Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
A Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI | PROJETO DE LEI nº 8! om Ui
PROTOCOLONS: y ,
.s
DATA: BI, My Db Plesidente
Institui a Política icipal de Saúde Única
no Município de Teófilo Otoni e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E, O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE ÚNICA
Art. 1º, Fica instituída a Política Municipal de Saúde Única, de modo a traduzir a união indissociável
entre a saúde humana, animal e ambiental, resguardando a saúde pública em geral.
Art. 2º. Esta lei se aplica a todo o território do Município de Teófilo Otoni, ações e serviços de saúde,
executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou
jurídicas de direito público ou privado, e se dará com base nas leis:
a) Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências;
b) Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências;
c) Lei Federal nº 13.426, de 30 de março de 2017, dispõe sobre a política de controle da natalidade de
cães e gatos e dá outras providências;
d) Lei Estadual nº 21.970, de 15 de janeiro de 2016, dispõe sobre a proteção, a identificação e o
controle populacional de cães e gatos no Estado de Minas Gerais;
e) Lei Complementar nº 138, de 06 de outubro de 2020, dispõe sobre a Política Municipal de Meio
Ambiente e dá outras providências.
Art. 3º. Para fins do disposto na presente lei, considera-se:
I-É responsabilidade da Política de Saúde Única municipal, as análises de situações de transtornos
que impliquem envolvimento do meio ambiente, pessoas e animais, que sejam necessárias ações
preventivas e combatidas, por meio da atuação integrada entre as secretarias e órgãos envolvidos
com o intuito de preservar a saúde pública;
H - Os animais não-humanos são reconhecidos como seres conscientes e sencientes e dotados de
dignidade própria, sujeitos despersonificados de direito, vedado o seu tratamento como coisas,
fazendo jus à tutela jurisdicional, individual ou coletiva, em caso de violação de seus direitos,
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni a
Gabinete do Prefeito
ressalvadas as exceções previstas em legislação específica.
Art. 4º. São Princípios da Política Municipal de Saúde Única:
I - a efetiva participação do cidadão na defesa do meio ambiente e dos animais humanos e não-
humanos;
II - multidisciplinaridade no trato das questões relativas à Saúde Única;
HI - a promoção da saúde humana, animal e do meio ambiente;
IV - a atenção à pessoa em situação de acumulação;
V - a integração com as políticas de meio ambiente, saúde, proteção e defesa animal nos âmbitos,
nacional, estadual, e entre os setores e ações do governo municipal;
VI - a educação ambiental humanitária voltada para a guarda responsável e bem estar animal;
VII - o controle populacional através da esterilização cirúrgica das populações de cães e gatos;
VIII - o controle de zoonoses;
IX - a identificação, manejo e registro de cães e gatos;
X - o acompanhamento de ocorrências de maus-tratos aos animais.
Parágrafo único - Para consecução dos objetivos desta lei, fica o Município autorizado a celebrar
convênios e parcerias com instituições públicas ou privadas, de ensino superior ou não
governamentais.
Art. 5º, Para efeitos desta lei, são adotados os seguintes conceitos:
I - Pessoa em situação de risco: pessoa que apresenta práticas que expõem situações que agridem a
saúde individual e/ou coletiva, podendo comprometer o meio ambiente;
I - Pessoa em situação de acumulação: pessoa com dificuldade de desfazer-se de pertences,
independente de seu valor, ou que mantém muitos animais em um mesmo local, em condições
precárias, sem proporcionar-lhes o mínimo necessário para uma boa nutrição, saneamento e cuidados
veterinários;
III - Animal doméstico: espécie animal que, por meio de processos tradicionais e sistematizados de
manejo ou melhoramento zootécnico, tornou-se dependente do homem apresentando características
biológicas e comportamentais em estreita relação com ele, podendo apresentar fenótipo variável,
diferente da espécie silvestre que a originou;
IV - Animal em situação de rua: animal que vive nas ruas, seja por abandono, seja semi-domiciliado
ou perdido;
V - Animal comunitário: animal sem tutor, mas que possui vínculo com a comunidade onde vive,
estando castrado, vacinado e identificado, e monitorado pela comunidade;
VI - Animal silvestre: animal encontrado livre na natureza, que não depende dos seres humanos para
sua sobrevivência e cuja dinâmica populacional não está correlacionada aos recursos provi
diretamente por seres humanos;
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
VII - Animal sinantrópico: animal, vertebrado ou invertebrado, nativo ou exótico, que utiliza recursos
de áreas antrópicas, de forma transitória em seu deslocamento, como via de passagem ou local de
descanso; ou permanente, utilizando-as como área de vida, necessitando de três fatores para sua
sobrevivência: água, alimento e abrigo;
VIII - Animal de relevância epidemiológica: animal doméstico, domesticado ou silvestre que se
apresenta como:
a)
b)
c)
d)
e)
f
9)
h)
E)
k)
1)
vetor, hospedeiro, reservatório, portador, amplificador e/ou suspeito para alguma zoonose e/ou
doença de transmissão vetorial;
suscetível para alguma zoonose e/ou doença de transmissão vetorial quando inserido em um
contexto de relevância epidemiológica quanto à transmissão da mesma;
venenoso de interesse à Saúde Pública;
peçonhento de interesse à Saúde Pública; e/ou
causador de agravo que represente risco de transmissão de doença para a população humana.
Maus-tratos a animais: ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos
ou exóticos;
Meio ambiente: o conjunto de condições, influências e interações de ordem física, química,
biológica, social, cultural e política que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
Salubridade ambiental: conjunto de condições propícias à saúde da população urbana e rural,
no que se refere à existência de meios capazes de prevenir a ocorrência de doenças veiculadas
pelo meio ambiente degradado, bem como a promoção de condições ambientais favoráveis ao
pleno gozo da saúde e do bem-estar;
Ecossistema: conjunto integrado de fatores físicos e bióticos que caracterizam um determinado
lugar, estendendo-se por um determinado espaço de dimensões variáveis;
Contexto de relevância epidemiológica: realidade epidemiológica de determinado território que
revela a presença, ou a possibilidade, de transmissão de alguma doença e/ou da ocorrência de
algum agravo abrangidos pela vigilância em saúde;
Guarda responsável de animal: é a condição na qual o guardião de um animal e de suas crias,
que pode ser seu tutor ou estar como responsável momentaneamente pela sua guarda, aceita
e se compromete a assumir uma série de deveres centrados nas necessidades físicas, biológicas
e ambientais da espécie, assim como, a prevenir os riscos (potencial de agressão, transmissão
de doenças ou danos a terceiros) que seu animal possa causar à comunidade, a outros animais
e/ou ao meio ambiente;
Inspeção zoosanitária: vistoria em locais públicos ou privados onde haja animal que possa estar
oferecendo risco referente às doenças e agravos abrangidos pela vigilância das zoonoses,
visando avaliar as condições higiênico-sanitárias, orientar as pessoas do local sobre as medidas
a ser adotadas, bem como definir as ações necessárias para minimizar riscos, incluindo medidas
de controle, manejo e eutanásia de animais obedecendo às normatizações vigentes;
Zoonoses: são doenças infecciosas capazes de ser naturalmente transmitidas entre animais e
seres humanos;
Matriciamento: suporte realizado por profissionais de diversas áreas especializadas, dado a uma
equipe interdisciplinar, com o intuito de ampliar o campo de atuação e qualificar suas ações.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 6º. São objetivos da Política Municipal da Saúde Única:
D
Garantir o acesso à atenção integral à saúde das pessoas, objetivando o seu bem-estar físico,
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
mental e social;
H) | Promover a melhoria dos cuidados dispensados aos animais, e consequentemente a melhoria
do grau de seu bem-estar;
III) Promover a adoção de medidas de prevenção de doenças, proteção da saúde individual e
coletiva no contexto de relevância epidemiológica;
IV) Contribuir para o aumento dos níveis de salubridade ambiental das coletividades humanas e
dos indivíduos e animais, através da melhoria da qualidade ambiental;
V) Reduzir a densidade e renovação populacional de cães e gatos;
VI) Reduzir os riscos para a saúde pública;
VII) Implementar a percepção pública em relação à convivência com os animais e sua inter-relação
com o meio ambiente;
VIII) Estabelecer as medidas de intervenções necessárias e os órgãos competentes pela sua
execução no atendimento, visando a ampliar a capacidade de intervenção e resolutividade,
mediante uma atuação interdisciplinar, intersetorial e integrada;
IX) Garantir a formação e educação permanente de profissionais e gestores para planejamento e
execução das ações e serviços necessários ao atendimento;
X) — Cumprir a Política Nacional de Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em
que a atenção Básica será a principal porta de entrada e centro de comunicação da Rede de
Atenção à Saúde, no que tange a Saúde Única.
Art. 7º. As diretrizes da Política Municipal de Saúde Única serão formuladas em normas e planos,
destinados a orientar a ação do poder público, iniciativa privada e a sociedade civil no que se relaciona
com a promoção da Saúde Unica, observados os princípios estabelecidos nas normas supralegais.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 8º. São instrumentos da Política Municipal de Saúde Única:
I - Planejamento municipal, tais como Plano Plurianual, Plano Municipal de Saúde, Plano Municipal de
Manejo Populacional de Cães e Gatos, Plano Municipal de Educação, entre outros;
H - Conselhos Municipais de Saúde, Meio Ambiente, Proteção e Defesa Animal;
III - Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal;
IV - Educação Ambiental Humanitária e Bem Estar Animal;
V - Legislação ambiental em saúde e proteção animal federal, estadual e municipal;
VI - Termos de Cooperação e Parceria com entidades públicas e privadas.
CAPÍTULO IV
DO COMITÊ GESTOR EM SAÚDE ÚNICA
Art. 9º. Fica criado o Comitê Gestor em Saúde Única, vinculado à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo,
responsável por acompanhar, avaliar e identificar as dificuldades na implementação da referida Política
Municipal, composto por representantes dos seguintes órgãos municipais e instituições:
I - Representação do comitê:
a) Vigilância em Saúde: profissional médico veterinário;
b) | Meio Ambiente: profissional biólogo ou de áreas afins;
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
c) Instituição de Ensino Superior: representante do Curso Superior em Medicina Veterinária;
d) — Organização da Sociedade Civil: representante da proteção animal local.
II - Representação de apoio institucional:
a) Atenção Básica: profissional médico ou enfermeiro;
b) Saúde Mental: profissional de Psicologia;
c) Assistência Social: profissional em Assistência Social;
d) — Jurídico: profissional de advocacia indicado pela OAB/MG (subseção local);
e) | Serviços Urbanos: indicado pela referida Secretaria Municipal.
8 1º. Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável coordenar a
implantação desta Política Pública, bem como, promover as avaliações e articulações
necessárias para garantir sua execução;
82º, Cada órgão indicará seu representante à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, de forma expressa;
83º, Poderão ser convidados representantes de outros órgãos ou entidades públicas e da sociedade
civil para, no âmbito de suas respectivas finalidades e competências, colaborarem com os
trabalhos.
Art. 10. O Comitê Gestor em Saúde Única deverá, em suas atividades:
I. | Garantir a efetividade, a transparência, a sustentabilidade e as melhores práticas na execução
da Política Municipal de Saúde Única;
IL. Buscar as condições necessárias para a defesa, a proteção, a preservação da vida, da
dignidade e dos direitos dos animais nativos, exóticos, selvagens, domésticos ou
domesticados, propondo acompanhamento e promovendo a execução de políticas públicas
que levem à convivência harmoniosa entre a espécie humana e as demais espécies da fauna e
flora;
II. — Participar das decisões relativas ao manejo populacional de cães e gatos, bem como da defesa
e proteção dos animais;
a) Propor ações de atenção à pessoa em situação de acumulação;
b) Estabelecer critérios para atendimento à população de baixa renda e sociedade civil
organizada;
c) Propor ações de educação ambiental humanitária e para o bem estar animal e prevenção de
zoonoses;
d) Auxiliar no acompanhamento de ocorrências de maus-tratos a animais.
Art. 11. O Comitê elaborará e aprovará o seu regimento interno no prazo máximo de 90 dias apó
publicação da presente lei, que será homologado por decreto.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Termo de Autorização constante do Anexo Único desta lei será utilizado para registrar, a
autorização de entrada no imóvel, pelos agentes da Prefeitura e do serviço de limpeza, contratados
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
pelo órgão municipal competente, a fim de promover as ações de prevenção de relevância para a
saúde pública municipal.
Art. 13. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias do orçamento municipal vigente, bem como, provenientes de emendas parlamentares, bem
como de eventuais recursos vinculados.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de suã publicação, revogadas as disposições contrárias.
A SUCUPIRA
icípio de Teófilo Otoni
DANIEL B
Prefeito do M
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Data Agendada: / /
Horário:
Eu, RG:
CPF: Residente à
nº Complemento:
Bairro: Fone Res.: Fone
Cel.: , de livre e espontânea vontade, autorizo a entrada dos agentes da
Prefeitura e do serviço de limpeza contratado pelo órgão municipal competente, na data e horário
acima indicados, no imóvel situado à:
Nº Complemento:
Bairro: , para:
(.) promover as ações de prevenção e controle de animais sinantrópicos de relevância para a saúde
pública, incluindo a adoção de medidas de desratização e desinsetização, se necessário;
(.) promover a vacinação antirrábica dos cães e gatos encontrados no imóvel, quando indicado pela
autoridade sanitária;
(.) proceder o registro e a microchipagem dos cães e gatos encontrados no imóvel, quando indicado
pela autoridade sanitária;
() remover os objetos, materiais e resíduos por mim indicados.
Observações:
Teófilo Otoni, de de
Assinatura
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO
Exmo Sr. Vereador Presidente,
Demais edis integrantes dessa Casa de Leis,
Vimos por meio da presente proposição de lei municipal, que visa normatizar a criação do
Conselho da Cidade, ao encontro de recomendação apresentada pelo Ministério das Cidades
para viabilização de projeto de interesse público local.
O conceito de Saúde Única traduz a relação indissociável entre as saúdes animal, humana e
ambiental, e conceitua uma abordagem interdisciplinar para tópicos complexos, envolvendo as
interações entre diferentes esferas da saúde.
A Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) estima que 60% de todos os patógenos que
afetam os humanos são zoonoses, ou seja, doenças infectocontagiosas que podem ser
transmitidas dos animais para os seres humanos, através do ambiente em que ambos estão
inseridos.
Buscando difundir e fortalecer este conceito criado pela Organização Mundial da Saúde,
apresentamos a proposta de elaboração de uma Política Municipal de Saúde Única, de forma de
se adotar abordagens interdisciplinares nos desafios complexos envolvendo animais, pessoas e
ecossistemas, uma vez estima-se que quase 75% de todas as doenças infecciosas emergentes
que afetaram os humanos nas últimas três décadas (30 anos) tiveram origem em animais.
Essa proposta vem para atendimento a demandas no Município de Teófilo Otoni, como a oferta
de um Programa de Manejo Animal mais efetivo, ou o atendimento a famílias em
vulnerabilidade social que se encontre em situação de acumulação, bem como, ações de
Educação Ambiental Humanitária e Bem Estar Animal, por meio da estruturação de ações
conjuntas, envolvendo frentes de trabalho como: Vigilância Ambiental, Saúde Mental,
Assistência Social, Educação, garantindo o cuidado com as pessoas, os animais e o meio
ambiente.
Esse o objetivo da proposição que ora levamos à apreciação dos nobres edis e, que
esperamos, dada a notória sensibilidade social de vossas excelências, seja a mesma
APROVADA.
Teófilo Otoni /MG, 29 de outubro de 2021.
DANIEL BATISTA SUCUPIRA
Prefeito do Mubicípio de Teófilo Otoni