de setembro de 2021.
da Costa Araújo
vereador
de Teófilo Otom
Vereador Sargento Harlei
Patriota
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