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A Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA qa
CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONUMG.
GABINETE DO VEREADOR PAULO LEITE DA JUNTA MILITAR PCdoB 65
Email — pauloleitejsm (0 gmail.com
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à tegnio Lion
camara Mir
Protocolo Nº
Date OM 1 AÍ 120) PROJETO DE LEINº I$'f 12021.
q E a Dispõe sobre denominação da travessa
An Qui AA México.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º: Fica denominada TRAVESSA MÉXICO a atual parte de cima da Rua
México, atualmente sem nome, no Bairro Vila Betel.
Art. 2º: Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a placa de
nomenclatura de que se trata está lei, bem como a devida comunicação as
concessionárias, tais como: Companhia de Saneamento de Minas Gerais —
Copasa, Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig, Companhia de
telefonias móveis e fixas da cidade e cartórios de registros de imóveis.
Art. 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, 03 de novembro de 2021.
Anexo da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Minas Gerais Rua Engenheiro Antunes, nº 172 sala
02 Centro. Cel. (33) 988539595 Email — vereadorpauloleitejsm(M gmail.com
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CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONVMG.
GABINETE DO VEREADOR PAULO LEITE DA JUNTA MILITAR PCdoB 65
E-mail — pauloleitejsm(a) gmail.com
JUSTIFICATIVA
Este projeto, dispondo sobre a denominação de logradouros
públicos de nossa cidade, tem como objetivo de regularização da Travessa que
atualmente está sem nome, a então travessa situada na parte de cima da Rua
México, nesta cidade. O referido projeto visa corrigir a ausência de serviço
público, em logradouro público do Município, dando uma qualidade melhor de
vida e comodidade para os moradores da localidade.
Segue em anexo o abaixo assinado dos moradores da
localidade.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, 03 de novembro de 2021.
Anexo da Câmara Municipal de Teófilo Otoni — Minas Gerais
Rua Engenheiro Antunes, 172 — Sala 02 — Centro — (33) 98853 9595.
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