| Câmara Municipal de Teófilo Otoni
GABINETE DO VEREADOR UGLENO ALVES
PROJETO DE LEI [ay /2021
CÂMARA MUNICIPAL DE TE Óe1 Cria a política municipal de
PROTOCOLONº; ) SU onlssão, LEGISLA Ã conscientização a Educação Financeira e
DATA: o, Tá ç O E JUSTIÇA cendedorismo no âmbito da rede
Iécvo
"2021 pública de ensino do município de Teófilo
Otoni e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituídã a Política Municipal de acesso a Educação Financeira e
Empreendedorismo aos alunos da rede pública municipal de ensino, com o objetivo de
conscientizar crianças e adolescentes acerca da importância do planejamento financeiro pessoal
e desenvolvimento da sociedade a qual estão inseridas.
Paragrafo único. O programa deverá ser regulamentado pelo Poder Público e seguir
os seguintes objetivos;
I - Conscientizar os estudantes para a compreensão dos conceitos primários de
educação financeira veiculados na sociedade contemporânea;
II - Estimular o conhecimento financeiro desde a infância;
III - Desenvolver habilidades como organização e planejamento futuro;
IV - Estimular o conhecimento sobre a distribuição de valores no tempo.
Art. 2º O Poder Executivo deverá regulamentar a implementação do programa no
âmbito das escolas municipais, indicando os meios pedagógicos, modos de aplicação e
temporalidade, sem prejuízo da carga horária obrigatória do calenário escolar anual.
Paragráfo único. O programa terá caráter optativo, sendo facultado às escolas
aderirem.
Art. 3º Fica instituída Semana Municipal de incentivo a Educação Financeira e
Empreendedorismo no âmbito do município de Teofilo Otoni.
$ 1º A Semana Municipal de Educação Financeira e Empreendedorismo será
realizada, anualmente, na segunda semana do mês de Maio.
Rua Engenheiro Antunes, 172, Gabinete 26, Centro, CEP 39.800-000
E-mail: ver.uglenoalves(Dteofilootoni.mg.leg.br
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$ 2º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com as entidades ligadas ao
desenvolvimento, comércio e a indústria para promoção das ações educacionais, com o objetivo
de transmitir os conhecimentos de educação financeira e de empreendedorismo.
Art. 4º As despesas de execução desta Lei processarão por dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni - MG, 20 de Outubro de 2021.
gene
N gleno Alves
Patriota
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JUSTIFICATIVA
Considerando o art. 23, inciso V, da Constituição Federal - CF, que
dispõe sobre a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios de proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à
tecnologia, à pesquisa e à inovação;
Considerando os incisos I e IV do art. 30 da CF, que tratam da
competência exclusiva dos Municípios de legislar sobre assuntos de interesse local e
preveem a possibilidade de os Municípios manterem, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e ensino
fundamental;
Considerando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece, em
seu art. 4º, que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação
dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer,
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência
familiar e comunitária;
Considerando a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que define o Plano
Nacional de Educação - PNE - e estabelece a diretriz de promover, com o apoio da
União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades
de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares;
Verifica-se que o ordenamento jurídico buscou, em suas diversas formas,
garantir o direito de acesso à educação a crianças e adolescentes. O tema da educação
financeira tem se mostrado relevante na sociedade brasileira em seus âmbitos
municipal, estadual e federal, à medida que as dificuldades financeiras da população
vêm aumentando a cada década e gerando aumento do endividamento.
Quando se ensina aos alunos da escola integrada a praticar o consumo
consciente, a administrar seus recursos e a avaliar a importância da poupança,
contribui-se para uma formação financeira mais ampla e equilibrada do munícipe de
Teófilo Otoni.
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A conscientização que se busca ao ensinar crianças e adolescentes a
consumir de forma consciente, a poupar recursos e a investir consiste em mostrar ao
aluno de qualquer classe social que é possível alcançar uma situação financeira
equilibrada e sólida, que lhe permita empreender, manter-se adimplente com o
Município e fomentar o avanço financeiro de seu grupo familiar, dando-lhe dignidade
social e financeira e tornando-lhe possível romper com a impossibilidade de ascensão
econômico-financeira.
Neste contexto de pandemia e pós-pandemia, no qual a vida cotidiana do
cidadão teófilotonense, em seu aspecto financeiro, sofreu várias alterações, entre elas
a do próprio mercado econômico-financeiro, necessário se faz educar alunos, a partir
do 6º ano do ensino fundamental, para que administrem seus recursos.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores desta
Câmara e fico à disposição para quaisquer esclarecimentos.
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