as Câmara Municipal de Teófilo Otoni
-& Gabinete do Vereador Lidiomar da Saúde
Justiça social e a saúde pública, tem cor e voz!
Dispõe sobre a obrigatoriedade
de que todos os panfletos publicitários
contenham a recomendação: “Não jogar este
impresso em via pública.
Art. 1º. Todo e qualquer panfleto publicitário deverá conter o aviso: “NÃO
JOGUE ESTE IMPRESSO EM VIA PÚBLICA ”.
Art. 2º. Fica expressamente proibida a distribuição de propagandas mediante
fixação de panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo de material impresso publicitário
na parte externa de veículos estacionados em vias e logradouros públicos, no hall de
entrada, grades, portões e ainda o lançamento no interior do pátio ou garagem de
edificações e residências no Município de Teófilo Otoni.
Art. 3º. Fica autorizada a entrega de panfletos e similares a pedestres, bem
como, sua colocação nas caixas coletoras de correspondências das edificações e
residências.
Art. 4º. O descumprimento à proibição prevista no artigo 2º desta lei, sujeita a
empresa publicitária responsável, à multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais)
por publicidade.
Parágrafo 1º. Para efeito deste artigo, havendo reincidência da empresa publicitária, o
valor da multa será dobrado.
Parágrafo 2º. Caso não seja possível a identificação da empresa responsável pela
distribuição dos panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo de material impresso
publicitário, responderá pela infração, com pagamento da multa prevista neste artigo, a
empresa constante da publicidade no panfleto.
Art. 5º. As disposições expressas nesta lei, serão fiscalizadas, em conjunto ou
separadamente, pela Secretaria da Fazenda, Secretaria do Planejamento Urbano e
Secretaria do Meio Ambiente desta municipalidade.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, 16 de novembro de 2021.
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Anexo ! ,
Protocolo Nº 43 5 Lidiomar da Saúde
Data RRINM Poa! Vereador-PT
Hore 12: 5S+
— Plbiouda.
Anexo - Rua Engenheiro Antunes, 172, Gabinete 30, Centro - CEP: 39800-00
Verlidiomardasaude gmail com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Lidiomar da Saúde
Justiça social e saúde pública, tem cor e voz!
JUSTIFICATIVA
O vereador Lidiomar da Saúde, integrante da Bancada do PT, com assento nesta
Casa Legislativa.
A intenção do projeto de lei em questão, não é prejudicar o trabalho dos distribuidores,
que ainda poderão fazer a entrega de mão a mão ou nas caixas coletoras de
correspondências de edificações e residências. Hoje, muito material impresso
publicitário e descartado, pois ao retornar ao veículo, o motorista normalmente não lê
esses panfletos e acaba jogando na rua, ocasionando a poluição. É comum,
principalmente no centro da cidade, encontramos dois, três ou mais panfletos nos
para-brisas, ao mesmo tempo. A propaganda por meio de panfletos, folders, folhetos e
qualquer tipo de material impresso publicitário deve ser feita de forma sadia e correta,
respeitando as leis que são impostas e tornando nossa cidade cada vez mais limpa e
agradável Uma cidade limpa e agradável é direito de todos, mas é nosso dever fazer
parte e contribuir para que isso aconteça.
Atenciosamente,
Anexo - Rua Engenheiro Antunes, 172, Gabinete 30, Centro - CEP: 39800-00
Verlidiomardasaude gmail.com