ger DFEÓRILO OTON]. ac outubro de 2021.
Mais próxima a
Dispõe sobre o descarte de materiais
perfurocortantes no município de Teófilo Otoni -
MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei disciplina a destinação final, ambientalmente adequada,
do descarte de materiais perfurocortantes no âmbito do Município de Teófilo Otoni -
MG.
Art. 2º. Ficam obrigados os estabelecimentos abaixo citados, a instalarem, em
locais visíveis, ponto para recebimento do descarte de materiais perfurocortantes:
I — supermercados e hipermercados;
“Somissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
H — pet shops e clínicas veterinárias;
HI — farmácias;
IV — clínicas médicas particulares;
8 1º. Deverão constar nos equipamentos para o descarte, inscrições informando
sobre a importância do descarte correto e como deve ser feito o descarte dos resíduos
citados no caput.
8 2º. A responsabilidade de manter os resíduos nos equipamentos lacrados é dos
estabelecimentos onde se encontram instalados.
8 3º. Os estabelecimentos elencados nos incisos do art. 2º deverão manter placas
de sinalização, com boa visualidade, próximo ao ponto de coleta, informando o local do
equipamento.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, por ais dig da Secretariais
TEÓFILO OTONI - MG
Municipais de Serviços Urbanos, Meio Ambiente e Desenv: to Wustentáieltoni.mg.leg.br
. (33) 3523.5222
Praça Tiradentes, 170 - Centr(
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Vercauor CEP: 39800-001
Bo E CÂMARA MUNICIPAL
Sáúide, deverá TEQRO os TON TOM scartados, bem como orientar os estabelecimentos
º Mais próxima de você!
Kaob re o acondicionamento destes materiais e cobrar a fiel execução desta legislação .
“ +
Parágrafo único. A destinação final dos materiais previstos nesta Lei deverá
ser de acordo com as normas do órgão regulador.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG, 04 de outubro de 2021
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João Paulo F a do ça
Vereador
SEBO SONO,
www.teofilootoni.mg.leg.br
(33) 3523.5222
Praça Tiradentes, 170 - Centrc
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CEP: 39800-001
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TEÓFILO OTONI
cm Mais próxima de você! USTIFICATIVA
a
o se" Excelentíssimo Senhor Presidente e nobres colegas vereadores (as),
Temos a elevada honra de submeter à consideração desta egrégia e distinta Casa
Legislativa, o presente Projeto de Lei que “Dispõe Dispõe sobre o descarte de materiais
perfurocortantes no município de Teófilo Otoni - MG e dá outras providências”.
A presente proposição legislativa tem o intuito a tentativa por meio legal de
alertar proteger a sociedade civil dos riscos que o descarte incorreto desses materiais
acarreta.
É mister destacar que de acordo com um estudo feito pelo Hospital Albert
Einstein, o maior risco ambiental a partir dos resíduos hospitalares é representado pelo
chamado lixo infectante. Caracteriza-se pela presença de agentes biológicos como
sangue e derivados, secreções e excreções humanas, tecidos, partes de órgãos, peças
anatômicas; além de resíduos de laboratórios de análises e de microbiologia, de áreas de
isolamento, de terapias intensivas, de unidades de internação, assim como materiais
perfurocortantes.
Seringas, giletes, agulhas e lâminas de barbear, entre outros podem não só ferir
como transmitir doenças graves. Esses resíduos perfurantes, se contaminados com
patógenos ou infecciosos, quando despejados de forma incorreta em aterros sanitários
comuns, trazem um grande risco, também, aos catadores de lixo. Os ferimentos com
esse tipo de material, em geral, são considerados extremamente perigosos por serem
potencialmente capazes de transmitir mais de vinte tipos de patógenos diferentes, sendo
os vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), da Hepatite B e da Hepatite C os agentes
infecciosos mais comumente envolvidos.
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração, deste de já agradecendo e contando com a aprovação deste.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni — MG, 04 de outubro de 2021
Po E do Nascimento
(Sauor
João Paulo a di Neuro
Vereador TEbRO SroNr=ho
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