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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 218/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 218 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaDispõe sobre o incentivo da conscientização da Internet segura nas Escolas Municipais do Município de Teófilo Otoni/MG.
native_id1335

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-08 Arquivado em definitivo por ilegalidade nos pareceres — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONV'MG.
GABINETE DO VEREADOR PAULO LEITE DA JUNTA MILITAR PCdoB 65
E-mail — pauloleitejsm(a gmail.com
Jomissão, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI Nº 4% 12021.
Dispõe sobre o incentivo da conscientização
Da internet segura nas Escolas Municipais
Do Município de Teófilo Otoni/MG.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º: Conscientiza-se sobre a internet segura em todas as Escolas Municipais de
ensino do Município de Teófilo Otoni/MG.
Art. 2º: Serão necessárias atividades na qual conscientize as crianças e jovens ao
uso da internet de forma consciente e segura, alertando sobre o risco de exposição
de conteúdos pessoais.
Art. 3º: As atividades sobre a conscientização da internet segura, deverão ser
realizadas nas Escolas Municipais, ficando a critério da secretaria de educação.
Art. 4º: serão realizadas atividades de conscientização, sobre vazamento e
exposição de conteúdos pessoais, palestras sobre a utilização da internet em
práticas educacionais, risco do uso das redes sociais de forma inapropriada, sobre
bullying virtual entre outros.
Art. 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, 13 de dezembro de 2021.
CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONW/MG.
GABINETE DO VEREADOR PAULO LEITE DA JUNTA MILITAR PCdoB 65
E-mail — pauloleitejsm (gmail.com
JUSTIFICATIVA
Esta proposta tem como objetivo abordar com as crianças e jovens
estudantes das Escolas Municipais, através de conversas e palestras, que
compõe o dia a dia de cada um no âmbito virtual, zelando pela segurança dos
jovens e adolescentes no ambiente digital, visando evitar os efeitos nocivos que
pode trazer às crianças e aos adolescentes, alertando para a necessidade de
supervisão e monitoramento, por parte dos pais, das atividades dos jovens na
internet. Eles correm todos os perigos relacionados à interação com estranho,
desde abusos, exposição da privacidade e intimidade, até questões que usa a
criança para conseguir informações da família, que fica suscetível a golpes,
como sequestros simulados. As crianças e adolescentes vêm se tornando
público cada vez mais frequente na internet e no uso de tecnologias digitais,
movimento intensificado pelo isolamento social imposto pela pandemia do novo
coronavírus. Porém, com o aumento da conectividade cresceram os riscos da
exposição nas mídias sociais e às redes sociais. Práticas como cyberbullying,
discurso de ódio, abuso na coleta e tratamento de dados e exploração comercial.
Com este projeto visamos o cuidado com as crianças e
adolescentes que fazem o uso da internet, incentivando os mesmos a utilizar a
internet de forma segura e adequada, evitando qualquer tipo de exposição, no
meio digital.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, 13 de dezembro de 2021.
Vereador PCdoB 65
Anexo da Câmara Municipal de Teófilo Otoni — Minas Gerais
Rua Engenheiro Antunes, 172 — Sala 02 — Centro — (33) 98853 9595.

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