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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170, centro - CEP: 39.800-000
Site: www teofilootoni.mg.leg.br / E-mail: vaniaresende(ateofilootoni.mg.leg.br
Gabinete da Vereadora Vânia Resende
PROJETO DE LEINS$ | 2,/2021
A Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA “Cria, no âmbito do município de
Teófilo Otoni, a política de apoio,
nas escolas da rede municipal de
ensino, às crianças vítimas de
violência doméstica.”
A Câmara Municipal dê Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do município de Teófilo Otoni, a política de
apoio, nas escolas da rede municipal de ensino, às crianças vítimas de violência doméstica.
Parágrafo único Para efeito dessa lei entende-se como violência doméstica todo
tipo de violência, seja física, emocional ou sexual, que é praticada entre os membros que
habitam um ambiente familiar em comum.
Art. 2º. A presente lei visa à criação de uma rede de apoio, dentro das escolas
municipais, entre os diversos profissionais da instituição, com a finalidade de identificar os
alunos que apresentam sinais, físicos ou psicológicos, de violência doméstica, promover o
acolhimento e dar suporte.
Art. 3º. A política de apoio às crianças vítimas de violência doméstica tem como
diretrizes:
I—A prevenção, o combate e consequente redução da violência doméstica, abuso e maus tratos
infantil;
IL- A participação dos profissionais da educação na identificação dos casos;
HI — A desconstrução e o rompimento com a cultura de violência infantil;
IV - A conscientização e responsabilização dos autores de violência.
Art. 4º. Uma vez detectada a violência por parte dos profissionais da educação nas
escolas do município, o aluno deverá ser encaminhado para acolhida e atendimento psicológico
e assistencial na rede municipal de saúde e será feita a notificação aos órgãos competentes para
averiguar a responsabilização da família.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de Dezembro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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Site: www.teofilootoni.mg.leg.br / E-mail: vaniaresende(Ateofilootoni.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A violência doméstica representa uma ameaça à saúde pública e ao processo
educacional, ocasionando consequências a curto e longo prazo na vida das crianças e
adolescentes.
A identificação precoce da violência doméstica, pode reduzir os casos ou evitar que as
situações se agravem, portanto, a escola desempenha um papel importante na rede de proteção às
crianças e adolescentes.
Justifica-se a presente propositura, tendo em vista a necessidade de estabelecer uma
rede de apoio contra a violência nas escolas da rede pública municipal, a fim de identificar os
casos e tomar as devidas providências.
Sala das Sessões, 07 de Dezembro de 2021.
JUR —
VÂNIA RESENDE
Vereadora Rede
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