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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Serginho da Agropecuária
ND Projeto de Lei 114/2022
A Comissão, LEGISLAÇÃO JUSTIÇA
lt.
"E REDAÇÃO
Em 07 OUT 2022 "Dispõe sobre denominação de
ua; logradouro Público - Rua Lorival
Pechir
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica denominada Rua Lorival Pechir conhecida como Rua 03,
localizada no Bairro Santa Clara, cidade Teófilo Otoni- MG.
Art. 2º -O Executivo providenciará a colocação de placas
denominativas, bem como comunicações afins.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de sessões, 20 de setembro de 2022.
eNes mm?
Sérgio Marcos Franca Cardoso
Vereador Serginho, da Agropecuária - PT
câmara Municipal de Teófilo Oton.
Anexol
Protocolo Nº 55%
data CL ITAD 19028
Hora AS:3S
Sectetária
Anexo |
- Ra Engenheiro Antunes, 172, Gab. 25, Centro - CEP: 39800-D3
Fone: (133) 9870-6389 E-mail: ver.serginhodaagropecuariaBigmail com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Serginho da Agropecuária
JUSTIFICATIVA
Encaminho a essa Egrégia casa de Leis, para apreciação o respectivo
Projeto de lei, que “Dispõe denominação de logradouro Público — Rua Lorival
Pechir..
O regimento interno, em seu art. 9, que dispõe sobre as matérias de
competência da Câmara Municipal, destacando-se entre elas atribuição de:
|.- assuntos de interesse local;
XVII. - alteração da denominação de prédios,
vias e logradouros públicos.
Com base, apresentamos o presente projeto de lei em atendimento ao pedido
dos empresários do nosso município, no sentido de promover a mudança do
nome da rua e a regularização do endereço para facilitar entregas de
correspondências e encomendas, bem como, para fins de comprovação de
residência.
Esperamos que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que
compõem esta Casa, solicito que o presente projeto de lei à apreciação dos
senhores vereadores.
Anexo |
-
Rua Engenheiro Antunes, 172, Bab. 25, Centro - CER: 39800-BI3
Fone: (033) 9870-6389 E-mail: ver serginhodaagropecuariafigmail.com
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