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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 190/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 190 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaDispõe sobre o incentivo da parada para desembarque de mulheres, idosos e das pessoas com deficiência fora da parada de ônibus em período noturno, nos veículos de transporte coletivo no município de Teófilo Otoni/MG.
native_id1311

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-02 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

A Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONYMG.
GABINETE DO VEREADOR PAULO LEITE DA JUNTA MILITAR PCdoB 65
Email — pauloleitejsm (2 gmail.com
rot P EM am PROJETO DE LEINº 190 12021.
ARE LN 19221 Dispõe sobre o incentivo da parada
Rena Regue 15! para desembarque de mulheres,
f da Idosos e das pessoas com deficiência
AA Cunlia fora da parada de ônibus em período
noturno, nos veículos de transporte
Coletivo no Município de Teófilo
Otoni/ Mg.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º: Estabelece norma para desembarque de passageiros, no período
noturno, no transporte coletivo urbano no Município de Teófilo Otoni/MG.
81º: Para efeitos desta lei, o motorista de ônibus de transporte coletivo, pare o
veículo, dentro do itinerário previsto na rota, no lugar em que o passageiro peça
para parar o ônibus.
Art. 2º: Os veículos de transporte coletivo, fica autorizado a parada fora dos
pontos preestabelecidos, dentro da rota para o desembarque de mulheres,
idosos e das pessoas com deficiência, no horário noturno, após as 21h00 (vinte
e uma horas).
Art. 3º: Os motoristas dos veículos coletivos somente poderão realizar a parada
de desembarque nos locais onde não seja proibida a parada de veículos e onde
haja espaço suficiente para o correto acostamento do coletivo, zelando pela
segurança de todos os usuários e os demais ocupantes da via.
Art. 4º: Os usuários que desejarem desembarcar fora dos pontos de parada
preestabelecidos deverão previamente solicitar ao motorista do ônibus com
antecedência, para que as regras de segurança de trânsito previstas no Código
Brasileiro de Trânsito possam ser cumpridas.
À
4
ES
81º: Os motoristas deverão analisar a adequabilidade da parada, informando ao
usuário se a solicitação poderá ser atendida, além de propor e oferecer
alternativa adequada casa exista algum motivo impeditivo.
Art. 7º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, 13 de outubro de 2021.
Anexo da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Minas Gerais Rua Engenheiro Antunes, nº 172 sala
02 Centro. Cel. (33) 988539595 E-mail — vereadorpauloleitejsm (gmail.com
E
CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI/MG.
GABINETE DO VEREADOR PAULO LEITE DA JUNTA MILITAR PCdoB 65
Email — pauloleitejsm (gmail.com
JUSTIFICATIVA
O fundamento desse projeto é oferecer segurança a passageiros
vulneráveis, encurtando o distanciamento percorrido por este grupo de usuários,
no período noturno, pois muitas das vezes as paradas são em locais distantes e
com pouca iluminação, desfavorecendo a segurança dos vulneráveis que
necessitam do uso do coletivo.
Quando solicitado pelos passageiros e estiver no trajeto da linha do
Transporte Coletivo, a partir das 21h00, deverão parar o ônibus em local seguro
para o desembarque dos passageiros, mesmo que no local não haja ponto de
parada.
Com esta proposta legislativa trará segurança aos usuários dos
Transportes Coletivos, na intenção de contribuir com a segurança pública,
preservando a integridade física das mulheres, idosos e das pessoas com
deficiência física que faz uso do coletivo.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, 13 de outubro de 2021.
Paulo Leite Guimarães
Vereador PCdoB 65
Anexo da Câmara Municipal de Teófilo Otoni — Minas Gerais
Rua Engenheiro Antunes, 172 — Sala 02 — Centro — (33) 98853 9595.
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