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«omissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONIMG.
GABINETE DO VEREADOR PAULO LEITE DA JUNTA MILITAR PCdoB 65
Email — pauloleitejsm (gmail.com
eat idbe nt PROJETO DE LEINº |89 12021.
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: ente aplicativo, táxis, micro ônibus no
âmbito do Município de Teófilo Otoni,
e dá outras providências.
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A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º: A conscientização da instalação de recipientes contendo álcool gel
antisséptico ou produtos similares no interior dos transportes públicos, bem nos
táxis, transportes por aplicativos, moto táxis, ônibus e micro-ônibus, no âmbito
do município de Teófilo Otoni.
Art. 2º: A observância das disposições estabelecidas na presente Lei é de
responsabilidade exclusiva das pessoas que fazem uso dos transportes
públicos, transportes por aplicativos, moto táxis, ônibus e micro-ônibus no
município de, Teófilo Otoni.
Art. 3º: É essencial que os transportes ofereçam condições mínimas de higiene
para reduzir as chances de contaminação dos usuários pela COVID-19
Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, 10 de junho de 2021.
Paulolltitã Guimarães
Vereador PCdoB 65
ES
CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI/MG.
GABINETE DO VEREADOR PAULO LEITE DA JUNTA MILITAR PCdoB 65
E-mail — pauloleitejsm (gmail.com
JUSTIFICATIVA
Estamos atravessando uma pandemia, mesmo voltando a rotina normal, iremos
conviver com o vírus tendo assim a necessidade da utilização do álcool em gel
para higienização no do dia a dia.
Diante disso garantimos meios de higienização a fim de evitar a proliferação do
Corona vírus. O transporte público, com grande aglomeração, é um local
privilegiado para contaminação.
Alguns protocolos sanitários e de higiene, farão parte da rotina da população
mesmo depois da pandemia e é de muita importância para evitar a proliferação
de vírus e bactérias.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, 10 de junho de 2021.
e Guimarães
Vereador PCdoB 65
Anexo da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Minas Gerais Rua Engenheiro Antunes, nº 172 sala
02 Centro. Cel. (33) 988539595 E-mail — vereadorpauloleitejsm(Vgmail.com
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