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“. CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DEREANH oa Re de outubro de 2021.'
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Dispõe sobre a liberação da rede de acesso Wi-Fi
em todas as unidades públicas de saúde no âmbito
do município de Teófilo Otoni - MG e dá outras
providências.
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A Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido no município de Teófilo Otoni - MG a liberação do
acesso à internet, via rede sem fio (Wi-Fi), para os usuários dos centros municipais de
saúde, especialmente das Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades dos Programas
de Saúde da Família, Farmácia Básica Municipal, Policlínica Municipal Unidade de
Pronto Atendimento (UPA) e do Hospital Municipal Dr. Raimundo Gobira, Associação
Beneficente O Bom Samaritano, quando houver presença internet via rede sem fio.
Art. 2º. No cumprimento desta Lei, poderão ser adotadas as seguintes medidas:
I limitar o acesso à internet, segundo o seu horário de funcionamento;
IN exigir prévio cadastro dos usuários como condição para liberação da senha de
acesso,
HI restringir a liberação das senhas de acesso aos usuários que estiverem
aguardando qualquer tipo de atendimento; e
IV restringir o acesso a determinados sites e endereços virtuais, em razão do seu
conteúdo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni —- MG, 04 de outubro de 2021
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João Paulo Feryeira do Nascimento
Vereador SEBO SUOR,
www.teofilootoni.mg.leg.br
(33) 3523.5222
Praça Tiradentes, 170 - Centro
Teófilo Otoni - MG
CEP: 39800-001
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º º Mais próxima de você!
é é to og Excelentíssimo Senhor Presidente é nobres colegas vereadores (as),
Temos a elevada honra de submeter à consideração desta egrégia e distinta Casa
Legislativa, o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a liberação da rede de acesso Wi-
Fi em todas as unidades públicas de saúde no âmbito do município de Teófilo Otoni - MG e
dá outras providências”.
Considerando a extensa demanda de atendimentos de usuários do Sistema Único de
Saúde em nosso município, demanda essa que acarreta a demora no atendimento destes usuários
nas unidades públicas de saúde mantidas pelo poder executivo municipal e buscando atenuar a
ansiedade e a angústia decorrentes desta espera, buscamos com essa proposição legislatva
oferecer a esses usuários acesso a rede de Wi-Fi destes estabelecimentos para que os mesmos
possam ter forma de entretenimento enquanto aguardam pelo atendimento individualizado ou
em grupo de suas demandas.
Há de se destacar que essa proposição não acarreta na geração de despesas para o poder
executivo municipal, uma vez que as unidades de saúde já contam com rede de internet Wi-Fi.
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração, deste de já agradecendo e contando com a aprovação deste.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG, 04 de outubro de 2021
João Paulo Ferr do Nascimento
Vereador
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TEÓFILO OTONI- MG
www-teofilootoni.mg.leg.br
(33) 3523.5222
had CA Praça Tiradentes, 170 - Centro
Teófilo Otoni - MG '
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