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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Vereador Serginho da Agropecuária
«Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
m
Projeto de Lei QY 2021
Dispõe sobre o poder Ex tnTivÕEa irapiiamtar a
sinalização das vias da zona rural; placas de
identificação das ruas, povoados e sítios e dá
outras providências.
A CÂMERA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI/MG aprova a seguinte lei:
Art. 1º As comunidades rurais deverão ser devidamente sinalizadas, obedecendo o
Código de Trânsito Brasileiro vigente, ficando o poder Executivo autorizado a proceder
a devida sinalização de ruas e povoados no âmbito do município.
Art. 2º A Sinalização e placas de identificação, disciplinada na presente Lei, tem por
objetivo criar as condições necessárias, seguras para o tráfego de automóveis, motos,
bicicletas e de pessoas, na Zona Rural.
Parágrafo Único- As placas de identificação na Zona Rural, devem consistir, na
identificação de todas as estradas vicinais dentro do município.
Art. 3º Para colocação da placa de sinalização deverá ser observada à distância de pelo
menos 100 (cem) metros do local ao qual se quer identificar.
Art. 4º Nas placas indicativas deverão constar setas indicando os nomes das escolas e
pontos turísticos.
Art. 5º Nas placas de advertência deverão constar o alerta e a proibição de sinais
sonoros de alta velocidade, passagens de pedestres, cruzamentos e outros de acordo
com o código Nacional de Trânsito.
Art. 6º Fica ó poder Executivo, autorizado a celebrar parcerias e convênios com
entidades públicas ou privadas (comércio e indústria), ONGS, entidades de classe,
sindicatos e associações comunitárias, para execução do que trata o “caput “ do artigo
1º desta Lei.
Art. 7º Efetuada a parceria ou o convênio a empresa ou entidade poderá colocar seu
apoio publicitário em letras pequenas na parte inferior das placas.
Art. 8º O prazo máximo para utilização do espaço publicitário pela mesma empresa e na
mesma placa é de 06 (seis) anos, podendo ser renovado por igual período e deverá ser
fixado no termo de parceria ou convênio.
Anexo da Câmara Municipal de Teófilo Otoni — Minas Gerais
Rua Engenheiro Antunes, 172 — Sala 25 — Centro — (33)98701-6389
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Vereador Serginho da Agropecuária
Art. 92 Fica a Secretaria municipal de Agropecuária e Abastecimento, e do
Departamento de Trânsito responsável pela aplicabilidade da presente lei.
Art. 102 Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua aprovação e
publicação.
Sala das sessões, 18 de outubro de 2021
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Sérgio Marcos Franca Cardoso
Vereador-PT
Anexo da Câmara Municipal de Teófilo Otoni — Minas Gerais
Rua Engenheiro Antunes, 172 — Sala 25 — Centro — (33)98701-6389
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Serginho da Agropecuária
Justificativa
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
O Projeto de lei que ora apresentamos para apreciação dos Ilustríssimos Vereadores,
vem ao encontro há uma grande necessidade da maioria dos moradores da zona Rural
que, diariamente utilizam as vias das comunidades. O objetivo principal é o de organizar
o trânsito da Zona Rural através da implantação da sinalização vertical, com novas placas
de tráfego nas Zonas Rurais que ainda não possuíam esse tipo de sinalização.
Atualmente as estradas rurais do munícipio estão com a sinalização deficiente, o que
dificulta a localização de moradores.
Esta ação também vem para fortalecer o turismo rural no muniícipio. A extensa Zona
Rural de Teófilo Otoni possui diversos vilarejos e povoados com belas paisagens,
propícias a realização de caminhadas, cavalgadas e ciclismos, práticas cada vez mais
apreciadas por pessoas que buscam momentos de contemplação e contato com a
natureza. Sinalizar as estradas rurais irá organizar as comunidades e capacitar famílias
que queiram receber em suas casas e sítios os visitantes. Este tipo de turismo possibilita
uma troca de experiência cada vez mais valorizada por turistas do mundo tudo,
tornando-se uma boa estratégia para o desenvolvimento local. O turismo é hoje o setor
da economia mais propício a oferecer resultados de cunho socioeconômico a curto
prazo com baixo investimento e é um dos principais propulsores de economias de base
local. Com este projeto busco principalmente a promoção do bem-estar e
fortalecimento da auto- estima local.
Sala das sessões 18 de outubro de 2021
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Sérgio Marcos Franca Cardoso
Vereador -PT
Anexo | - Rua Engenheiro Antunes, 172, Gab. 25, Centro - CEP: 89800-019
Fone: (033) 98701-B389xE-mail: ver.serginhodaagropecuariafigmail.com
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