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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 196/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 196 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaInstitui política municipal de incentivo e fomento para criação de cooperativas de Trabalho no Município de TEÓFILO OTONI de modo a combater os nefastos impactos da pandemia do Covid-19, nos postos de trabalho, e, por conseguinte no sustento das famílias.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-02 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Serginho da Agropecuária
Projeto de Lei Jaç 2021
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1 Institui política municipal de
Protocolo? 4AD incentivo e fomento para criação de
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Eis à TEÓFILO OTONI de modo a combater os
ER — ADO nefastos impactos da pandemia do Covid-19,
Fest 4 ARS AS oe ARO nos postos de trabalho, e, por conseguinte no
sustento das famílias.
A CÂMERA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI/MG aprova a seguinte Lei:
Art.1º- O Poder Público Municipal através de seus órgãos, incentivará o fomento e a
criação de cooperativas de trabalho.
& 1- O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com entidades
públicas e privadas buscando aprimorar o conhecimento, dar suporte e orientação
técnica para a criação e manutenção das cooperativas de trabalho, fazendo com que
estas alcancem sua plena função social.
Art.2º- Serão criados cadastros municipais de profissionais, os quais poderão servir
de base para criação de cooperativas com as atividades laborais afins.
& 1- O referido cadastro não inibe tão pouco proíbe a iniciativa de particulares para
a criação de cooperativas de trabalho. Agindo o poder público municipal nesta situação,
apenas como agente incentivador e fomentador.
8 2- Eventual encaminhamento do cadastro municipal de profissionais, terá apenas
cunho indicativo, respeitando-se sempre a autonomia e independência das cooperativas
de trabalho a serem criadas, bem como as pertinentes normas internas de ingresso,
regulamentação, administração e gestão adotadas por elas.
Art. 3º- O Poder Executiva regulamentará a presente Lei no quer couber.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 19 de outubro de 2021
A Comissão, LE
Sérgio Marcos Franco Cardoso
Vereador-PT
Anexo | - Rua Engenheiro Antunes, 172, Gab. 25, Centro - CEP: 89800-019
Fone: (033) 98701-B385»E-mail: ver.serginhodaagropecuariafigmail.com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Serginho da Agropecuária
Justificativa
O Vereador Serginho da Agropecuária, integrante da Bancada do PT com assento nesta Casa
Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de lei, que institui o
incentivo e fomento de criação de Cooperativas de Trabalho no Município de Teófilo Otoni, de
modo a combater os nefastos impactos da pandemia do COVID-19, nos postos de trabalho, e,
por conseguinte no sustento das famílias, e dá outras providências.
Diante da gravíssima situação causada pelo alastramento do vírus COVID-19, que
infelizmente além de ceifar vidas, também tem fechado diversos postos de trabalho, causando
uma onda de efeitos nefastos para as famílias e, por conseguinte a toda sociedade.
Bem assim, pelo fato do estado de pandemia, está estabelecida há mais de 1(um) ano,
afetando a população e todos os aspectos econômicos sociais.
Faz-se necessária a tomada de medidas, que busquem o mais rápido possível a proteção da
população, e, por conseguinte a retomada da vida normal, igualmente a preservação de postos
de trabalho, bem como a criação de alternativas para aqueles que vieram a perder seus postos
laborais.
Prevenindo e evitando a ampliação da vulnerabilidade social, e consequentemente a
degradação de diversas famílias, propiciando-se condições de sustento dignas.
Sala das sessões, 19 de outubro de 2021
Sérgio id Cardoso
Vereador-PT
Anexo | - Rua Engenheiro Antunes, 172, Gab. 25, Centro - CEP: 39800-019
Fone: (033) 98701-B3894-mail: ver.serginhodaagropecuariaBgmail.com

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