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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 188/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 188 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaDispõe sobre construção de fossas Sépticas ecológicas biodigestora com a proteção do meio ambiente em imóveis rurais do Município de Teófilo Otoni/MG.
native_id1309

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-02 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

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texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONV'MG.
READOR PAULO LEITE DA JUNTA MILITAR PCdoB 65
side BENETE DO V
Email — pauloleitejsm(o gmail.com
PROJETO DE LEINº 19% 12021.
Dispõe sobre construção de fossas
Ne -M Sépticas ecológicas biodigestora
da E com a proteção do meio ambiente
mo ADPF OL ONA em imóveis rurais do Município de
Teófilo Otoni/MG.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º: Instalação de fossas sépticas em chacreamentos, sítios e propriedades
em geral na Zona Rural do Município de Teófilo Otoni/MG.
Art. 2º: Nas áreas onde não possuem sistema público de esgoto e
abastecimento de água.
Art. 3º: A instalação de fossas sépticas tem como objetivo manter o meio
ambiente equilibrado, não contaminado o lençol freático e não contaminando o
solo, buscando um desenvolvimento sustentável.
Art. 4º: Donos de propriedades rurais e chacreamento onde não tem rede de
esgoto deverão constar no contrato de venda do imóvel, uma cláusula que
especifique “ao atual proprietário que deverá fazer instalação de fossas
sépticas, nas propriedades, para não haver prejuízos futuros, a fossa séptica
atua purificando a água vinda dos vasos sanitários para ser devolvida ao meio
ambiente com o mínimo de impacto ambiental.
Art. 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, 13 de outubro de 2021.
Vereador PCdoB 65
CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONIMG.
GABINETE DO VEREADOR PAULO LEITE DA JUNTA MILITAR PCdoB 65
Email — pauloleitejsm(o gmail.com
JUSTIFICATIVA
O intuito desse projeto é manter o meio ambiente equilibrado,
sendo também fundamental para melhoria e qualidade de vida da população e
meio ambiente, abrangendo a zona rural. Além da saúde dos moradores, terá
melhoras na qualidade das águas subterrâneas, sendo assim uma alternativa
para resolver os problemas de tratamento de água e destinação do esgoto das
comunidades onde não tem rede de esgoto, e sem contaminação do solo.
As fossas sépticas é um sistema de tratamento de esgoto
sanitário que ocorre em residências, sendo mais utilizadas na zona rural
purificando a água vinda de vasos sanitários podendo ser utilizada para
irrigação.
Muitas dessas pessoas não têm acesso a água tratada e nem
serviços de coleta de esgoto, sendo lançadas diretamente em rios, lagos e
lagoas, as fossas sépticas serão uma das alternativas, para o saneamento
rural, para resolver os problemas de tratamento de água e destinação do
esgoto nas comunidades rurais. Nossa legislação vigente estabelece que
todos devem ter direito a serviços e infraestrutura para saneamento básico, são
direitos constituídos pela Constituição Federal.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, 13 de outubro de 2021.
Vereador PCdoB 65
Anexo da Câmara Municipal de Teófilo Otoni — Minas Gerais
Rua Engenheiro Antunes, 172 — Sala 02 — Centro — (33) 98853 9595.
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