CÂMARA Mi
IPAL DE TEÓFILO OTONI
PROTOCOLONº: AGR
DATA: 43 Lisa o
“Abre crédito adicional Suplementar ao orçamento
providências”.
vigente (exercício financeiro de 2021) e, dá outras
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVOU E, O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º -
Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional
suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 24.212.930,00 (vinte e quatro milhões,
duzentos e doze mil, novecentos e trinta reais), destinado ao reforço orçamentário das seguintes
dotações, abaixo discriminadas:
Para atender a Folha de Pagamento dos servidores do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE as seguintes
dotações:
FONTE 102 - Receita de Impostos e de Transferências Vinculadas a Saúde
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
DOTAÇÃO ELEMENTO DESPESA FICHA | FONTE | SUPLEMENTAR
02.19.01.10.122.0006.2046 | 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado | 1394 102 14.500,00 |
02.19.01.10.122.0006.2046 |3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1395 102 125.000,00 |
jogas oi 10 122006 20H 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 1396 102 30.500,00
02.19.01.10.301.0009.2052 |3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado | 1453 102 93.000,00
| 02.19.01.10.301.0009.2052 |3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1454 102 117.500,00
|02.19.01.10.301.0009.2052 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 1457 102 36.000,00
02.19.01.10.301.0009.2053 | 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado | 1470 102 13.000,00
02.19,01.10.301.0009.2053 |3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 1472 102 104.800,00
02.19.01.10.301.0009.2054 | 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado | 1485 102 319.000,00
| 02.19.01.10.301.0009.2055 | 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1501 102 51.700,00
| 02.19.01.10.302.0010.2062 | 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado | 1628 102 173.800,00
02.19.01.10.302.0010.2062 | 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 1630 102 85.300,00
02.19.01.10.302.0010.2065 |3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1662 102 86.600,00
02.19.01.10.302.0010.2066 |3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado | 1678 102 415.800,00
02.19.01.10.302.0010.2066 |3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1680 102 183.300,00
| 02.19.01.10.302.0010.2067 | 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado | 1696 102 23.300,00
02.19.01.10.302.0010.2068 | 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado | 1713 102 13.000,00
02.19.01.10.302.0010.2068 |3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1714 102 12.000,00
02.19.01.10.302.0010.2069 |3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado | 1727 102 21.000,00
02.19.01.10.303.0011.2074 |3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado | 1748 102 21.600,00 |
Av. Luiz Boali Porto Salmann, 230 Centro - Teófilo Otoni - MG - CEP: 39.802-900
Site: WWW. teofilootoni.mg.gov.br - mai: gabinete Oteofilootoni.mg.gov.bi;
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
02.19.01.10.304.0012.2076 |3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1774 102 50.800,00
02.19.01.10.305.0012.2077 | 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1790 102 27.700,00
02.19.01.10.305.0012.2077 | 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1791 102 51.200,00
TOTAL SUPLEMENTAR
ANULAR DAS SEGUINTES DOTAÇÕES - FONTE 102
2.070.400,00
02.06.00.28.843.0000.0014 | 4.6.91.71.00 - Principal da Div. Contratual Resgatado | 255 100 500.000,00
02.06.00.28.843.0000.0016 |3.2.90.21.00 — Juros da Dívida por Contrato 258 100 150.000,00
02.07.00.08.306.0007.2040 | 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ 363 100 150.000,00
02.15.00.23.691.0023.2198 |3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1042 100 89.000,00
02.16.01.08.122.0031.2164 |3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1064 100 423.400,00
02.15.00.23.691.0023.2198 |3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ 1053 100 432.000,00
02.18.00.11.122.0025.2145 |3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 1310 100 36.000,00
02.18.00.11.334.0025.2195 |3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1348 100 100.000,00
02.18.00.11.334.0025.2195 | 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ 1351 100 50.000,00
02.18.00.11.334,0025.2195 |4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente | 1352 100 90.000,00
02.18.00.11.334.0025.2196 |3.3.50.41.00 - Contribuições 1353 100 50.000,00
TOTAL ANULADO 2.070.400,00
FONTE 155 - Fundo Estadual de Saúde
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
DOTAÇÃO ELEMENTO DESPESA FICHA | FONTE | SUPLEMENTAR
02.19.01.10.302.0010.2066 | 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 1678 155 177.300,00
TOTAL SUPLEMENTAR 177.300,00
ANULAR DA SEGUINTE DOTAÇÃO:
DOTAÇÃO ELEMENTO DESPESA FICHA | FONTE | SUPLEMENTAR
02.19.01.10.301.0009.2054 | 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1486 155 177.300,00
TOTAL ANULADO 177.300,00
FONTE 159 - Transferência de Recurso do SUS
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FOLHA DE PAGAMENTO
DOTAÇÃO ELEMENTO DESPESA FICHA | FONTE | SUPLEMENTAR
02.19.01.10.301.0009.2052 | 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 1453 159 74.000,00
02.19.01.10.301.0009.2052 | 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1454 159 73.000,00
02.19.01.10.301.0009.2053 | 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 1470 159 378.000,00
02.19.01.10.301.0009.2054 | 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 1485 159 177.000,00
02.19.01.10.301.0009.2054 | 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1486 159 159.900,00
02.19.01.10.301.0009.2056 | 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 1515 159 8.400,00
02.19.01.10.301.0009.2056 | 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1516 159 11.200,00
02.19.01.10.301.0009.2056 | 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 1517 159
Av, Luiz Boali Porto Salmann, 230 ; Centro - Teófilo Otoni - MG - CEP: 39.802-900
site: www .teofilootoni.mg.gov.br -e-mai: ga bineteDteofilootoni-mg.gov.br | |
17.530,00
WA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
02.19.01.10.301.0009.2056 | 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 1518 159 2.500,00
02.19.01.10.301.0009.2057 | 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1530 159 53.300,00
02.19.01.10.301.0009.2058 | 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 1543 159 62.300,00
02.19.01.10.301.0009.2058 | 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 1545 159 32.500,00
02.19.01.10.302.0010.2060 | 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 1609 159 65.400,00
02.19.01.10.302.0010.2060 | 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 1611 159 9.000,00
02.19.01.10.302.0010.2062 | 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1629 159 20.900,00
02.19.01.10.302.0010.2066 | 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 1678 159 305.600,00
02.19.01.10.302.0010.2066 | 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1679 159 43.000,00
02.19.01.10.302.0010.2067 | 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 1696 159 25.200,00
02.19.01.10.302.0010.2067 | 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1697 159 7.000,00
02.19.01.10.302.0010.2067 | 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 1698 159 38.200,00
02.19.01.10.302.0010.2068 | 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 1713 159 42.700,00
02.19.01.10.305.0012.2077 | 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 1789 159 240.600,00
TOTAL POR EXCESSO DE ARRECAÇÃO 1.847.230,00
Para atender os Prestadores de Serviços do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE:
FONTE 159 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - HOSPITAIS
HOSPITAIS: SANTA ROSALIA / BOM SAMARITANO/PHILADELFIA
DOTAÇÃO ELEMENTO DESPESA FICHA | FONTE | SUPLEMENTAR
02.19.01.10.302.0010.2061 | 3.3.50.41.00 - Contribuições 1623 159| 3.215.000,00
02.19.01.10.302.0010.2061 | 3.3.60.41.00 - Contribuições 1625 159| 2.448.000,00
TOTAL POR EXCESSO DE ARRECAÇÃO
FONTE 164 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - HOSPITAIS
5.663.000,00
DOTAÇÃO
HOSPITAIS: SANTA ROSALIA / BOM SAMARITANO
ELEMENTO DESPESA
FICHA
FONTE
SUPLEMENTAR
02.19.01.10.302.0010.2061
3.3.50.41.00 - Contribuições
TOTAL POR EXCESSO DE ARRECAÇÃO
1623
HOSPITAIS: SANTA ROSALIA / BOM SAMARITANO
164
FONTE 155- POR ANULAÇÃO - HOSPITAIS
6.300.000,00
6.300.000,00
DOTAÇÃO ELEMENTO DESPESA FICHA | FONTE | SUPLEMENTAR
02.19.01.10.302.0010.2061 | 3.3.50.41.00 - Contribuições 1623/ 155| 2.550.000,00
TOTAL SUPLEMENTAR 2.550.000,00
ANULAR DAS SEGUINTES DOTAÇÕES:
DOTAÇÃO ELEMENTO DESPESA FICHA | FONTE | SUPLEMENTAR
02.19.01.10.301.0009.2054 | 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1486 155... 422.700,00
ste: www teofilootoni.mg.gov.br - e-mai: ga bineteOteofilootoni.mg.gor «br
Av. Luiz Boali Porto Salmann, 230 | Centro - Teófilo Otoni - MG - CEP: 39.802-900
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
02.19.01.10.302.0010.2063 | 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1646 155 100.000,00
02.19.01.10.302.0010.2063 | 3.3.50.41.00 - Contribuições 1647 155, 427.300,00
02.19.01.10.302.0010.2063 | 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1649 155 100.000,00
02.19.01.10.302.0010.2063 | 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros PF 1651 155 50.000,00
02.19.01.10.302.0010.2064 | 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ 1652 155 100.000,00
02.19.01.10.302.0010.2067 | 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1704 155 100.000,00
02.19.01.10.302.0010.2067 | 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ 1707 155 50.000,00
02.19.01.10.302.0010.2067 | 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente | 1712 155 50.000,00
02.19.01.10.302.0010.2068 | 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1720 155 50.000,00
02.19.01.10.302.0010.2068 | 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ 1723 155 50.000,00
02.19.01.10.302.0010.2069 | 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ 1737 155 50.000,00
02.19.01.10.302.0010.2070 | 3.3.50.41.00 - Contribuições 1742 155 500.000,00
02.19.01.10.303.0011.1005 | 4.4.90.51.00 - OBRAS 1747 155 500.000,00
TOTAL ANULADO
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES DA SAÚDE
Suplementações para a Folha da Educação - FUNDEB:
2.550.000,00
18.607.930,00
FONTE 118 - FUNDEB 70%
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FOLHA DE PAGAMENTO
DOTAÇÃO ELEMENTO DESPESA FICHA | FONTE | SUPLEMENTAR
02.09.02.12.361.0027.2120 | 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 670 118 | 1.650.000,00
a” ' 672 118
02.09.02.12.361.0027.2120 | 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 500.000,00
Eira . 673 | 118
02.09.02.12.361.0027.2120 | 3.1.91.13,00 - Obrigações Patronais 10.000,00
" A 679 | 118
02.09.02.12.365.0028.2121 | 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 50.000,00
680 118
02.09.02.12.365.0028.2121 | 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 359:200,00
Av. Luiz Boali Porto Salmann, 230 centro - Teófilo Otoni - MG - CEP: 39.802-900
site: www .teofilootoni.mg.gov.br - ema: gabineteOteofilootoni.mg.
| 02.09.02.12.365.0028.2121
Gabinete do Prefeito
681
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
118
25.000,00 |
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Rm k 682 118
02.09.02.12.365.0028.2121 | 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 150.000,00
a E 688 | 118
02.09.02.12.365.0028.2122 | 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 300.000,00
. À 689 | 118
02.09.02.12.365.0028.2122 | 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 800.000,00
ças E A 690 | 118
02.09.02.12.365.0028.2122 | 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 90.000,00
a . 691 | 118
02.09.02.12.365.0028.2122 | 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 670.000,00
TOTAL POR EXCESSO DE ARRECAÇÃO
4.595.000,00
FONTE 119 - FUNDEB 30%
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FOLHA DE PAGAMENTO
DOTAÇÃO ELEMENTO DESPESA FICHA | FONTE | SUPLEMENTAR
à , 658 | 119
02.09.02.12.361.0027.2119 | 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 100.000,00
. h 650 | 135
02.09.02.12.361.0027.2119 | 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 460.000,00
sn” . 660 | 119
02.09.02.12.361.0027.2119 | 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 45.000,00
ca : 661 119
02.09.02.12.361.0027.2119 | 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 130.000,00
. h 700 | 119
02.09.02.12.365.0028.2201 | 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 15.000,00
red , 701 | 119
02.09.02.12.365.0028.2201 | 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 5.000,00
Ros ado . 702 119
02.09.02.12.365.0028.2201 | 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 22.000,00
P R 711 119
02.09.02.12.365.0028.2202 | 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 160.000,00
Cana ' 712 119
02.09.02.12.365.0028.2202 | 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 18.000,00
Eai aelê p 713 119
02.09.02.12.365.0028.2202 | 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 55.000,00
TOTAL POR EXCESSO DE ARRECAÇÃO
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES DA EDUCAÇÃO
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
1.010.000,00
5.605.000,00
24.212.930,00
Art, 3º - Inclui-se na Lei Municipal nº 7.203/2017, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 (PPA) e, também na Lei Municipal nº
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7.536/2020, de 27 de Dezembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2021, as ações derivadas desta lei.
Art, 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 30 de
novembro de 2021.
Teófilo Otoni /MG, 13 de dezembro de 2020.
DANIEL BATISTA SUCUPIRA
Prefeito do Município de Teófilo Otoni
Autoria: Executivo.
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MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO
Exmo Sr. Presidente,
Demais edis integrantes dessa Douta Casa de Leis,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
Mensagem e Projeto de Lei que “Abre crédito adicional Suplementar ao orçamento vigente (exercício
financeiro de 2021) e, dá outras providências”.
O orçamento público municipal é uma lei sujeita a mutações no transcorrer de sua vigência,
a depender do andamento da gestão pública a qual o mesmo esteja vinculado, a depender dos
contingenciamentos, despesas extraordinárias e até, das receitas advindas de excessos de
arrecadação.
O Orçamento municipal vigente para o exercício financeiro de 2021, no Município de
Teófilo Otoni, doravante ter sido aprovado por essa egrégia Casa Legislativa com autorização de
suplementação de dotações em percentual de 30% de seu importe total, necessita ser modificado para
atendimento de demandas de gestão importantes para a população usuária que dele depende para
usufruir dos serviços públicos ofertados, bem como, para atendimento de demanda afeta a
remuneração e concessão de benefícios financeiros a servidores municipais, tais quais os da Educação,
referentes a rateio FUNDEB, dentre outros.
A título de exemplificação, do montante destinado para cumprimento de ordens judiciais,
há necessidade de reforço de dotação no percentual para efetivo cumprimento das mesmas; na
Agropecuária, há necessidade de reforço de dotação para fazer frente a crescente demanda por
patrolamento de estradas; em Serviços Urbanos, necessidade de reforço de dotação para despesas
extraordinárias com limpeza pública e manutenção da cidade, agravada com fortes chuvas; no Fundo
Municipal de Assistência Social, necessidade de reforço de dotação em razão de emendas recebidas;
Fundo Municipal de Saúde também necessita de autorização para reforço de dotação, haja vista que,
por exemplo, os recursos contra COVID -19 foram previstos no orçamento para a FONTE 154, porém,
vieram pela FONTE 159, sendo necessário o ajuste; por fim, temos a situação do excesso de
arrecadação do FUNDEB que proporcionará rateio entre profissionais da Educação, também
carecendo de ajustes no orçamento para reforço de dotações específicas, viabilizando esse repasse aos
profissionais beneficiários.
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O pedido de autorização legislativa ora feito para suplementação ao orçamento vigente
equivale a 5,47% do montante originalmente destinado ao Poder Executivo Municipal para uso por
suas diversas Secretarias e órgãos, portanto, mostrando-se razoável e imprescindível para acorrer às
obrigações de gestão aqui pontuadas.
Estes são os motivos que justificam a apresentação do presente Projeto de Lei para
apreciação desta respeitável Casa, esperando contar com a costumeira sensibilidade e espírito
colaborativo no auxílio às demandas destinadas a população administrada.
Na oportunidade, solicita observância do Art. 54 da Lei Orgânica do Município, a fim de
aplicar o REGIME DE URGÊNCIA para apreciação do presente Projeto de Lei.
Teófilo Otoni/ MG, 13 de dezembro de 2021.
DANIEL BA'NSTA SUCUPIRA
Prefeito do Município de Teófilo Otoni
!
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