br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 213/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 213 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo municipal a conceder subvenção social à Associação Voluntária Humanizando a saúde com sede no Município de Teófilo Otoni e, dá outras providências.
native_id1330

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-02 Proposição aprovada em 1º turno B —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
o . PROJETO DE LEINºSZ 12 /2021
+ Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
“Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder
subvenção social à Associação Voluntária
Humanizando a saúde com sede no Município de
Teófilo Otoni e, dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVOU E, O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Município de Teófilo Otoni autorizado a conceder subvenção social, no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Associação Voluntária Humanizando a saúde com sede no Município de
Teófilo Otoni, inscrito no CNPJ nº 37.156.792/0001-06, em apoio às suas atividades institucionais
desenvolvidas pela mesma.
Art. 2º. A concessão da subvenção à associação cultural de que trata a presente lei, se dará
em parcela única a ser creditada na conta corrente da beneficiária, sem prejuízo da concessão de
demais subvenções autorizadas por leis específicas.
Art. 3º - O repasse será feito mediante convênio a ser celebrado com a entidade e a aplicação
do recurso obedecerá ao plano de trabalho apresentado no convênio, assegurado o interesse público
de acordo Marco Regulatório, cabendo ainda, ao beneficiário, a devida prestação de contas dos
recursos recebidos.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais ou especiais ao orçamento vigente,
até o montante descrito nessa lei, para atender as despesas decorrentes da mesma.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
À
Teófilo Otoni MG, 29 de outubro de 2021.
ATISTA SUCUPIRA
Prefeito do Município de Teófilo Otoni
CÂMAF
UNICIPAL DE mao VA
PROTOCOLONS:
a,
para: 2 Y Ly
Av, Luiz Boali Porto Salmann, 230 - Centro - Teófilo Otoni - MG - CEP: 39.802-900
site: www.teofilootoni.mg.gov.br -emai: gabinete Oteofilootoni.mg.gov.br

open original →