Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Serginho da Agropecuária
PROJETO DE LEI À go 2021
Institui, no Município de Teófilo Otoni, o Dia
Municipal pela Dignidade Menstrual.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG aprova a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído e incluso no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Teófilo Otoni, a “Dia Municipal pela Dignidade Menstrual”, a ser celebrada anualmente
no dia 28 do mês de maio.
Art. 2º- A data referida no artigo 1º destina-se a estimular a realização de eventos que
busquem fomentar ações socioeducativas na promoção dos direitos das meninas e
mulheres sobre sua saúde menstrual no município de Teófilo Otoni.
Parágrafo único. As ações socioeducativas poderão ser realizadas por campanhas
informativas, seminários, palestras, workshops, mobilizações e exposições de painéis
alusivos para conscientização.
Art. 3º- Fica aberta a participação nesta iniciativa a particulares, incluídas organizações
governamentais e não governamentais, a fim de desenvolver e implantar as referidas
ações.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Sala das sessões, 21 outubro de 2021
Sérgio Ri Franca Cardoso
camara Municipal de Teófilo Otoni ed
Anexo !
Protocolo spa Gar
Data AS ra
AS de
Hora
A Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Efcinrária
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Serginho da Agropecuária
JUSTIFICATIVA
O Vereador Serginho da Agropecuária da Bancada do PT, com assento nesta Casa
Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei para
instituir o “Dia Municipal pela Dignidade Menstrual” no município de Teófilo Otoni
A data foi criada pela OMS (Organização Mundial da Saúde) para chamar a atenção
para um tema importante: a falta do acesso básico a higiene entre pessoas que
menstruam. Também chamada de pobreza menstrual, a situação de precariedade leva
a consequências como ausências recorrentes na escola e necessidade de usar jornal,
papelão e miolo de pão no lugar de absorvente.
Quando não há acesso adequado aos produtos de higiene menstrual, é amplamente
reportado por diversas pesquisas em várias regiões improvisadas para conter o
sangramento menstrual. Outra face do problema, para além dos meios improvisados,
diz respeito à situação em que meninas e mulheres não conseguem realizar de três a
seis trocas diárias de absorventes, conforme a indicação de ginecologistas,
permanecendo com o mesmo absorvente por muitas horas, seja porque o custo dos
absorventes exerce um peso importante no orçamento das famílias mais pobres (que
em vários casos enfrentam algum grau de insegurança alimentar), seja porque o item é
considerado supérfluo mesmo quando existe algum espaço orçamentário que
acomodaria a compra de uma quantidade maior do produto, ou ainda nos casos em que
a menina ou mulher está institucional e tem o seu acesso aos produtos menstruais
controlado, para citar apenas alguns fatores.
Como consequência desse insuficiente ou inadequado manejo da menstruação
podem ocorrer diversos problemas que variam desde questões fisiológicas, como alergia
e irritação da pele e mucosas, infecções urogenitais como Síndrome do Choque Tóxico.
Do ponto de vista de saúde emocional, a pobreza menstrual pode causar desconfortos,
insegurança e estresse, contribuindo assim para aumentar a discriminação que meninas
e mulheres sofrem. Pôe em xeque o bem-estar, desenvolvimento e oportunidades para
as meninas, já que elas temem vazamentos, dormem mal, perdem atividades de lazer,
deixam de realizar atividades físicas; sofrem ainda com a diminuição da concentração e
da produtividade.
De acordo com uma pesquisa de 2018 da marca Sempre Livre, 22% das brasileiras
de 12 a 14 anos não tem acesso aos produtos de higiene específicos para o período
menstrual, número que sobe para 26% na faixa de 15 a 17 anos.
Ainda, das 60 milhões de mulheres menstruam, segundo levantamento da ONG
GIRL UP com base em dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 25%
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----15 milhões ----- não tem acesso à água tratada, segundo o Instituto Trata Brasil e 1,5
milhão sequer moram em casa com banheiro.
Em 2014, a organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu o direito das mulheres
à higiene menstrual como uma questão de saúde pública e de direitos humanos.
A chamada pobreza menstrual, que denuncia a falta de acesso a produtos como
absorventes e coletores menstruais, continua sendo rotina na vida de milhões de
mulheres não só no Brasil, mas no mundo inteiro, sendo importante o debate para
desmistificar um evento natural do corpo feminino no âmbito de nosso município.
Sala das sessões, 21 de outubro de 2021
Sérgio e Franca Cardoso
Vereador-PT
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