Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Luiz Fernando
PROJETO DE LEI Nº 409 /2021
À Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Dispõe sobre a criação da “Semana
dbei de Conscientização da Liberdade de
Expressão” e dá outras providências.
Bar de Teófilo Otoni, Estado de Minas gerais, aprova a
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído a primeira semana do mês de maio como a “Semana de
Conscientização da Liberdade de Expressão” a ser realizada, anualmente, no
município.
Art. 2º A “Semana de Conscientização da Liberdade de Expressão” passa a
fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º Poderá ser realizado, no município, eventos nas ruas, avenidas e praças
públicas, bem como, palestras em escolas públicas e privadas alusivas a
conscientização da liberdade de expressão.
Art 4º Os objetivos da “Semana de Conscientização da Liberdade de Expressão”
são:
| - Chamar a atenção para o disposto na Constituição Federal referente às
liberdades individuais e seus limites, principalmente as Cláusulas Pétreas;
Il- Promover e divulgar ações de conscientização das garantias individuais;
HI- Contribuir para o engajamento da sociedade na defesa da liberdade de
expressão e do estado democrático de direito;
IV- Sensibilizar os poderes constituídos para a necessidade de se respeitar,
defender e cumprir a Constituição Federal, especialmente nas garantias dos
direitos individuais.
Art. 5º O poder executivo regulamentará a presente lei no que for necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
no Câmara municipal de Teófilo Otoni, 09 de novembro 2021
“AMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
PROTOCOLONS; — 16 DG
HORA; C “Vereador Luiz Fernando
[9:20
PCdoB
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
Site www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: vere.luizfernandoQteofilootonimg.leg.br
ms Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Luiz Fernando
Justificativa
A liberdade de expressão pode ser definida como: o direito de qualquer
um manifestar, livremente, opiniões, ideias e pensamentos pessoais sem medo
de retaliação ou censura por parte do governo, dos poderes constituídos ou de
qualquer pessoa; a garantia assegurada a qualquer indivíduo de buscar e
receber ideias e informações de todos os tipos com ou sem a intervenção de
terceiros, por meio de linguagens oral, escrita, artística ou qualquer outro meio
de comunicação; um conceito que prevê a oportunidade de uma ou mais
pessoas expressarem suas ideias sem medo de coerção ou represálias e,
apoiada pelo direito de reunião, de proibição à censura e também plasmada na
Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre
Direitos Civis e Políticos, dos quais o Brasil é signatário, atua assegurando o
direito de informar, de ser informado, de criticar, de buscar, de receber e de
divulgar informações e ideias.
Neste momento, o Brasil já se encontra numa situação de ameaça à
liberdade de expressão. O país corre o sério risco de ser condenado à
obediência de um regime totalitário contrário ao livre pensar; o controle absoluto
da internet com a cortina de fumaça da regulação é um sinal de ameaça às
liberdades individuais. Se a internet é regulada da forma como pretendem alguns
inimigos da democracia, a sociedade estará condenada a seguir padrões
definidos por poucos.
Assim sendo, aqueles que acreditam nas liberdades individuais,
principalmente na liberdade de expressão que sustenta a pluralidade e a
convivência de ideias, muitas vezes opostas entre si, precisam se fortalecerem
e entenderem que é necessário se expressar para assegurar o direito inato da
liberdade.
Câmara municipal de Teófilo Otoni, 09 de novembro 2021
SS
COI
Vereador Luiz Fernando
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Dia Mundial Da Liberdade de Imprensa
O dia 3 de maio é a data em que se celebra o dia mundial da liberdade
de imprensa que foi proclamado pela Assembleia Geral da ONU, em 1993, em
seguimento à recomendação aprovada na 26º sessão da Conferência Geral da
UNESCO, realizada em 1991.
Esse Dia é uma ocasião para informar os cidadãos sobre as violações à
liberdade de imprensa — um lembrete de que, em muitos países do mundo, as
publicações são censuradas, multadas, suspensas e fechadas, da mesma forma
que jornalistas, redatores e editores são perseguidos, atacados, detidos e até
assassinados.
É uma data para incentivar e desenvolver iniciativas em prol da liberdade
de imprensa, assim como para avaliar a situação dessa liberdade em todo o
mundo.
O dia 3 de maio também serve para lembrar aos governos sobre a
necessidade de respeitar seus compromissos com a liberdade de expressão.
Além disso, é um dia para a reflexão entre os profissionais da mídia sobre
questões relativas à liberdade de imprensa e à ética profissional. De igual
importância, o dia mundial da Liberdade de Imprensa é uma ocasião de apoio a
todos os tipos de mídia, que são alvos de restrição ou supressão da liberdade
de expressão.
Assim sendo, solicito aos nobres colegas que, juntos, possamos instituir,
no calendário oficial de eventos do município de Teófilo Otoni, a primeira semana
do mês de maio como a “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA LIBERDADE
DE EXPRESSÃO *.
Câmara municipal de Teófilo Otoni, 09 de novembro 2021
GEP SE Z?
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