PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
f PROJETO DE LEI Nº ds DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
+ Comissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Dispõe sobre a concessão do ABONO-FUNDEB aos
profissionais da educação básica da rede municipal de
ensino, na forma que especifica.
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o)
MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI:
eBiden
O PREFEITO D
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO DECRETA E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo concederá aos profissionais da educação básica
vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em caráter excepcional, no exercício
de 2021, o abono denominado ABONO-FUNDEB, para fins de cumprimento do
disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor global destinado ao pagamento do ABONO-FUNDEB
será estabelecido em decreto e não poderá ser superior à quantia necessária para
integrar 71% (setenta e um por cento) dos recursos disponíveis na conta do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art. 2º. Poderão receber o abono previsto no artigo 1º desta lei, desde que
em efetivo exercício, os servidores previstos no art. 26, parágrafo único, inciso Il, da
Lei federal nº 14.113/2020 (art. 61, Lei nº 9.394/96 e art. 1º, Lei nº 13.935/2019).
Art. 3º, O valor do abono que será pago aos servidores será calculado
seguindo os mesmos critérios utilizados para pagamento do 13º salário;
81º. Caso a servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria da
Educação, fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao
recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma do
caput deste artigo.
82º. O abono será calculado de forma proporcional, observados os termos
desta lei e do decreto regulamentar, para os profissionais que ingressaram no
serviço público durante o exercício de 2021.
Art. 4º. O pagamento será realizado de acordo com os valores, datas e
parcelas previstas no Decreto regulamentar.
Av. Luiz Boali n. 230 - Centro - Teófilo Otoni
Minas Gerais - CEP 39.800-000
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 5º. O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao
subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos
previdenciários.
Art. 6º. Para cálculo do valor a que se referem os artigos 3º e 4º desta lei
serão considerados o período de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 7º. O disposto nesta lei não se aplica aos inativos e pensionistas.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a
abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, abertura de créditos especiais até o limite do montante de
71% (setenta e um por cento) dos recursos disponíveis na conta do FUNDEB,
relativos ao exercício de 2021.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL B STA SUCUPIRA
Prefeito do Muticípio de Teófilo Otoni
Av. Luiz Boali n. 230 - Centro - Teófilo Otoni
Minas Gerais - CEP 39.800-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
o
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº DE 2021.
Excelentíssimo Senhor
Vereador FABIO LEMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Nesta.
REF.: CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB.
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação da Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
a concessão do ABONO-FUNDEB para os profissionais do magistério.
A concessão do benefício visa valorizar a categoria dos profissionais do
magistério, bem cumprir a meta de 70% (setenta por cento) de investimento na
remuneração dos referidos profissionais, bem como as demais categorias que são
abrangidas pelos 30% (trinta por cento) do FUNDEB, tudo conforme art. 212-A da
Constituição Federal.
Expostas, assim, as razões determinantes de nossa iniciativa, venho
solicitar que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
DANIEL B. SUCUPIRA ã
Prefeito do Muticípio de Teófilo Otoni 09/ fis é 29H ,
dação
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