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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Robertinho Crescêncio
gabinete.robertinhocrescencio(y gmail.com Fone: (33) 99863-3574
PROJETO DE LEINº 2/4/2021.
- Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
Raposa Esportiva e Cultural de Teófilo Otoni e dá outras
providências. ”
E ÚNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINT E RI:
Art. 1º. Fica declara de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do
Município de Teófilo Otoni, a Associação Raposa Esportiva e Cultural de Teófilo Otoni, também
designada pela sigla ARECTO, é uma entidade de caráter organizacional, filantrópica, assistencial,
promocional, recreativo e educacional de atendimento e defesa dos direitos da criança, das
adolescentes, jovens, 32 idade e seus familiares. Fundada em 10 de janeiro de 2020, inscrita no
CNPJ sob nº 36.117.330/0001-09, com sede e foro neste Município.
Art.2º A Associação Raposa Esportiva e Cultural de Teófilo Otoni tem por
finalidades atuar na área da Assistência Social no que se refere à proteção social básica e
especial, profissionalização e geração de renda das famílias atendidas.
Art. 3º. Cessarão automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública
caso a entidade:
|- Altere a finalidade para a qual foi constituída ou negue-se a cumpri-la;
Il - Modifique seu estatuto ou denominação dentro de 30 (trinta) dias contados
da averbação no cartório de Registro de Títulos e Documentos, e não o comunique ao órgão
competente no Município;
III — Seja utilizado para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;
IV — Utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes,
V — Promova atos de desordem ou em incentivo à desobediência civil.
Art. 4º. Fica o Município de Teófilo Otoni, responsável a adotar no que couber,
as providências necessárias ao cumprimento desta legislação.
Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de novembro de 2021
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