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materia nº 173/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 173 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaDispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município de Teófilo Otoni - MG, e dá outras providências.
native_id1285

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-07 Veto sobre a proposição mantido — —

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texto original #

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2 “6. CAMARA MUNICIPAL
FÉpIE TO DE! EQRILO OTONJ, na: de outubro de 2021. -
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Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de
espera dos pacientes que aguardam por consultas
(discriminadas por especialidade), exames e
intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos
estabelecimentos da rede pública de saúde do
município de Teófilo Otoni - MG e dá outras
providências.
omissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG apro
Presidente
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Saúde do município de Teófilo Otoni — MG,
deverá disponibilizar no sítio eletrônico oficial do poder executivo municipal, bem
como no portal do cidadão no menu de transparência pública, planilha atualizada com
informações de todos usuários que aguardam a realização de procedimentos cirúrgicos
eletivos, consultas com especialistas e exames de média e alta complexidade .
Parágrafo único. A referida planilha a que se refere o artigo primeiro da
presente proposição legislativa deverá ser atualizada bimestralmente pelos setores
específicos.
Art. 2º. A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o
direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do seu Cartão
“SUS.
Art. 3º. A lista de espera de que trata esta proposição legislativa deve ser
disponibilizada pelo Executivo Municipal, que deverá seguir a ordem de inscrição para
a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal
e que para a sua realização segundo os protocolos de urgência e emergência deverão
conter a justificativa do profissional solicitante, bem como a confirmação do
profissional executante. aa mas
www.teofilootoni.mg.leg.br
(33) 3523.5222
Nascimento SE, Praça Tiradentes, 170 - Centrc
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CEP: 39800-001
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eg e] . I- A data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame,
das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;
IL— A posição que o paciente ocupa na fila de espera;
II — A relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do
Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
IV — A especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade),
exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
V-—A estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni — MG, 04 de outubro de 2021
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Vereador
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TEÓFILO OTONI - MG
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Praça Tiradentes, 170 - Centrc
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CEP: 39800-001
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Excelentíssimo Senhor Presidente e nobres colegas vereadores (as),
Temos a elevada honra de submeter à consideração desta egrégia e distinta Casa
Legislativa, o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a publicação, na internet, da
lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por
especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos
estabelecimentos da rede pública de saúde do município de Teófilo Otoni - MG e dá
outras providências ”.
A presente proposição legislativa tem o intuito de buscar a transparência, a
moralidade e a eficiência na liberação de procedimentos de saúde realizados pelo
município de Teófilo Otoni - MG, bem como nos procedimentos realizados por meio
do Programa de Tratamento Fora de Domicílio, nos municípios, onde nossa cidade
mantém pactuação.
É mister destacar que a referida regulamentação da publicidade e transparência
na sistematização e divulgação de planilha atualizada de usuários do Sistema Único de
Saúde que aguardam a realização de procedimento bancados pelo SUS, já é uma
realidade em diversos municípios e estados do Brasil, realidade que contribui para com
o fortalecimento da política pública de saúde.
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração, deste de já agradecendo e contando com a aprovação deste.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni —- MG, 04 de outubro de 2021
Paulo E, do Nascmunto
João Paulo Fexféita dó Nastimento
Vereador
RA MUNICIPAL
TEÓFILO OTONI - MG
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(33) 3523.5222
A "y Praça Tiradentes, 170 - Centri
E Teófilo Otoni - MG
CEP: 39800-001

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