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A Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI Nº. AB E , de
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
protocotono; JY SD
DATA: E / +o / A Dispõe sobre a instituição do selo empresa
incentivadora da educação de funcionários no
âmbito do município de Teófilo Otoni - MG e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Selo Empresa Incentivadora da Educação de
Funcionários, destinado às empresas que desenvolvam programas de incentivos à
conclusão do Ensino Fundamental, Técnico, Médio ou Superior de seus empregados.
Parágrafo único: Para efeitos desta Lei, considera-se Empresa Incentivadora da
Educação de Funcionários a pessoa jurídica que adota política interna permanente
destinada a incentivar que seus funcionários concluam o Ensino Fundamental, Técnico,
Médio ou Superior.
Art. 2º. A obtenção do Selo Empresa Incentivadora da Educação de
Funcionários somente será outorgada a pessoas jurídicas que estejam em diz com suas
obrigações fiscais e tributárias perante o Município e estabelecidas no ninicípio de
Teófilo Otoni - MG.
Art. 3º. São objetivos desta certificação:
I - distinguir e homenagear empresas que incentivem o desenvolvimento pessoal
de seus colaboradores por meio de uma política contínua de apoio à conclusão de sua
educação escolar;
II - estimular as empresas a concederem ao trabalhador a oportunidade e as
condições para elevar sua escolaridade e concluir sua educação formal.
a
Art. 4º. O pedido do selo deverá ser realizado preferencialmente pela internet,
sendo emitido por meio eletrônico, acompanhado de certificado.
Art. 5º. Os critérios para a certificação serão estabelecidos pelo órgão
competente, mediante regulamentação do Poder Executivo do município de Teófilo
Otoni — MG.
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Art. 6º. A empresa agraciada com o Selo Empresa Incentivadora da Educação
de Funcionários fica autorizada a divulgá-lo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni — MG, 25de outubro de 2021
João Paulo Fer do Nascimento
Vereador qnt
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Lá
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e nobres colegas vereadores (as),
Temos a elevada honra de submeter à consideração desta egrégia e distinta Casa
Legislativa, o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a instituição do selo empresa
incentivadora da educação de funcionários no âmbito do município de Teófilo Otoni - MG e
dá outras providências”.
Considerando que a capacitação e qualificação dos funcionários dentro das
empresas atuais tornaram-se cada vez mais importante diante da globalização, portanto
é imprescindível que as empresas estimulem o crescimento e valorizem o
desenvolvimento profissional de cada funcionário.
Há de se destacar que incentivar a qualificação profissional e contribuir na
formação educacional é de suma importância para o crescimento organizacional da
empresa.
Funcionário valorizado gera mais satisfação, aumento de produtividade e
resultados melhores para empresas e, consequentemente para o nosso município.
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e distima
consideração, deste de já agradecendo e contando com a aprovação deste.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG, 25 de outubro de 2021
João Paulo Ferreira do Nascimento
HE do Nascimento
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Vereador :
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