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materia nº 191/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 191 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaDispõe sobre redução da faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias, em consonância ao disposto na Lei Federal nº13.913 de 25 de novembro de 20219 e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
Dispõe sobre a redução da faixa não
edificável ao longo das faixas de
domínio público das rodovias, em
consonância ao disposto na Lei
Federal Nº. 13.913 de 25 de novembro
de 2019 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA:
Art. 1º. A presente Lei visa regulamentar no, âmbito do município, as
disposições previstas no artigo 1º da Lei Federal Nº. 13.913 de 25 de novembro
de 2019, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não
edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias.
Art. 2º. Em conformidade à Lei Federal Nº. 13.913 de 25 de novembro de
2019, ficam promovidas às seguinte alterações com relação à reserva de faixa
não edificável no perímetro urbano de Teófilo Otoni, com base no artigo 4º da
Lei Federal Nº. 6.766 de 19 de dezembro de 1979:
I- no perímetro urbano, nas áreas de expansão urbana e outras áreas
passíveis de serem incluídas em perímetro urbano de Teófilo Otoni, ao longo
das faixas contíguas das Rodovias BR-116 e BR-418, a reserva de faixa não
edificável passa a ser de 5,00 (cinco) metros de cada lado.
II - em conformidade ao 85º do artigo 4º da Lei Federal Nº. 6.766 de 19 de
dezembro de 1979, alterado pelo artigo 2º da Lei Federal Nº. 13.913 de 25 de
«EE
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
novembro 2019, as edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de
domínio público no perímetro urbano, áreas de expansão urbana e outras áreas
passíveis de serem incluídas em perímetro urbano de Teófilo Otoni, das
Rodovias BR-116 e BR-418, desde que construídas até 26/11/2019, ficam
dispensadas da exigência de no mínimo 5,00 metros prevista no Inciso III, do
artigo 4º da Lei Federal Nº. 13.913 de 25 de novembro de 2019.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder alvarás
para novas construções, bem como legalizar construções já existentes nas faixas
de domínio delimitadas e regulamentadas por esta Lei.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei
no prazo de 30 dias, designando órgãos responsáveis para sua execução e
fiscalização.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2021.
mms | Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa adequar o Município à realidade e a
necessidade da população de Teófilo Otoni, que reside e convive com toda a
sorte de angústia por não ter a certeza e a garantia de suas propriedades
localizadas em faixas não edificáveis de trechos urbanos das Rodovias BR-116 e
BR-418.
Necessário afirmar que estão presentes os requisitos postulatórios e a
competência legislativa para propor a presente que se ampara à redação dada à
Lei Federal Nº. 13.913 de 25 de novembro de 2019, a seguir integralmente
transcrita.
Na certeza de contar com o apoio dos Nobres Pares, peço vênia para
apreciação do presente Projeto em caráter de urgência e, possível for, com os
votos necessários para sua aprovação em Plenário.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2021.
nos
cedia
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de
1979, para assegurar o direito de
permanência de edificações na faixa não
edificável contígua às faixas de dominio
público de rodovias e para possibilitar a
redução da extensão dessa faixa não
edificável por lei municipal ou distrital.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o
direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio
público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei
municipal ou distrital.
Art. 2º O art 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 4º.........
HI — ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de,
no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital
que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros
de cada lado.
HI-A. — ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será
obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada
lado;
85º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos
de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem
incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste
parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso Ill do caput deste
artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, 25 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Sampaio Cunha Filho
K/eL GUSMÃO
W-YEREADOR
( “" PUBLICANOS

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