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materia nº 207/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 207 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de mesas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais que menciona e dá providências.
native_id1326

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-03 Retirado de votação pela Mesa Diretora — —
2022-08-03 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-04-05 Proposição aprovada em 1º turno B —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Lidiomar da Saúde
Justiça social e a saúde públfeamissãar EBBISLAÇ JOE TA
vaia «: unicipai de Teófilo Oton!
AnePROJETO DE LEI Nº AY oz
2)
Protocolo Nº 46 a
E MA a Dispõe
am sb : LA E À obrigatoriedade de reserva de mesas para
- ESSE) pessoas com deficiência ou mobilidade
— ficando reduzida nos locais que menciona e dá
E outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG aprova:
Art. 1º. - No âmbito do município de Teófilo Otoni, todos os centros comerciais,
galerias, shopping, clubes, estádios esportivos, cinemas, teatro, restaurantes,
instituições de ensino, hipermercados e supermercados ou estabelecimentos do
gênero que possuírem praças de alimentação e/ou refeitórios, terão de reservar mesas
preferenciais, nos termos e nas porcentagens estabelecidas nesta Lei, a todas as
Pessoas com Deficiência e/ou com mobilidade reduzida.
8 1º - Os assentos de que trata o caput deste artigo serão reservados com
observância da proporção de no mínimo 5% (cinco por cento) do total dos assentos
disponibilizados ou O número inteiro imediatamente superior, com base no resultado
calculado em tal porcentagem.
$ 2º - Independente do número de lugares ofertados nos referidos
estabelecimentos em sua praça de alimentação e ou refeitórios, serão disponibilizados
no mínimo de 02 (dois) lugares para as Pessoas com Deficiência.
8 3º - O cálculo da porcentagem a que se refere ao 8 1º será sempre realizado
a partir do número total de assentos existentes em cada praça de alimentação.
$ 4º - Os assentos reservados nos termos desta Lei deverão ser posicionados
em local de fácil acesso, de forma a garantir a maior comodidade possível aos seus
beneficiários.
8 5º- Os espaços destinados para pessoas em cadeira de rodas e seus
acompanhantes estão incluídos na reserva de assentos para pessoas com deficiência.
Art. 2º — Para fins desta Lei, considera-se:
| - Pessoa com deficiência - aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas;
| - Pessoa com mobilidade reduzida - aquela que tem, por qualquer motivo,
dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da
mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluída a
pessoa idosa, a gestante, a lactante, a pessoa com criança de colo e o obeso; e
Anexo - Rua Engenheiro Antunes. 172. Gabinete 30, Centro - CEP: 39800-00
Ver lidiomardasaude Bgmail.com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Lidiomar da Saúde
Justiça social e a saúde pública, tem cor e voz!
Art. 3º- Nas praças de alimentação e ou refeitórios citados no artigo 1º da
presente Lei deverão ser afixadas nas mesas e em locais de grande visibilidade,
placas e/ou adesivos indicativos, com a localização dos assentos exclusivos para as
Pessoas com Deficiência.
Art. 4º. - Nas praças de alimentação e ou refeitórios citados no artigo 1º da
presente Lei deverão ser afixadas nas mesas e em locais de grande visibilidade,
placas e/ou adesivos indicativos, com a localização dos assentos exclusivos para as
Pessoas com Deficiência.
Art.5º - A não observância ao disposto nesta Lei sujeitará ao estabelecimento
infrator às seguintes penalidades:
| — Notificação com prazo para regularização;
|| — Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo dobrada em caso de
reincidência;
Ill — Suspensão do alvará de funcionamento, após 5 (cinco) multas
pecuniárias.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, 16 de novembro de 2021.
Atenciosamente,
Lidiomar da Saúde
Vereadec
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei prediz a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência nas
praças de alimentação e ou refeitórios localizados em centros comerciais, galerias, shopping
centers, clubes, estádios esportivos, cinemas, teatro, restaurantes, estabelecimentos de
ensino, hipermercados e supermercados pelos motivos abaixo apresentados:
1- As Pessoas com Deficiência muitas vezes acabam abdicando de atividades simples, como
por exemplo, sentar-se à mesa em uma praça de alimentação para uma refeição com amigos e
parentes pela dificuldade de acesso.
2- Para garantir a essas pessoas, a possibilidade de exercer essa e outras atividades
corriqueiras do dia a dia, o presente Projeto de Lei tem como objetivo tornar obrigatório a
designação de assentos preferenciais para este público em praças de alimentação e ou
refeitório nos respectivos estabelecimentos.
3- Doutro lado, a presente propositura visa também refletir sobre a questão da acessibilidade
e suas aplicações no contexto destes estabelecimentos, tendo em vista as especificidades de
produtos e serviços por eles oferecidos. Isso porque, essas pessoas merecem ter sua
preferência assinalada, principalmente em ambientes de acesso públicos e com uma maior
concentração de pessoas. Tal medida visa assegurar equidade e a dignidade do indivíduo por
meio da proteção e da integração social das pessoas que necessitam de tratamentos especiais.
Assim, a presente propositura pretende concretizar promessa constitucional, enfatizando a
necessidade de garantir a acessibilidade daqueles com maiores dificuldades de locomoção,
desta forma, permitindo-lhes a participação na comunidade e o pleno exercício da cidadania.
A- Vale ressaltar que esse público também faz parte do contingente de consumidores de
shopping centers, restaurantes, galerias, cinemas, teatros, estádios esportivos, e similares,
embora muitas vezes não encontrem condições adequadas para frequentar tais
estabelecimentos.
5- Analisando-se as especificidades desse público fica evidente que, para sua efetiva inclusão
social, medidas de acessibilidade física e arquitetônica são fundamentais, assim como a
atenção especializada oferecida por profissionais capacitados. É preciso que estes locais
estejam atentos para mudanças de conduta entre os membros de sua equipe no que se refere
ao melhor atendimento desse público. Uma questão de cidadania que pode se converter
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também em estratégias mercadológicas, já que a garantia de conforto, segurança, autonomia
pode se constituir em uma importante ferramenta de fidelização dessa clientela. Neste
sentido, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta.
Atenciosamente,
Lidiomar da Saúde
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