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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 184/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 184 / 2010
Date 2010-12-15
EmentaESTENDE POR MAIS TRÊS MESES A LICENÇA MATERNIDADES ÀS SERVIDORAS PÚBLICA, CUJOS FILHOS SEJAM PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NA FORMA ESPECÍFICA.
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