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PROJETO DE LEINº
185
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12022 de |
de outubro de 2022
REDAÇÃO
Em 06 ouT 2022 “Dispõe sobre a matrícula e
transferência escolar para situações de
violência doméstica e familiar e da
outras providências ”.
Art. 1º Fica assegurada a matrícula ou transferência para a escola municipal mais
próxima da residência da criança e adolescente, menor de idade, incapaz nos termos da lei
civil, que esteja sob a guarda, ainda que provisória, de mulher vítima de violência
doméstica ou familiar, conforme a legislação em vigor.
Art. 2º A garantia constante no art. 1º desta Lei fica também assegurada para a
criança e adolescente, menor de idade, incapaz nos termos da lei civil, que seja vítima de
violência doméstica ou familiar.
Art. 3º A matrícula ou transferência, de que trata o art. 1º e 2º desta Lei, ficará
assegurada, a qualquer tempo, independentemente da existência vaga.
Art. 4º A matrícula ou transferência, de que trata esta Lei, poderá ser feita quando
houver mudança de endereço com o objetivo de assegurar a integridade e segurança, física,
moral, psicológica e financeira, própria e da família.
Art. 5º O direito garantido por esta Lei também se aplica aos que vierem de outro
Município, pela mesma razão de violência, e fixaram residência no Município de Teófilo
Otoni - MG.
Art. 6º Para ter direito ao previsto nesta Lei, é necessário que a solicitação de
matrícula ou transferência escolar seja instruída com o deferimento de medida protetiva,
— R$sstidipelaautoridade competente e mediante comprovação da nova residência.
deLOqo Éy
Art. 7º Os dados usados para solicitar o benefício desta Lei são sigilosos, sendo que
somente a eles terá acesso o Juiz, o Ministério Público e os órgãos competentes do Poder
Público.
Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG, 04 de outubro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as),
Estamos apresentando, nesta Casa Legislativa, o respectivo projeto de lei, que
dispõe sobre a matrícula e transferência escolar para situações de violência doméstica e
familiar.
A violência sofrida por mulheres, crianças e adolescentes tem aumentado e
assustado a todos nós, uma vez que não há razão e motivo que possa explicar qualquer ato
de violência, ainda mais contra pessoas praticamente indefesas. O ser humano tem
evoluído em várias formas do seu viver, possuindo à sua disposição bons e inovadores
mecanismos antes nunca existentes. No entanto, a realidade tem demonstrado o contrário
quanto ao relacionamento humano, sendo notório que o mesmo tem piorado se comparado
a anos passados. Isso pode ser constatado, diariamente, nos meios de comunicação, em que
são relatados fatos alarmantes e desumanos, praticados especialmente contra mulheres, que
afetam a vida presente e futura de crianças e adolescentes.
Neste sentido, a fim de evitar mais agressões, sofrimentos e até feminicídios,
estamos, neste momento um tanto crucial da vida humana, propondo amenizar esta
situação, mediante uma simples medida baseada no fato de evitar que agressor e agredidos
se encontrem, ou, pelo menos, tentar evitar que isso ocorra.
Por isso, a nossa proposta é a de assegurar a matrícula ou transferência para a
escola municipal mais próxima da residência da criança e adolescente, menor de idade,
incapaz nos termos da lei civil, que esteja sob a guarda, ainda que provisória, de mulher
vítima de violência doméstica ou familiar. Além disso, estamos propondo que a própria
criança e adolescente, quando são agredidos de uma ou outra forma, terão assegurado o
mesmo direito de ser matriculado ou transferido para a escola mais próxima de sua
residência.
Esperamos, portanto, que os (as) nobres colegas Vereadores (as) deste colendo
Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG, 04 de outubro de 2022.
João Paulo edi ira do Nascimento
Vereador