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materia nº 114/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2022
Date 2022-10-06
EmentaInstitui, no Munícipio de Teófilo Otoni -MG, o projeto "Saber Direito" que contempla a prática de ministrar palestras sobre temas ligados ao direito público e privado.
native_id1302

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-28 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —
2022-10-07 Aguardando Parecer da Procuradoria Jurídica — —
2022-10-07 Autuado e encaminhado à Procuradoria Jurídica — —
2022-10-06 Lido no expediente — Lido no expediente da 4ª sessão da 9ª Reunião Ordinária.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEINº *”o022 de |
de outubro de 2022
A Comissão, LEGISLAÇÃO JUSTIÇA
E REDAÇÃO
Em 06 OUT 2022
“Tastitui, no Município de Teófilo Otoni - MG,
o projeto "Saber Direito,” que contempla a
prática de ministrar palestras sobre temas
ligados ao direito público e privado”.
Art. 1º Institui, no Município de Teófilo Otoni - MG, o projeto “Saber Direito”,
com a parceria entre as Faculdades e Universidades do ensino público e privado, para a
prática de ministrar palestras para alunos da rede pública municipal.
Parágrafo único. Nestas aulas serão abordados conteúdos sobre:
I- a Constituição Federal,
II - direitos humanos;
II - áreas de atuação do direito público e privado; e
IV - outros conteúdos afins.
Art. 2º As palestras serão ministradas pelos alunos das faculdades e universidades
de forma não onerosa, contudo serão computadas como atividades complementares, a
critério da Faculdade ou Universidade.
Art. 3º Estas palestras serão ministradas para alunos dos anos finais do ensino
fundamental e alunos do EJA, podendo ser adaptadas para pais € profissionais da área da
educação.
Art. 4º As instituições disponibilizarão, em seus calendários acadêmicos, as
respectivas datas e locais em que serão ministradas as palestras.
—Art. -5º As atividades realizadas pelos alunos palestrantes serão avaliadas por
Recebido am:
O Gde tutores das res
ectivas Faculdades e Universidades.
Secretário (e Mimera
Art. 6º O "Status" de certificação na participação deste projeto é de "Atividade
Voluntária”.
Art. 7º Os alunos palestrantes receberão horas de acordo com o critério de
avaliação e certificação da Faculdade ou Universidade.
Art. 8º Os alunos deverão apresentarrelatório das atividades relacionadas à palestra
ministrada, para que seja comprovada asua participação no projeto.
Art. 9º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 10. Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG, 04 de outubro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo SenhorPresidente, Senhores (as) Vereadores (as),
O objetivo deste projeto é levar estas palestras aos alunos das escolas públicas,
ensinando-lhes sobre seus direitos e deveres constitucionais, para que tenham uma base
educacional sólida e para que compreendam a importância de ser um cidadão consciente. À
compreensão da Constituição Federal Brasileira é muito importante, pois a carta magna do
nosso país é eixo central de regulação das condutas tipificadas nos demais códigos.
Por meio destas palestras é disseminado, entre os alunos, O interesse em adquirir
conhecimento sobre seus direitos € noção cívica, ensinando-lhes a exercê-los, para que eles
construam uma base educacional sólida.
Com isso, visamos dar informação € conhecimento aos jovens estudantes para que
eles possam desenvolver um pensamento crítico, com propriedade, e possam compreender
a sociedade em que vivem.
Camara Municipal de Teófilo Otoni - MG,04 de outubro de 2022.
João Paulo Ferfej

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