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ms ER EDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 413/2022, dede outubro de 2022
Em 06 ouT 2022
“Constitui Comissão de Mediação das
Relações no Ambiente de Trabalho —
COMRAT na Administração Pública do
Município de Teófilo Otoni — MG e dá outras
providências.”
Art. 1º Fica autorizada a constituição da Comissão de Mediação das Relações no
Ambiente de Trabalho — COMRAT na administração pública do Município de Teófilo
Otoni - MG.
Parágrafo único. A comissão terá a finalidade de acolher, analisar e formalizar os
relatos apresentados pelos servidores públicos do Município de Teófilo Otoni - MG, assim
como acompanhar as relações conflitantes no ambiente de trabalho, atuando na sua
prevenção e resolução.
Art. 2º Compete à COMRAT:
I - fornecer canais institucionais para o registro de situação conflitante no ambiente
de trabalho, resguardando o sigilo dos fatos e das pessoas envolvidas;
H - acolher relato de situação conflitante no ambiente de trabalho e dar
encaminhamentos;
HI - realizar escuta das partes envolvidas, observação do ambiente de trabalho,
assim como outras ações que possam contribuir para esclarecimento da situação;
IV - analisar o caso e fornecer informações e orientações sobre possibilidades de
encaminhamentos administrativose legais;
—NMrealizar mediação do conflito com a anuência do relatante; Recebido am:
Obde desd022
Secrotário de Fmara
VI - subsidiar o titular da pasta na aplicação de providências cabíveis, quando
necessário;
VII - monitorar os casos atendidos com vistas a avaliar a necessidade de medidas
corretivas ou nova intervenção;
VIII - sistematizar e analisar dados coletados a partir dos registros e atendimentos
realizados com vistas à qualificação das ações de prevenção e enfrentamento a casos de
assédio e discriminação; e
IX - propor e executar ações de prevenção e conscientização voltadas a agentes
públicos.
Art. 3º A COMRAT adotará providências somente com a anuência do declarante,
exceto nos casos de maior gravidade em que a legislação vigente determina a adoção de
providências por autoridade pública sob a pena de responsabilização por omissão.
Art. 4º A COMRAT será composta por 5 (cinco) servidores designados pela
Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Administração, podendo ser
efetivos ou comissionados, os quais atuarão na recepção, análise e acompanhamento dos
casos, sem prejuízo de suas funções.
$ 1º Os casos serão sempre analisados por 3 (três) servidores da COMRAT
designados pelo servidor no desempenho da presidência.
$ 2º O servidor da COMRAT será impedido de participar da análise de caso
ocorrido na sua unidade de lotação ou no qual tenha envolvimento direto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando — se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG, 04 de outubro de 2022
João Paulo F fa do Nascimento
eador
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as),
O objetivo de qualquer gestão pública é garantir um ambiente de trabalho com
equilíbrio e compreensão entre todos, onde prevaleça sempre o diálogo e o respeito a cada
indivíduo.
Muitos órgãos públicos, como é o caso do Judiciário e do Ministério Público, tem
investindo na mediação de conflitos para reduzir inclusive a judicialização, fenômeno que
levou o nosso País a ser um dos recordistas em demandas judiciais, muitas vezes
infindáveis. Notadamente, ações que visam a mediação têm sido exitosas no sentido de
resolver e não potencializar conflitos entre as partes. Se o processo, muitas vezes,
impulsiona ainda mais “a briga”, é através do diálogo produtivo conduzido por mediadores
qualificados que as partes buscam o entendimento e a solução!
Na administração pública, não podemos pensar diferente, devemos pensar uma
política de PAZ, em detrimento da política da GUERRA! O presente projeto de lei tem
como objetivo sugerir normas e protocolos específicos, além de promover ações de
valorização profissional, de segurança e saúde laboral constante.
A Comissão de Mediação das Relações no Ambiente de Trabalho também irá
buscar compreendere
atuar nas situações de conflito que possam prejudicar o ambiente de
trabalho, além de prestar assistência na obtenção de entendimentos que poderão construir
um modelo de conduta para futuras relações num ambiente colaborativo em que as partes
possam dialogar produtivamente sobre seus interesses e necessidades.
Esperamos que os (as) colegas Vereadores (as) aprovem este Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG, 04 de outubro de 2022.
João Paulo F
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