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materia nº 176/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 176 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas comprovadamente diagnosticada com dores crônicas em estabelecimentos que especifica no âmbito do município de Teófilo Otoni - MG e dá outras providências.
native_id1288

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-02 Enviado ao autor para adequação — —

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texto original #

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Hora: q: op À Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
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A Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG aprova a seguinte Leifkesidente
Art. 1º. Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias
de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Teófilo Otoni -
MG, obrigadas a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento
preferencial às pessoas comprovadamente diagnosticadas com dor crônica..
Art. 2º. São definidas como Dor Crônica conforme Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde sob PORTARIA Nº 1083, DE 02. DE OUTUBRO DE
2012: DORES NOCICEPTIVA, NEUROPÁTICA, MISTA, MIOFASCIAL E
FIBROMIÁLGICA.
Art. 3º. As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão
incluir as pessoas com comprovadamente diagnosticadas com dor crônica nas filas de
atendimento preferencial já destinadas... “as pessoas portadoras de deficiência, os idosos
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas
acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, de acordo com a Lei
nº 10.741/2003.
Art. 4º. A identificação dos beneficiários se dará por documento oficial com
foto obrigatoriamente acompanhado de laudo ou atestado médico, atualizado dos
últimos 12 meses, identificando o tipo de dor crônica, contendo informações sobre o
CID e CRM do profissional emissor, podendo ser utilizado documento impresso ou
digital no ato da solicitação de atendimento preferencial. amem
www-teofilootoni.mg.leg.br
(33) 3523.5222
feio A f Nascimento * CSA Praça Tiradentes, 170 - Centro
CaGor Teófilo Otoni - MG
CEP: 29200-001
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j de TEÓFILO OTONI
º 8. º Mais próxima de você!
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni — MG, 04 de outubro de 2021
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do Nascimento
João Paulo Fer
Vereador
www.teofilootoni.mg.leg.br
(33) 3523.5222
Praça Tiradentes, 170 - Centro
Teófilo Otoni - MG
CEP: 39800-001
Se CÂMARA MUNICIPAL
& ira STIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e nobres colegas vereadores (as),
Temos a elevada honra de submeter à consideração desta egrégia e distinta Casa
Legislativa, o presente Projeto de Lei que “sobre o atendimento preferencial às pessoas
comprovadamente diagnosticadas com dores crônicas em estabelecimentos que
especifica no âmbito do município de T eófilo Otoni - MG e dá outras providências”.
A presente proposição legislativa tem o intuito de atender parte dos munícipes
de nossa cidade do amor fraterno que são acometidos de dores crônicas, dores essas que
causam imenso sofrimento.
É mister destacar que os principais sintomas que caracterizam as dores crônicas
são: dores generalizadas e redicivantes, sensibilidade ao toque, queimações,
formigamentos, cefaleia, fadiga, insônia e sono não reparador, variação de humor,
alteração da memória e concentração. Está associada a alterações emocionais, a
exemplo de transtornos de ansiedade e depressão.
O projeto de lei em questão visa, primeiramente, aprimorar o atendimento
preferencial já oferecido aos idosos, gestantes, através de legislação municipal.
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração, deste de já agradecendo e contando com à aprovação deste.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni — MG, 04 de outubro de 2021
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PRE
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pa
Vereador
www-.teofilootoni.mg.leg.br
(33) 3523.5222
. Ca Praça Tiradentes, 170 - Centro
Teófilo Otoni - MG

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