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materia nº 183/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo municipal a conceder subvenção social ao Grupo Cultural VIVA VOZ com sede no Município de Teófilo Otoni e, dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-15 Aprovado G —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
PROTOCOLONS; Q
DATA: DT, dy A
ÍV:SI
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 149 /2021
“Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder
subvenção social ao Grupo Cultural VIVA VOZ com
sede no Município de Teófilo Otoni e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVOU E, O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica o Município de Teófilo Otoni autorizado a conceder subvenção social, no valor de
até R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Grupo Cultural “VIVA VOZ” de Teófilo Otoni, inscrito no CNPJ nº
08.872.739/0001-03, em apoio às suas atividades institucionais desenvolvidas pelo mesmo, em
especial, visando aquisição de veículo tipo VAN para transporte de seus componentes aos eventos
culturais que participarem.
Art. 2º. A concessão da subvenção à associação cultural de que trata a presente lei, se dará
em parcela única a ser creditada na conta corrente da beneficiária, sem prejuízo da concessão de
demais subvenções autorizadas por leis específicas.
Art. 3º - O repasse será feito mediante convênio a ser celebrado com a entidade e a aplicação
do recurso obedecerá ao plano de trabalho apresentado no convênio, assegurado o interesse público
de acordo Marco Regulatório, cabendo ainda, ao beneficiário, a devida prestação de contas dos
recursos recebidos.
Art. 3º, Fica autorizada a abertura de créditos adicionais ou especiais ao orçamento vigente,
até o montante descrito nessa lei, para atender as despesas decorrentes da mesma.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni MG, 29 de outubro de 2021. d E
DANIEL
Av. Luiz Boali Porto Salmann, 230 - Centro - Teófilo Otoni - MG - CEP: 39.802-900
site: www.teofilootoni.mgigov.br - mai: gabinete Oteofilootoni.mg.gov.br

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