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materia nº 219/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 219 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaInstitui o programa de combate ao Bullying e Cyberbullying.
native_id1336

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-08 Arquivado em definitivo pelo autor — —

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gilson Dentista
Projeto de Lei Nº 19 /2021
=omissão, LEGISLAÇÃO E JUST Ementa:
t Institui o programa de combate ao
Em Bullying e Cyberbullying.
A Câmara Mu wBssgidenteófilo Otoni aprova:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Combate ao bullying e cyberbullying, de ação
interdisciplinar, intersetorial e de participação comunitária, no Município de Teófilo Otoni, em
especial nas escolas públicas e privadas.
8 1º Entende-se por bullying atitudes de violência física ou psicológica, intencionais e repetitivas,
que ocorrem sem motivação evidente, praticadas por um indivíduo (bully) ou grupos de
indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando
dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
8 2º Entende-se por cyberbullying as atitudes descritas no $1º por meio eletrônico, internet,
redes sociais ou afins.
Art. 2º A violência física ou psicológica pode ser evidenciada em atos de intimidação, humilhação
e discriminação, dentre os quais:
| - insultos pessoais;
Il - comentários pejorativos;
III - ataques físicos;
IV - grafitagens depreciativas;
V - expressões ameaçadoras e preconceituosas;
VI - isolamento social;
VII - ameaças;
CÂMARA MUNICIPAL DE Tot LpTOM
VIII - pilhérias. PROTOCOLON?S:
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DATA: / Ty (3 MM
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gilson Dentista
Art. 3º O bullying ou cyberbullying podem ser classificados conforme as ações praticadas em:
| - sexual: assediar, induzir e/ou abusar;
Il - exclusão social: ignorar, isolar e excluir;
Il - psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, infernizar, tiranizar,
chantagear e manipular;
IV - verbal: apelidar, xingar, insultar;
V- moral: difamar, disseminar rumores, caluniar;
VI - material: destroçar, estragar, furtar e/ou roubar os pertences;
VII - físico: empurrar, socar, chutar, beliscar, bater;
VIII - virtual: divulgar e/ou enviar imagens, criar comunidades, invadindo a privacidade.
Art. 4º Para a implementação deste programa, a unidade escolar criará uma equipe
interdisciplinar com a participação de todos os profissionais da educação intersetorial,
envolvendo as diversas políticas existentes no território onde se localiza o estabelecimento
escolar, com a participação de pais, alunos e comunidade, para a promoção de atividades
didáticas, informativas, de orientação e prevenção.
Art. 5º São objetivos do Programa:
|- prevenir e combater a prática de bullying e cyberbullying;
Il - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão,
prevenção, orientação e solução do problema;
Ill - capacitar servidores públicos e a sociedade civil à implementação das ações de discussão,
prevenção, orientação e solução do problema;
IV - incluir, no regime escolar, após ampla discussão no Conselho de Escola, regras normativas
contra o bullying;
V - esclarecer sobre os aspectos éticos e legais que envolvem o bullying e cyberbullying;
VI - observar, analisar e identificar eventuais praticantes e vítimas de bullying nas escolas;
VII - discernir, de forma clara e objetiva, o que é brincadeira e o que é bullying;
VIll - desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização com a utilização de
cartazes e de recursos de áudio e audiovisual;
IX - valorizar as individualidades, canalizando as diferenças para a melhoria da autoestima dos
estudantes;
Praça Tiradentes, 170 - Centro, CEP: 39800-001, Celular: (33) 9 9986-4600
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br / E-mail: ver.gilsondentista gmail.com
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gilson Dentista
X - integrar a comunidade, as organizações da sociedade, as políticas setoriais públicas e os
meios de comunicação nas ações interdisciplinares de combate ao bullying;
XI - coibir atos de agressão, discriminação, humilhação e qualquer outro comportamento de
intimidação, constrangimento ou violência;
XIl - realizar debates e reflexos a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à
convivência harmônica na escola e na comunidade;
XIIl - promover um ambiente escolar seguro e sadio, incentivando a tolerância e o respeito
mútuo;
XIV - propor dinâmicas de integração entre alunos, professores, demais profissionais da
educação e da comunidade;
XV - estimular a amizade, a solidariedade, a cooperação e o companheirismo no ambiente
escolar;
XVI - orientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática de bullying;
XVII - auxiliar vítimas e agressores, orientando-os e encaminhando-os para a rede de serviços
sociais, sempre que necessário.
Art. 6º Compete à unidade escolar aprovar um plano de ações no calendário da escola, para a
implantação das medidas previstas no Programa Lucas Santos.
Art. 7º Poderão ser celebrados convênios e parcerias para a garantia do cumprimento dos
objetivos do programa.
Art. 8º A escola poderá encaminhar vítimas e agressores aos serviços de assistência médica,
social, psicológica e jurídica, que poderão ser oferecidos por meio de parcerias e convênios.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG, 27 de Outubro 2021.
Dr. PA ts
E DentIêta - PSB
câmar”
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Gabinete do Vereador Gilson Dentista
JUSTIFICATIVA
Segundo a ONU - Organização das Nações Unidas, quase metade dos jovens brasileiros até 18
anos já sofreram algum tipo de bullying ou cyberbullying em razão da aparência física, gênero,
orientação sexual, etnia ou país de origem.
O ápice do efeito danoso dessa prática se dá com o resultado morte.
Atualmente todo o Brasil recebe com espanto os relatos de mães falando sobre seus filhos que
tiraram a própria vida após sofrerem bullying ou cyberbullying, com mensagens de ódio de
vários tipos.
Sendo assim, é necessário que a Cidade de Teófilo Otoni possua um programa de disseminação
dos riscos do bullying e cyberbullying, com a finalidade de orientar a sociedade como se dá o
bullying e treinar o servidor municipal e empregado privado sobre as características.
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