texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
“* Vereador Branquinho
A Comissão, LEGISLAÇÃO, JUSTIG; .
AE PROJETO DE LEI Nº 11,,2022
f
06 CUT 2022 EMENTA: Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos
no mesmo estabelecimento de ensino público no Município de
Teófilo Otoni.
Art. 1º - Fica assegurada a preferência de matrícula de irmãos, na mesma unidade
“escolar da Rede Municipal de Ensino, desde que a instituição ofereça turmas do
mesmo nível educacional pretendido.
81º - Quando os irmãos estiverem em níveis educacionais diferentes, terão
preferência de matrícula em unidades escolares próximas.
82º - Os efeitos desta Lei restringem-se apenas ao processo de matrícula inicial e
rematrícula destinados a atendero ano letivo subsequente ao lançamento dos editais
pela Secretaria Municipal de Educação.
83º - A preferência prevista no caput ficará condicionada ao cumprimento dos
procedimentos e prazos estabelecidos pela Secretária Municipal de Educação para Os
processos de matrícula e/ou rematrícula.
Art. 2º - Alunos que não tiverem frequência escolar perderão a preferência
estabelecida nesta lei nos processos de rematrícula.
Art. 3º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, e terá seus
efeitos a partir dos processos de matrícula e/ou rematrícula realizados em 2023 para
o ano letivo de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
TeófiCe de 2022
Ads,
Vereador:
>
SIDNEI SANTOS
ALL
DA SILVA
(BRANQUINHO) PC do B Câmara Municipal o dgomTeofilo Utun:
protocoloNtAnexo
Data DÊ AO59012928
Hora ASISS
CRPsieDO
| |
Sderetária
Rua Engenheiro Antunes, 172 - Centro - CEP: 39800-001 Fone: (33)98832-0473
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Vereador Branquinho
JUSTIFICATIVA
Tem chamado a atenção a situação em que irmãos não conseguem vaga
na mesma escola, sendo obrigados a estudar em locais separados e, às vezes,
distante de suas residências, o que violenta flagrantemente o texto atual do Estatuto
da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº8.069, de 13 de julho de 1990, que em seu
artigo 53 garante às crianças e adolescentes o acesso à escola pública e gratuita
próxima de sua residência.
Muitas vezes, noentanto, o estabelecimento escolar mais próximo não
oferece vagas para todas as crianças de uma mesma família, o que termina por dividir
irmãos em escolas diferentes. Garantir o mesmo estabelecimento de ensino para a
família traz muitos benefícios, pois contribui para aprofundar o envolvimento dos pais
com a comunidade escolar, que podem direcionar sua atenção para um único espaço;
constrói a mesma referência escolar para os irmãos, que, se positiva, pode fortalecer
o vínculo deles com a escola; facilita o intercâmbio de livros e materiais didáticos, muito
importante para as famílias mais carentes. Tudo isso certamente concorre para O
aperfeiçoamento do compromisso das crianças e de seus pais com a Educação.
Nesse sentido, a presente propositura traz a garantia de que irmãos
possam estudar no mesmo estabelecimento, quando estiverem no mesmo nível
educacional e, ainda, que irmãos em níveis educacionais diferentes sejam
matriculadas em escolas próximas.
Cabe ainda mencionar outros benefícios que esta proposta almeja aos pais
oufe responsáveis pelas crianças e adolescentes quanto ao transporte, facilitando para
os pais na hora de levar seus filhos para a escola, bem como alcançar um vínculo
maior da escola com a família e da família com a escola.
Sendo assim, faz-se imprescindível a aprovação da presente propositura,
almejando a satisfação de direitos consagrados pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente e por tudo já exposto. É certo que tal iniciativa encontra total conexão
com o interesse público, razão que nos leva a contar com sua acolhida pelos ilustres nsVereador: SIDNEI SANTOS DA SILVA
(BRANQUINHO) PC do B
Rua Engenheiro Antunes, 172 - Centro - CEP: 39800-001 Fone: (33)98832-0473
open original →