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materia nº 175/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 175 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaDispõe sobre realização de campanhas educativas visando à orientação de profissionais médicos e enfermeiros para incentivo da realização de exames de urina e creatinina para prevenção da doença renal crônica no âmbito do município de Teófilo Otoni - MG, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-19 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

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texto original #

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Sa. CÂMARA MUNICIPAL
FRDIETO pIFÓRILO dra Rai de outubro de 2021. -
Mais próxima de [45
Dispõe sobre realização de campanhas educativas
visando à orientação de profissionais médicos e
enfermeiros para incentivo da realização de exames
de urina e creatinina para prevenção da doença
renal crônica no âmbito do município de Teófilo
Otoni - MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do município de Teófilo Otoni - MG autorizado
a realizar campanhas educativas junto aos profissionais médicos e enfermeiros que
atuem junto à atenção primária a saúde do município sobre a importância da realização
de exames de urina e creatinina nos cidadãos atendidos nas unidades de saúde do
município para a prevenção da doença renal crônica.
Parágrafo único. As referidas campanhas educativas poderão ser realizadas
durante as capacitações programadas pela Secretaria Municipal de Saúde, dentro das
iniciativas de educação continuada dos profissionais atuantes no sistema municipal de
saúde, bem como na orientação por meio de grupos de redes sociais e no envio de
informativos oficiais para as unidades de saúde.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni — MG, 04 de outubro de 2021
do F. doNasot mento
João Paulo F ado! Rifelmento
nas LUO o o É Vereador
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www.teofilootoni.mg.leg.br
(33) 3523.5222
“ y Praça Tiradentes, 170 - Centrc
E Teófilo Otoni - MG
CEP: 39800-001
é CÂMARA MUNICIPAL
& TEÓFILO OTON, mary
º Mais próxima de você?
iai to º Excelentíssimo Senhor Presidente e nobres colegas vereadores (as),
Temos a elevada honra de submeter à consideração desta egrégia e distinta Casa
Legislativa, o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre realização de campanhas educativas
visando à orientação de profissionais médicos e enfermeiros para incentivo da realização de
exames de urina e creatinina para prevenção da doença renal crônica no âmbito do município
de Teófilo Otoni - MG e dá outras providências”.
Considerando que o direito à saúde é um dos fundamentos assegurados pela
Constituição Federal, declarado como uma obrigação do Estado e que deve ser garantido à toda
a população, promovendo ações para prevenir o desenvolvimento/agravamento de doenças,
cuidando do bem-estar e qualidade de vida da população, sendo que também o direito a saúde
também e reafirmado na Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni — MG, que reconhece o
direito à saúde como um dever do Poder Público em assegurar aos munícipes políticas
econômicas e sociais com o objetivo de prevenção e eliminação do risco de doenças.
Considerando ainda que as doenças renais crônicas costumam ser silenciosas em seus
estágios iniciais, o diagnóstico pode ocorrer tardiamente, quando a função renal já se encontra
bastante comprometida; dessa forma, PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO precoce são essenciais
e podem ser realizados por meio de exames simples de rotina - dosagem de creatinina no sangue
e exame de urina, exames esses custeados pelo Sistema Único de Saúde, com recursos
garantidos pelo Ministério da Saúde, dentro da Pactuação Pactuada Integrada — Assistencial.
Estudos realizados pelo Censo e pela Sociedade Brasileira de Nefrologia informam que
em 2010 havia cerca de dois milhões de pacientes em diálise no mundo, número que deve
duplicar até 2030.
Ainda, de acordo com a Sociedade Brasileira de Nefrologia, a doença renal crônica é
uma das principais causas de gastos públicos em saúde, o que demonstra a importância da
prevenção da doença. Assim, o Projeto ora apresentado torna-se ferramenta simples e
importante para a prevenção, quantificação e planejamento da assistência pública à saúde. Sem
mais para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração, deste de já
agradecendo e contando com a aprovação deste.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni — MG, 04 de outubro de 2021
João Paulo Fera do Nascimento
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CEP: 39800-001

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