Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gilson Dentista
. Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIG/Sleto de Lei NS cb00/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA NO
MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI/MG —
DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizado, o Executivo Municipal de Teófilo Otoni, a criar a DEFENSORIA
PÚBLICA MUNICIPAL, no âmbito do Município de Teófilo Otoni, que prestará o Serviço
Municipal de Assistência Jurídica Gratuita, na forma desta lei.
Parágrafo Primeiro - Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita, será vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social e poderá ser prestada diretamente pelo Município ou
através de terceirização dos serviços de atendimento, mediante realização de licitação.
Parágrafo Segundo - Será possibilitado o atendimento pelo Serviço Municipal de Assistência
Jurídica Gratuita aos cidadãos residentes no Município de Teófilo Otoni, compreendida a área
urbana e sua zona rural, desde que estejam inseridos nos requisitos estabelecidos pela Lei
Federal nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950 e Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil
Brasileiro, que estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Artigo 2º - O Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita terá o nome de DEFENSORIA
PÚBLICA MUNICIPAL e funcionará junto à Secretaria de Assistência Social do Município de
Teófilo Otoni, de forma descentralizada e com a finalidade específica de prestar assistência
jurídica gratuita aos necessitados.
Artigo 3º - Caberá ao Prefeito do Município organizar o quadro de pessoal do respectivo serviço,
podendo aproveitar o seu pessoal interno, requisitar outros servidores pertencentes ao quadro
do Executivo Municipal ou terceirizar o serviço, obedecidas as determinações legais vigentes.
Parágrafo único - O Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita comportará a existência
de estágio na área de Direito, cabendo ao Prefeito do Município determinar as formas para a
organização e recrutamento dos estagiários, obedecendo, no que for pertinente, as
determinações da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da
Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gilson Dentista
Artigo 5º - O Poder Executivo do Município regulamentará a presente lei e os padrões e
especificidades do serviço aqui tratado através de decreto.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2021
Dr. Ededras Gonçalves
Vereador Gilson Dentista -PSB
Praça Tiradentes, 170 — Centro, CEP: 39800-001, Celular: (33) 9 9986-4600
site: www.teofilootoni.mg.leg.br / E-mail: ver gilsondentista gmail.com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gilson Dentista
JUSTIFICATIVA
A muito, a população carente clama por apoio e prestação de serviços na área
jurídica de qualidade. A carência financeira impede a contratação de bons advogados, cuja
prestação de serviço é cara. O excesso de serviço das repartições públicas faz com que muitos
usuários do serviço fiquem sem a prestação de serviço, já que a Defensoria Pública Estadual não
consegue absorver todos os que necessitam do serviço.
A tentativas de se criar a assistência jurídica municipal foram inúmeras, mas sem
sucesso. Até que o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento pela possibilidade da
criação do serviço.
No Julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental — ADPF nº
279, o STF definiu que as Defensorias Públicas não têm o monopólio da assistência jurídica a
hipossuficientes. Portanto, municípios podem criar serviços de atendimento judiciário a pessoas
carentes, de forma a ampliar o acesso à justiça.
O presidente do STF, Luiz Fux, disse que a Constituição não proíbe que atividades
similares ou complementares às da Defensoria Pública sejam exercidas por outros órgãos,
inclusive particulares.
Desta forma, de maneira a contemplar os anseios do povo e trazer mais qualidade
de vida à população é que apresentamos este Projeto de Lei e pedimos apoio aos nobres edis
para a sua aprovação.
Teófilo Otoni, 09 de novembro de 2021
Dr. cit E E ncalves
Vereador Gilson Dentista -PSB
Praça Tiradentes, 170 — Centro, CEP: 39800-001, Celular: (33) 9 9986-4600
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