Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Vereador Branquinho
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PROJETO DE LEI NS )SO 2021
EMENTA: Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas, áreas
- públicas de Esportes, Educação, Cultura, Lazer e áreas Verdes,
ntacolo Nº
- Ok. - estabelece seus objetivos e processos, suas espécies e limitações das
> ap — responsabilidades e dos benefícios dos adotantes, Revoga
- parcialmente a Lei 5.894/2008 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
ART. 1º - Fica instituído o programa de adoção de praças públicas, áreas verdes, áreas públicas
de esporte, educação, cultura, lazer, mobilidade e afins no Município de Teófilo Otoni, cujo
gerenciamento se dará pelo Poder Público Municipal.
81º - A finalidade do programa instituído nesta Lei é de executar, às expensas da iniciativa
privada, a criação de praças públicas, melhorias urbanísticas, paisagísticas e a manutenção de
áreas públicas no Município de Teófilo Otoni.
82º - Os espaços públicos de grandes dimensões poderão ser subdivididos, para fins de
realização do programa com mais de um adotante.
ART. 2º - Para fins de execução do programa previsto nesta Lei, são consideradas áreas de
adoção: as praças e jardins públicos, áreas verdes, canteiros centrais de avenidas, áreas públicas
de esporte, academias ao ar livre, educação, cultura e de lazer, pontos de paradas de ônibus e
demais áreas públicas do Município de Teófilo Otoni.
ART. 3º Podem participar do Programa Adote uma Praça quaisquer entidades da sociedade civil,
associações de moradores, condomínios, clubes de serviços, ONG'S, escolas, universidades,
desde que legalmente constituídas e cadastradas que tenham sede, filiais ou sucursais no
Município de Teófilo Otoni, para fins de manutenção, conservação, melhorias de equipamentos
e revitalização paisagística das áreas adotadas ou até mesmo a criação de novas praças,
respeitando o plano paisagístico do município.
ART. 6...)
Rua Engenheiro Antunes, 172 - Centro - CEP: 39800-001 Fone: (33)98832-0473
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Vereador Branquinho
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$ 1º - As intervenções a serem executadas mediante aprovação prévia do Município observarão
as finalidades urbanísticas do espaço público adotado.
8 2º- O adotante poderá explorar espaços específicos para publicidade, cujas limitações
atenderão aos critérios padrões para todos os locais segundo as dimensões das áreas adotadas
e suas características constante nesta lei, desde que a publicidade não implique em poluição
visual, tudo alusivos ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal com
publicidade, ficando isento do pagamento de quaisquer taxas relacionadas.
8 3º - As campanhas publicitárias veiculadas nos referidos espaços devem ser exclusivamente
relacionadas às atividades comerciais desenvolvidas pelo adotante, vedada a transferência,
cedência ou comercialização dos espaços para terceiros.
& 4º São vedadas as publicidades:
|— Cunho Político;
| — Fumo e derivados;
Hll — Bebidas alcóolicas;
IV - Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por
utilização indevida;
V-Jogos de azar
VI - armas, munição e explosivos;
Vil - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencias, sejam
incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
Vit - revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e
adolescentes.
Art. 10º- As Pessoas Físicas e Jurídicas que participarem do antigo Programa “Adote o Verde”
serão sempre lembradas em ocasiões alusivas ao Meio Ambiente.
ART. 11 - As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas quais
forem, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio
Público Municipal.
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Vereador Branquinho
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ART.12 - A Administração Pública Municipal reserva-se o direito de exercer fiscalização contínua
sobre a execução das obras e serviços, durante toda a vigência do Termo de Parceria,
recomendando ao interessado, a qualquer tempo e se necessário, as providências que deverão
ser tomadas para o cumprimento das cláusulas contratuais ajustadas.
ART.13 - As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas quais
forem, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio
Público Municipal.
ART.14 - O Poder Executivo Municipal manterá em seu sítio eletrônico a relação de espaços
disponíveis, contemplados pelo programa e a identificação de seus respectivos adotantes.
ART.15 - O desligamento do programa obrigará à retirada das placas publicitárias e dos demais
materiais e equipamentos instalados na área pública, pela própria empresa, no prazo máximo
de até 30 (trinta) dias da publicação do ato que cessar a execução do projeto.
ART. 16º- Todas as disposições em contrário ficam revogadas a partir da entrada em vigor da
presente lei.
ART. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2021
Edi
VEREADOR SIDNEI SANTOS (BRANQUINHO)
PC do B
Rua Engenheiro Antunes, 172 - Centro - CEP: 39800-001 Fone: (33)98832-0473
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Vereador Branquinho
JUSTIFICATIVA
É com satisfação que me dirijo a Vossas Excelências, e ao mesmo tempo estou
apresentando o presente Projeto de Lei, que propõe uma abrangência maior ao Programa
“ADOTE O VERDE” que passará a chamar “Adote Praças Públicas, áreas públicas de Esportes,
Educação, Cultura, Lazer e áreas Verdes, e que terá como alcance Áreas Públicas de Esportes,
Educação, Cultura, academias ao ar livre e também as Áreas Verdes no município de Teófilo
Otoni.
O objetivo do Programa Adote uma Praça é promover a participação da sociedade
civil organizada e das pessoas jurídicas sejam elas públicas ou privadas, na urbanização,
cuidados, segurança e na manutenção das praças públicas, praças de esportes e áreas verdes do
Município de Teófilo Otoni, em conjunto com o Poder Público Municipal;
Da mesma forma, levar a população vizinha às praças públicas, praças de esportes
e áreas verdes a reconhecerem esses espaços como de domínio e uso comum de toda
população.
Concomitantemente, com a participação da comunidade, o Poder Público, deverá
atuar, seja na promoção de eventos, ou na parceria de manutenção desses espaços públicos.
Por fim, é importante ressaltar que o maior mérito do presente Projeto de Lei é
criar na sociedade civil o espírito comunitário, no cuidado e preservação dos espaços públicos,
com participação efetiva na manutenção e preservação das praças, áreas de lazer e esporte e
área verdes.
Assim, contando com o costumeiro apoio dos Nobres Colegas e diante a relevância
da matéria, espero a aprovação da mesma.
Vereador Sidnei Santos da Silva (BRANQUINHO)
| PCdoB
Rua Engenheiro Antunes, 172 - Centro - CEP: 39800-001 Fone: (33)98832-0473
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 5894, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009
“Dispõe sobre Concessão de
Subvenções/Contribuições a Instituições de
Educação Infaniil e Ensino Especial do Município
de Teófilo Otoni.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
às Instituições de Educação Infantil e Ensino Especial do Município de Teófilo Otoni, no valor
total de R$ 1.248.425,82 (Hum milhão duzentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e
cinco reais e oitenta e dois centavos), conforme abaixo discriminado:
| Entidades de Educação Infantil Valor
|. | Creche Cantinho da Solidariedade Tê R$ 79.581,38
Il. | Associação Comunitária Bela Vista - Mantenedora da Creche | R$ 90.873,33
Santa Luzia
Hll. | Associação Comunitária Estrela da Esperança — Mantenedora | R$ 60.761,46
“| da Creche Estrela da Esperança
Iv. | Fundação Lar da Criança - Mantenedora da Creche Lar da | R$110.230,96
Criança
V. | Creche Raio de Luz | Bj | R$179.058,10
Vl. | Grupo da Fratemidade Espírita Joaquim Portugal * —| R$69.095,99
| Mantenedora da Creche Irmã llka
VIL | AMCA —- Apoio a Mulher, a criança e ao adolescente — | R$326.391,18
| | Mantenedora das Creches Casa dos Pequeninos, Creche |
fo | Delfina Tibaldi, Creche Johann Baur, Creche Turma 37.
| MIL | AMCA — Apoio a Mulher, a criança e ao adolescente - R$88.184,77
Mantenedora da Creche Meimei É
IX. |O Ninho - Centro de Atendimento e Defesa da criança e | R$51.351,50
adolescente, mantenedora da Creche Ninho.
X. | Creche da Associação Comunitária Moradores de Topázio. R$103.240,70
XI. | CESPROCTO - Centro Social Prof. Cultural de Teófilo Otoni. | R$45.167,81
Entidades de Ensino Especial |
| | APAE - Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais de | R$44.488,65
| Teófilo Otoni.
| Total R$ 1.248.425,82
Art. 2º, Ficam fixados os valores anuais, com base no anexo | da Portaria
Interministerial nº 1027 de 19/08/2008 que estipulou o valor anual por aluno para fins de
transferência as Instituições constantes no artigo anterior, nos seguintes valores: ) p ey /
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PA
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Avenida Luiz Boali, nº 230. Centro. Telefone: (0xx33) 3529-2250. Telefax (0xx33) 3522-2288
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DA PREFEITA
|. Para atendimento de crianças de O a 3 anos atendidas em tempo integral
(Shorasídia ou superior) o valor anual de R$ 1.344,28 (Hum mil trezentos e quarenta e quatro
reais e vinte e oito centavos) por criança relacionada no Censo Escolar 2008.
H. Para atendimento de crianças de 4 e 5 anos no período de contratumo
será de 20% do valor fixado para o atendimento de O a 3 anos ou seja, será de R$ 268,86
(duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos) anualmente por criança relacionada
no Censo Escolar 2008
lil, Para atendimento de crianças de O a 3 anos matriculadas na educação
especial, o valor anual será de R$ 1.698,04 (Hum mil seiscentos e noventa e oito reais e quatro
centavos) por criança relacionada no Censo Escolar.
IV. Para atendimento de crianças de 4 e 5 anos matriculadas na educação
especial, o valor anual será de R$ 339,61 (Trezentos e trinta e nove reais e sessenta e um
centavos) por criança relacionada no Censo Escolar.
Art. 32. O município poderá utilizar recursos repassados pela União e/ou
pelo Estado, para pagamento das subvenções/contribuições constantes na presente Lei e em
especial os recursos provenientes do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da educação em acordo com a Lei 11.494
de 20/06/2007 e ainda o Decreto 6.253 de 13/11/2007.
Art, 4º, Para fins de concessão da subvenção de que trata o artigo 1º desta
lei, as instituições e entidades filantrópicas educacionais deverão satisfazer as exigências
contidas na LDO/2008 e preencher os seguintes requisitos:
— ser declarado de utilidade pública;
| — ter aprovada a prestação de contas correspondente às transferências
anteriores feitas pelo município;
Il - apresentar laudo, com parecer favorável, da inspeção sanitária;
V— apresentar certidão negativa de débito do INSS e FGTS;
V — apresentar mensalmente folha de frequência das crianças atendidas e a
prestação de contas onde conste o balancete de despesa e receita do mês em questão;
VI — apresentar documento comprobatório de funcionamento emitido pelo
Conselho Municipal de Educação;
Vil — apresentar documento comprobatório de inscrição atualizada no
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII — apresentar relatório das atividades contendo descrição e quantificação
das atividades desenvolvidas, referentes ao último ano, datado e assinado pelo representante
legal.
IX — apresentar plano de aplicação dos recursos; Mud
Avenida Luiz Boali, nº 230. Centro. Telefone: (0xx33) 3529-2250. Telefax (0xx33) 3522-2288
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X — apresentar Projeto Políti
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GABINETE DA PREFEITA
co Pedagógico;
XI — estar em plena harmonia com todos os itens do Capítulo III do Decreto
Federal nº 6253 de 13/11/2007.
Art. 5%, Compete ao Mu
nicípio acompanhar e avaliar a aplicação dos
recursos transferidos através do Setor Financeiro e o atendimento pedagógico, através da
Divisão de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, ficando o pagamento dependente da
apuração mensal da frequência e, do parecer t
imestral do Conselho Municipal de Educação.
Art. 6º. A não aplicação do previsto nesta lei importará na suspensão da
concessão das subvenções e/ou contribuições, sem prejuízo de outras medidas administrativas
ou judiciais cabíveis.
Art. 78, O Conselho Munici
pal de Educação fixará, através de Resolução, as
normas para 0 funcionamento da Educação infantil, no Sistema Municipal de Ensino, de acordo
com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e com o
Parecer 04/2000 do Conselho Nacional de Educação
Art, 8º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta do orçamento do exercício de 2009
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor
na data de sua publicação.
Teófilo Otoni, 09 de fevereiro de 2009. a mea
MARIA JOSÉ HAUEISEN FREIRE
Prefeita Municipal
Avenida Luiz Boali, nº 230. Centro. Telefone: (0xx33) 3529-2250, Telefax (0xx33) 3522-2288
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