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materia nº 184/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 184 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaAbre crédito especial ao orçamento vigente exercício financeiro de 2021, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e, dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 Aprovado G —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
PrROTOCOLONS; [VIT | Prefeito Municipal de Teórilo otbmf
DATA: jo, dd
do [Da
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Teófilo Otoni,
Demais edis integrantes do Parlamento,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
Mensagem e PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 156/ 2021, que “Abre crédito
especial ao orçamento vigente — exercício financeiro de 2021 e, dá outras providências”.
A abertura do crédito especial visa incluir novas categorias de programação no orçamento
vigente, com o objetivo de viabilizar execução de políticas públicas de interesse coletivo. Créditos
Especiais são os destinados a despesas para as quais ainda não haja dotação orçamentária específica
no orçamento vigente aprovado para o ano exercício financeiro.
Conforme a Lei nº 23.830, publicada em 28/07/2021, que autoriza abertura de crédito
suplementar ao orçamento do Estado em função dos recursos previstos no Termo de Reparação, parte
do valor de gestão do Poder Executivo estadual será destinada aos 853 municípios do Estado: R$
1.498.250.000,00 (um bilhão quatrocentos e noventa e oito milhões duzentos e cinquenta mil reais). Tais
recursos são destinados ao fortalecimento do serviço público e a melhoria da infraestrutura dos
municípios. As quantias são determinadas, proporcionalmente à população total, conforme dados de
2019 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
Ocorre que o Tribunal de Contas do Estado de MG, a fim de promover maior fiscalização sobre
os recursos específicos a serem repassados aos municípios mineiros, criou Fonte de Recursos
específica para tal, ou seja, a Fonte de Recursos nº “68” — “transferência especial do Estado — Acordo
Judicial de reparação dos impactos socioeconômicos e ambientais do rompimento de barragem em
Brumadinho”,
Razão disso, eis o objeto da presente proposição de lei, qual seja, autorização legislativa para
criação e abertura de crédito especial ao orçamento municipal vigente /2021, visando atendimento da
determinação do TCEMG e, com isso, viabilizando o uso do numerário a ser transferido ao Município.
Na oportunidade, informamos que o presente Projeto de Lei Substitutivo foi confeccionado
visando promover adequações no Projeto de Lei originário, qual seja, PL nº 156/ 2021 que trata de
mesmo objeto e já em tramitação na Casa, sendo esse PL Substitutivo a se considerar.
Solicita a aplicação do art. 54 da Lei Orgânica do Município a fim de aplicar o REGIME DE
URGÊNCIA para apreciação do presente Projeto de Lei.
Desde já agradeço pela atenção de todos e todas, esperando a aprovação da presente
proposição de lei.
Teófilo Otoni, 18 de outubro de 2021. q
“A pomissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
DANIEL BATISTA SUCUPIRA
SECR
Av. Luiz Boali Porto Salmann, 230 - Centro - Teófilo Otoni - MG - CEP: 39.802-900
site: www.teofilootoni.mg.gov.br - email: gabineteOteofilootoni.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº (84 /2021
“Abre crédito especial ao orçamento vigente —
exercício financeiro de 2021, em conformidade ao
disposto no inciso II, do artigo 41, da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVOU E, O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial ao orçamento vigente de 2021, a ser
feita via Decreto do Poder Executivo, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil
reais), para alocação de recursos a serem recebidos pelo Município de Teófilo Otoni, oriundos de
Acordo entre a CIA Mineradora Vale e o Estado de Minas Gerais (referente a reparação de danos
causados por rompimento de barragem em Brumadinho), autorizado por meio de Lei Estadual nº
23.830, publicada em 28/07/2021.
Parágrafo Único - A Fonte de Recurso nº “68” — “transferência especial do Estado — Acordo
Judicial de reparação dos impactos socioeconômicos e ambientais do rompimento de barragem em
Brumadinho” criada pelo Tribunal de Contas do Estado de MG, fica incorporada ao Município de
Teófilo Otoni — MG.
Art. 2º - O recurso a que se refere o artigo 1º da presente lei será aplicado na execução do
serviço/ política pública abaixo descriminada e, conforme disposto no ANEXO ÚNICO, parte integrante
deste.
02.12.00.15.451.0014.1040 - Execução de Obras de Mobilidade e Fortalecimento do Serviço Público
com Recurso do Acordo da vale/ "Brumadinho".
Elemento de Despesa
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ........ mma 2.800.000,00 Fonte 168.
Art. 3º - A presente lei ainda autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, o Plano
Plurianual de Ação Governamental do Município de Teófilo Otoni (PPA Lei Municipal nº 7.203/2017), a
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (Lei Municipal nº 7.536/2021) e, a Lei Orçamentária Anual de
2021 (Lei Municipal nº 7.537/2021), na conformidade das ações derivadas desta lei.
Art. 4º - A suplementação das dotações que serão criadas pela presente lei, se dará mediante
excesso de arrecadação ao orçamento municipal vigente de 2021.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni MG, 18 de outubro de 2021.
DANIEL BAKISTA SUCUPIRA
Prefeito Municipal de Teófilo Otoni
Av. Luiz Boali Porto Salmann, 230 - Centro - Teófilo Otoni - MG - CEP: 39.802-900
site: www .teofilootoni.mg.gov.br - mai: gabinete Oteofilootoni.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
Lista de objetos passíveis de execução pelos municípios na aplicação dos recursos a que se refere o &
3º do art. 5º da Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021:
Mobilidade:
1 - Pavimentação em alvenaria poliédrica, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea.
2 - Pavimentação asfáltica, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea.
3 - Recapeamento asfáltico, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea (exceto "tapaburaco").
4 - Calçamento em bloquete (sextavado ou intertravado), meio-fio, drenagem superficial/
subterrânea.
5 - Calçamento em paralelepípedo, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea.
6 - Sinalização viária vertical e horizontal (urbanização viária).
7 - Pontes.
Fortalecimento do serviço público: .
8 - Construção/reforma/ampliação de unidades de saúde.
9 - Construção/reforma/ampliação de unidades da assistência social.
10 - Obras de acessibilidade em vias e prédios públicos.
11 - Obras de saneamento (captação e tratamento de água, coleta e tratamento de esgoto, gestão de
resíduos sólidos) e Instalação/ampliação de rede de drenagem pluvial subterrânea.
12 - Aquisição de equipamentos de saúde, de assistência social e de educação, vedada a aquisição de
medicamentos e insumos.
13 - Poços artesianos e cisternas.
14 - Construção/reforma/ampliação de creches e escolas.
15 - Construção/reforma/ampliação de unidades habitacionais.
16 - Construção/reforma/ampliação de quadras esportivas.
17 - Aquisição de caminhão compactador de lixo e caminhão-pipa.
Av. Luiz Boali Porto Salmann, 230 - Centro - Teófilo Otoni - MG - CEP: 39.802-900
site: Www teofilootoni.mg.gov.br - e-mai: gabinete Dteofilootoni.mg.gov.br

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