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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Serginho da Agropecuária
Institui no calendário Oficial da cidade de
Teófilo Otoni a “Semana Municipal do
Saneamento Básico” e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI/MG APROVA A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica instituída no Calendário Oficial do Município de Teófilo Otoni a “Semana
Municipal do Saneamento Básico”, que será comemorada, anualmente, na semana que
antecede o dia 22 de março, Dia Mundial da Água.
Art.2º A “Semana Municipal do Saneamento Básico” tem como objetivo a promoção de
campanhas e ações sobre a importância do tratamento de esgoto e a sua destinação
adequada através de sistema fossa séptica biodigestor, preservação dos rios,
nascedouros e encostas, além da necessidade de uso sem desperdício de água.
Parágrafo Único. As ações constantes no caput deste artigo poderão ser desenvolvidas
em parceria com entidades, órgãos e organizações, sejam governamentais e/ ou não
governamentais.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 23 de setembro de 2021
SÉRGIO MARCOS FRANCA CARDOSO
Vereador-PT
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Anexo | - Rua Engenheiro Antunes, 172, Gab. 25, Centro - CEP: 39800-019
Fone: (033) 98701-B380E-mail: ver.serginhodaagropecuariafigmail. com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Serginho da Agropecuária
JUSTIFICATIVA
O Vereador Serginho da Agropecuária, da Bancada do PT, com assento nesta casa
legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente projeto de lei que tem
como objetivo ações que possam explicar para a população do município e de cidades
próximas, tendo como público-alvo e multiplicador os alunos das escolas de ensino
fundamental e médio, os benefícios ambientais, sociais e econômicos derivados da
implantação de um saneamento básico adequado, bem como a importância do papel da
comunidade neste processo.
O projeto é de grande relevância, considerando que em nosso município há vários
sistemas de coleta e tratamento de esgoto e de coleta seletiva em fase de implantação,
e que a intensificação e disseminação de informações e conscientização ambiental da
população através de apresentações multimídia em escolas e institutos e de atividades
interativas com os alunos podem gerar resultados como reciclagem de papel e
elaboração de artesanato a partir de lixo reciclável
Além de estar relacionada a assuntos que dizem respeito ao tratamento de água e
esgoto, a conscientização ainda é um dos principais pilares do saneamento. As ações da
Semana Nacional do Saneamento proposta pelo PL visam estimular a sociedade civil,
muitas vezes alheia à questão da coleta e do tratamento de esgoto, promovendo
iniciativas no campo da informação, da conscientização e do desenvolvimento de
ferramentas e práticas com o propósito de solucionar questões de interesse coletivo.
Levantamos a possibilidade de parcerias com laboratórios (UFVM)), para que seja
realizada analises da agua nesse mesmo período de Conscientização.
Ressaltamos que somente com a conscientização da população sobre os impactos
sociais e ambientais provocados pelo esgoto das cidades, é que a meta de
universalização poderá ser alcançada.
Sala das sessões, 23 de setembro de 2021
SÉRGIO MARCOS FRANCA CARDOSO
Anexo | - Rua Engenheiro Antunes, 172, Gab. 25, Centro - CEP: 39800-019
Fone: (033) 98701-B38ME-mail: ver.serginhodaagropecuariafigmail. com
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