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1 Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEINº.. NAM... de... de outubro de 2021. E
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI Dispõe sobre a instituição do pe
RE D comunitária no âmbito do município de Teófilo
ATA: És /
Bit, ELA Otoni - MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal Escola Comunitária, com o
objetivo de incentivar pessoas físicas ou jurídicas a contribuírem para a melhoria da
qualidade do ensino na rede pública.
Parágrafo único: A participação no programa poderá ocorrer sob forma de
doação de equipamentos, de realização de obras de manutenção, conservação, reforma e
ampliação de prédios escolares ou de outras ações que visem beneficiar o ensino nas
escolas públicas do Município.
Art. 2º. Para participar do programa de que trata esta Lei, as pessoas jurídicas
devem firmar termo de cooperação com a direção da escola e as pessoas físicas deverão
estar cadastradas junto às mesmas, mediante aprovação do conselho escolar e do
conselho municipal de educação do município de Teófilo Otoni - MG.
Art. 3º. As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins
promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada.
Art. 4º. O Poder Executivo do município de Teófilo Otoni - MG regulamentar.
esta Lei no prazo de noventa dias, contados da data de publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni — MG, 25de outubro de 2021
E João Paulo F a do Nascimento
a
(SS Vereador
Se *
ENS! e
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e nobres colegas vereadores (as),
Temos a elevada honra de submeter à consideração desta egrégia e distinta Casa
Legislativa, o presente Projeto de Lei que “dispõe sobre a instituição do programa de
escola comunitária no âmbito do município de Teófilo Otoni - MG e dá outras
providências”.
A presente proposição legislativa tem o intuito de incentivar a participação
comunitária na gestão e no cuidado dos estabelecimentos educacionais presentes nas
respectivas comunidades, chamando todos os atores sociais ali presentes para terem
responsabilidade para com a educação e para com os futuro dos estudantes ali
matriculados
É mister destacar que o Programa Escola Comunitária irá incentivar a interação
entre a população e a comunidade acadêmica e da mesma forma incentivará as pessoas
jurídicas a contribuírem com a melhoria do ensino local.
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração, deste de já agradecendo e contando com a aprovação deste.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG, 25 de outubro de 207.1
ng
João Paulo F' + NãÉ Nascimento
Vereador
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