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materia nº 201/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 201 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaInstitui o Programa de Adoção de Praças Públicas, áreas públicas de esporte, educação, cultura, lazer e áreas verdes, estabelece seus objetivos e processos, suas espécies e limitações das responsabilidade e dos benefícios dos adotantes, Revoga os artigos: 1º, 2º, 3º, 4º com os incisos I, II III IV ,V, VI, VII, VIII ao artigo 6º; acrescenta os artigos 13, 14, 15, 16, 17, propondo uma abrangência maior à lei 5.794/2008 "Adote o verde" e dá outras providências.
native_id1322

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-15 Aguardando emissão de parecer da Comissão (CLJR) — —

Documents (1)

texto original #

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= Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Vereador Branquinho
A Comissão; LEGISLAÇÃO E JUSTIÇ,
221 204
PROJETO DE LEIS BB 2021
EMENTA: Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas, áreas
E e Res . públicas de Esportes, Educação, Cultura, Lazer e áreas Verdes,
vâma: e Teófilo Otoni nm ds
estabelece seus objetivos e processos, suas espécies e limitações das
mondo a 3 43 responsabilidades e dos benefícios dos adotantes, Revoga os artigos:
Data MD TA 4. JAO 1 1º, 2º, 3º, acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4ºcom os incisos |, II, III,
IV, V, VI, VI, VII, ao artigo 6º; acrescenta os artigos 13, 14, 15, 16, 17,
propondo uma abrangência maior à Lei 5.794/2008 “ADOTE O
VERDE” e dá outras providências.
Hora
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
ART. 1º - Fica instituído o programa de adoção de praças públicas, áreas verdes, áreas públicas
de esporte, educação, cultura, lazer, mobilidade e afins no Município de Teófilo Otoni, cujo
gerenciamento se dará pelo Poder Público Municipal.
81º - A finalidade do programa instituído nesta Lei é de executar, às expensas da iniciativa
privada, a criação de praças públicas, melhorias urbanísticas, paisagísticas e a manutenção de
áreas públicas no Município de Teófilo Otoni.
82º - Os espaços públicos de grandes dimensões poderão ser subdivididos, para fins de
realização do programa com mais de um adotante.
ART. 2º - Para fins de execução do programa previsto nesta Lei, são consideradas áreas de
adoção: as praças e jardins públicos, áreas verdes, canteiros centrais de avenidas, áreas públicas
de esporte, academias ao ar livre, educação, cultura e de lazer, pontos de paradas de ônibus e
demais áreas públicas do Município de Teófilo Otoni.
ART. 3º Podem participar do Programa Adote uma Praça quaisquer entidades da sociedade civil,
associações de moradores, condomínios, clubes de serviços, ONG'S, escolas, universidades,
desde que legalmente constituídas e cadastradas que tenham sede, filiais ou sucursais no
Município de Teófilo Otoni, para fins de manutenção, conservação, melhorias de equipamentos
“
Rua Engenheiro Antunes, 172 - Centro - CEP: 39800-001 Fone: (33)98832-0473
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Vereador Branquinho
e revitalização paisagística das áreas adotadas ou até mesmo a criação de novas praças,
respeitando o plano paisagístico do município.
ART. 6(...)
8 1º - As intervenções a serem executadas mediante aprovação prévia do Município observarão
as finalidades urbanísticas do espaço público adotado.
8 2º- O adotante poderá explorar espaços específicos para publicidade, cujas limitações
atenderão aos critérios padrões para todos os locais segundo as dimensões das áreas adotadas
e suas características constante nesta lei, desde que a publicidade não implique em poluição
visual, tudo alusivos ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal com
publicidade, ficando isento do pagamento de quaisquer taxas relacionadas.
8 3º - As campanhas publicitárias veiculadas nos referidos espaços devem ser exclusivamente
relacionadas às atividades comerciais desenvolvidas pelo adotante, vedada a transferência,
cedência ou comercialização dos espaços para terceiros.
8 4º São vedadas as publicidades:
!—- Cunho Político;
Il — Fumo e derivados;
Ill —- Bebidas alcóolicas;
IV - Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por
utilização indevida;
V-Jogos de azar
Vl -armas, munição e explosivos;
Vil - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencias, sejam
incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
Vil - revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e
adolescentes.
Art. 10º- As Pessoas Físicas e Jurídicas que participarem do antigo Programa “Adote o Verde”
serão sempre lembradas em ocasiões alusivas ao Meio Ambiente.
*
Rua Engenheiro Antunes, 172 - Centro - CEP: 39800-001 Fone: (33)98832-0473
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Vereador Branquinho
ART. 11 - As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas quais
forem, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio
Público Municipal.
ART.12 - A Administração Pública Municipal reserva-se o direito de exercer fiscalização contínua
sobre a execução das obras e serviços, durante toda a vigência do Termo de Parceria,
recomendando ao interessado, a qualquer tempo e se necessário, as providências que deverão
ser tomadas para o cumprimento das cláusulas contratuais ajustadas.
ART.13 - As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas quais
forem, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio
Público Municipal.
ART.14 - O Poder Executivo Municipal manterá em seu sítio eletrônico a relação de espaços
disponíveis, contemplados pelo programa e a identificação de seus respectivos adotantes.
ART.15 - O desligamento do programa obrigará à retirada das placas publicitárias e dos demais
materiais e equipamentos instalados na área pública, pela própria empresa, no prazo máximo
de até 30 (trinta) dias da publicação do ato que cessar a execução do projeto.
ART. 16º- Todas as disposições em contrário ficam revogadas a partir da entrada em vigor da
presente lei.
ART. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,12 de novembro de 2021
a
VEREADOR SIDNEI SANTOS (BRANQUINHO)
PCdoB
Rúa Engenheiro Antunes, 172 - Centro - CEP: 39800-001 Fone: (33)98832-0473
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Vereador Branquinho
JUSTIFICATIVA
É com satisfação que me dirijo a Vossas Excelências, e ao mesmo tempo estou
apresentando o presente Projeto de Lei, que propõe uma abrangência maior ao Programa
“ADOTE O VERDE” que passará a chamar “Adote Praças Públicas, áreas públicas de Esportes,
Educação, Cultura, Lazer e áreas Verdes, e que terá como alcance Áreas Públicas de Esportes,
Educação, Cultura, academias ao ar livre e também as Áreas Verdes no município de Teófilo
Otoni.
O objetivo do Programa Adote uma Praça é promover a participação da sociedade
civil organizada e das pessoas jurídicas sejam elas públicas ou privadas, na urbanização,
cuidados, segurança e na manutenção das praças públicas, praças de esportes e áreas verdes do
Município de Teófilo Otoni, em conjunto com o Poder Público Municipal;
Da mesma forma, levar a população vizinha às praças públicas, praças de esportes
e áreas verdes a reconhecerem esses espaços como de domínio e uso comum de toda
população.
Concomitantemente, com a participação da comunidade, o Poder Público, deverá
atuar, seja na promoção de eventos, ou na parceria de manutenção desses espaços públicos.
Por fim, é importante ressaltar que o maior mérito do presente Projeto de Lei é
criar na sociedade civil o espírito comunitário, no cuidado e preservação dos espaços públicos,
com participação efetiva na manutenção e preservação das praças, áreas de lazer e esporte e
área verdes.
Assim, contando com o costumeiro apoio dos Nobres Colegas e diante a relevância
da matéria, espero a aprovação da mesma.
Vereador Sidnei Santos da Silva (BRANQUINHO)
PCdoB
*
Rãa Engenheiro Antunes, 172 - Centro - CEP: 39800-001 Fone: (33)98832-0473

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